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4 atos encontrados
Nº 999
Lei Complementar
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei Complementar nº 13/1992, que institui o Código de Posturas do Município de Marília, referente ao horário de funcionamento de bares, tabacarias, adegas e similares
Nº 965
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 21/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei Complementar nº 13/1992 – Código de Posturas do Município
Nº 8104
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 26/06/2017
Situação: Alterada
Dispõe sobre as normas pra a realização de provas equestres e rodeios no âmbito do Município de Marília e dá outras providências.
Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167515-36.2017.8.26.0000. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acórdão de 15/05/2019: ação julgada procedente a fim de declarar a inconstitucionalidade do incido I do art. 1º; das expressões "e Team Roping" e "Paleteada" previstas, respectivamente, nos inciso IV e V do art. 1º; da expressão "o manejo e condução dos animais somente serão permitidos com a utilização do condutor elétrico pelo médico veterinário ou tratador" constante do inciso IX do art. 4º; e dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 5º, todos integrantes da Lei nº 8104, de 26 de junho de 2017, do Município de Marília.
Nº 13
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 13/01/1992
Situação: Alterada
Institui o Codigo de Posturas do Municipio de Marilia
Obs: Texto consolidado da Lei Complementar nº 13/1992 disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Cidadão » Leis Consolidadas" e/ou "Publicações Oficiais » Leis Consolidadas"
Seta
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