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Determina a anulação do relatório da Comissão exarado no processo administrativo instaurado pela Portaria nº 38.833/20 e consequentemente anula-se o julgamento proferido por meio da Portaria nº 43.848/24, devendo o processo administrativo retornar a fase de citação do acusado, realização da fase de instrução processual e novo julgamento, reabrindo-se o prazo de processamento previsto no art. 59, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 680/13. (Protocolo Físico n º 32.658/2020)

Declara nulas as Portarias nºs 42928 e 42932, de 21 de agosto de 2023. (Protocolo nº 38.013/2023)

Declara nula a Portaria n.º 42930, de 21 de agosto de 2023. (Protocolo nº 38.222/2023)

Declara nula a Portaria n° 41708, de 29 de setembro de 2022.

Declara nula a Portaria n° 41601, de 08 de setembro de 2022.

Declara nula a Portaria n° 40431, de 11 de fevereiro de 2022.

Declara nulo o Decreto nº 13163/2020 que recebe em doação do Governo do Estado de São Paulo diversos equipamentos.

Anula o Decreto nº 11862/2016, que aprovou o loteamento residencial denominado "Residencial Eco Villa Esmeralda". (Protocolo 6473/2020)

AVOCA a competência prevista no art.8°, inc. X, da Lei Complementar Municipal n° 678/2013, ACOLHE INTEGRALMENTE o relatório final da Comissão Especial, e determina a NULIDADE do Processo Administrativo Punitivo instaurado pela Portaria nº 34378/2018 contra as empresas TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 10.554.840/0001-50 e VIAÇÃO SORRISO DE MARÍLIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°. 19.543.116/0001-03, e que seja expedido Projeto de Lei no qual altere o artigo 50. da Lei Municipal nº 7166, de 17 de agosto de 2010. para que a comissão designada para condução do processo administrativo seja composta apenas de servidores municipais efetivos. Insta destacar que a empresa acusada não pode integrar o polo ativo (acusatório) de um processo administrativo punitivo e ao mesmo tempo o polo passivo (réu/acusado) no mesmo processo, dar esta garantia a empresa contratada pelo município viola o princípio da igualdade e isonomia, pois esta garantia não é concedida as demais empresas que possuem contrato com o Município, uma vez que a existência de representantes da empresa no polo ativo do processo (acusação) viola visceralmente a imparcialidade do julgamento, pois em hipótese alguma o representante da empresa irá anuir em aplicar penalidade a empresa a qual está representando mesmo que comprovado o cometimento de infração contratual. Após, o seu ARQUIVAMENTO.

ACOLHE INTEGRALMENTE o relatório final da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 33508/2017, e determina a NULIDADE do Processo Administrativo de Tomada de Contas instaurado para apurar irregularidades em função do acordo a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Marília e a empresa Replan Saneamento e Obras Ltda., estabelecendo o parcelamento de débitos decorrentes do contrato CO-1122/16 e da Ata de Registro de Preços n°. 49/16. Sugerimos ainda que seja efetuada a correção da a Lei Municipal n° 8042. de 19 de dezembro de 2016. pois ao autorizar o parcelamento de débitos em favor da empresa Replan Saneamento e Obras Ltda incluiu uma Ata de Registro de Preços que foi celebrada com outra empresa.

Dispõe sobre a liquidação e a anulação de empenhos no exercício de 2021 e dá outras providências.