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Vínculos
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6 atos encontrados
Nº 45130
Portaria
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Vínculos
Data: 17/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Avocam a competência prevista no art. 87, § 3º, da Lei federal nº 8.666/93 e no art.156, § 6º, inc. I, da Lei Federal nº 14.133/21 e ACOLHEM INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo de Tomada de Contas instaurado pela Portaria n.º 38388 de 21 de julho de 2020, em decorrência do Protocolo Físico nº 60.779/15, e aplica a empresa OAS S/A atual empresa Construtora COESA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 14.310.577/0001-04, a pena de INIDONEIDADE, com fundamento no artigo 87, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente portaria sem manifestação da empresa apenada. (Protocolo Físico nº 60779/2015)
Nº 45114
Portaria
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Vínculos
Data: 11/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Avoca a competência prevista no art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 678/2013 e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Punitivo, instaurado por meio da Portaria nº 40468, de 16 de fevereiro de 2022.
Nº 45058
Portaria
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Vínculos
Data: 02/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Avoca a competência prevista no inc. I do art. 8º da LCM. nº 678/2013 e determina o ARQUIVAMENTO no estado em que se encontra, do Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instaurado em decorrência da Portaria nº 44153, de 26 de abril de 2024, em face do servidor público municipal inativo Ronaldo Cabral Medeiros, matrícula nº 52973-6, Auxiliar de Escrita, beneficiário do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, com fundamento no art. 59 da Lei Complementar Municipal nº 680/2013. (Protocolo nº 146.834/2024)
Nº 44861
Portaria
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Data: 14/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Avoca a competência prevista no art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 678/2013 e instaura o procedimento de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o art. 58 § 1º da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, destinada a apurar eventual cometimento de falta disciplinar por parte de servidora pública municipal e a consequente responsabilidade funcional, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Especial Permanente, constituída pelo art. 5º da Portaria nº 40.945 de 18 de maio de 2022.
Nº 43099
Portaria
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Vínculos
Data: 29/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AVOCA a competência prevista no art. 37, da Lei Complementar nº 680/2013 e art. 8º da Lei Complementar nº 678/2013, e DETERMINA a instauração de SINDICÂNCIA para apurar as irregularidades apontadas pelo TCE-SP, Oficio CGC.DER nº 789/2023, TC nº 009259.989.16-8, TC nº 015070.989.16-5, TC nº 006422.989.17-8, TC nº 011187.989.16-5, na execução do contrato CO-1124/2016 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Marília com a empresa Ambiente Engenharia, Paisagismo e Gestão Pública Ltda., que teve por objeto o fornecimento de material e mão de obra para construção de praça pública no Bairro Jardim Cavallari, e para apurar eventual responsabilidade funcional referentes às irregularidades apontadas pelo TCESP na execução do referido contrato. (Protocolo nº 34.099/2023)
Nº 42513
Portaria
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Data: 28/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AVOCA a competência prevista no inc. I, do art. 8º, da LCM. nº 678/2013 e determina a expedição de Portaria instaurando procedimento de Sindicância para apurar as irregularidades no objeto das Matrículas nºs. 68.769, 68770 e 68771, bem como o descumprimento da Lei federal nº 8.666/93, e a possibilidade de ANULAÇÃO das alienações e eventuais responsabilizações, bem como a apuração do desaparecimento dos Protocolos nºs. 20211/14 e 200019/15, devendo a Sindicância ser conduzida pela Comissão Especial instituída pela Portaria nº 40945/2022, em seu art. 5º, devendo ser Presidida pela Advogada do Município, Valquíria Galo Febrônio Alves. (Protocolo nº 1979/2022 (Interno SPU-10 nº 02/2022)
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