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50 atos encontrados
Nº 43933
Portaria
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Data: 19/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor P.C.D., Agente de Vigilância Patrimonial na escola, matrícula nº 33421, lotado na Secretaria Municipal da Administração – Setor de Vigilância Patrimonial, Segurança e Multisserviços, pela infringência do art. 27, inc. I, item 22, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013, conduzido por Comissão Processante Disciplinar constituída previamente por Portaria do Exmo. Sr. Prefeito, designada pelo Corregedor Geral do Município no ato de distribuição do processo, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado. (Memorando Digital n° 4.472/2023)
Nº 42625
Portaria
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Data: 02/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho em face da servidora L.V.S., Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, matrícula nº 163953-2, lotada na Secretaria Municipal da Educação, tendo como local de trabalho a EEI Amelie Boudet, pelo resultado do 1º Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n.º 11/1991. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar n.º 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial Permanente de BAD, instituída pelo art. 3° da Portaria n° 40945, de 18 de maio de 2022.(Memorando nº14.099/2023)
Nº 42624
Portaria
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Data: 02/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho em face da servidora A.N.R., Professora de EMEI, matrícula nº 164810-1, lotada na Secretaria Municipal da Educação, tendo como local de trabalho a EMEI Príncipe Mikasa, pelo resultado do 1º Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n.º 11/1991. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar n.º 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial Permanente de BAD, instituída pelo art. 3° da Portaria n° 40945, de 18 de maio de 2022. (Memorando nº14.096/2023)
Nº 42623
Portaria
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Data: 02/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho em face do servidor T.V.A.R., Professor de EMEF, matrícula nº 152986-2, lotado na Secretaria Municipal da Educação, tendo como local de trabalho a EMEF Nivando Mariano dos Santos, pelo resultado do 5º Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n.º 11/1991. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar n.º 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial Permanente de BAD, instituída pelo art. 3° da Portaria n° 40945, de 18 de maio de 2022.(Memorando nº14.094/2023)
Nº 42622
Portaria
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Vínculos
Data: 02/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho em face do servidor P.M.M., Agente Operacional de Serviços, matrícula nº 159921-1, lotado na Secretaria Municipal da Educação, tendo como local de trabalho a EMEI Príncipe Mikasa, pelo resultado do 5º Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n.º 11/1991. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar n.º 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial Permanente de BAD, instituída pelo art. 3° da Portaria n° 40945, de 18 de maio de 2022.(Memorando nº 14.090/2023)
Nº 42455
Portaria
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Vínculos
Data: 11/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO de TOMADA DE CONTAS para apurar os valores efetivamente devidos pela Prefeitura, bem como a disponibilidade financeira para o pagamento previsto dos alugueres correspondentes ao período de 01/01/2022 a 28/02/2023 pertinente ao imóvel sito à Av. Sampaio Vidal, nº 1531-A, formalizado através do Contrato nº CL-150/2002 com vigência até 31/12/2022, referente ao CV 900/2012; comprovação da efetiva posse do imóvel de acordo com o previsto no CV nº 900/2012; apuração se deverá ser mantido os valores anteriormente firmados, garantindo-se a economicidade; averiguação com a oitiva de testemunhas da posse do imóvel; e realização de Termo de Recebimento no qual ateste o recebimento de uso do imóvel pela chefia do setor. Por fim, que ao final do relatório seja indicada a existência de eventual falha funcional identificando-se a sua autoria, independente de dolo ou culpa. O presente processo deverá seguir pela seguinte Comissão Especial Permanente de Tomada de Contas instituída nos termos do artigo 2º da Portaria nº 40945, de 18 de maio de 2022. ( Protocolo nº 38294 de 14 de junho de 2022)
Nº 41835
Portaria
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Vínculos
Data: 25/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho em face da servidora A.M.M., Professora de EMEI, matrícula n° 99023-3, lotada na Secretaria Municipal da Educação, tendo como local de trabalho a EMEI Clara Luz, pelo resultado do 6° Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n.° 11/1991. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar n.° 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial Permanente de BAD, instituída pelo art. 3° da Portaria n° 40945, de 18 de maio de 2022. (Protocolo nº 69357/2022)
Nº 41792
Portaria
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Vínculos
Data: 17/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho em face do servidor A.G., Médico Especialista - área Oftalmologia, matrícula n° 162892-1, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, tendo como local de trabalho a UBS Chico Mendes, pelo resultado do 1° Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n.° 11/1991. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar n.° 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial Permanente de BAD, instituída pelo art. 3° da Portaria n° 40945, de 18 de maio de 2022.
Nº 41674
Portaria
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Vínculos
Data: 19/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Tomada de Contas para apurar os valores efetivamente devidos pela Prefeitura, bem como a disponibilidade financeira para o pagamento previsto dos aluguéis correspondente ao período de 18/08/2021 à 09/08/2022 pertinente ao imóvel sito à Rua Bahia n° 72, comprovação da efetiva posse do imóvel pelo Município de Marília, apuração que deverá ser mantido os valores anteriormente firmados, garantindo-se a economicidade e averiguação com a oitiva de testemunhas da posse do imóvel, realização de Termo de Recebimento no qual ateste o recebimento de uso do imóvel pela chefia do setor e pelo Secretário da Pasta. Por fim que ao final do relatório seja indicada a existência de eventual falha funcional identificando-se a sua autoria, independente de dolo ou culpa. O presente processo deverá seguir pela Comissão Especial Permanente de Tomada de Contas instituída pelo artigo 5° da Portaria n° 40945/22.
Nº 41374
Portaria
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Vínculos
Data: 29/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face da servidora J.G.P.D. matrícula n° 133434-1, Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Educação, tendo como local de trabalho a EMEF Célio Corradi, pelo resultado do 3° Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n.° 11/1991. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar n.° 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial Permanente de BAD, instituída pelo art. 3° da Portaria n° 40945, de 18 de maio de 2022. (Protocolo nº 37533/2022)
Nº 41371
Portaria
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Vínculos
Data: 29/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face do servidor J.F.C.N., matrícula n° 2382, Agente de Vigilância Patrimonial, lotado no Departamento de Água e Esgoto de Marília- DAEM, pelo resultado do 1° Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n.° 11/1991. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar n.° 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial Permanente de BAD, instituída pelo art. 3° da Portaria n° 40945, de 18 de maio de 2022. (Protocolo nº35215/2022)
Nº 41372
Portaria
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Vínculos
Data: 29/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face do servidor R.C.L., matrícula n° 146986-2, Cuidador Social, lotado na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo como local de trabalho o Restaurante Nosso Prato, pelo resultado do 2° Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n.° 11/1991. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar n.° 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial Permanente de BAD, instituída pelo art. 3° da Portaria n° 40945, de 18 de maio de 2022. (Protocolo nº 33074/2022)
Nº 41373
Portaria
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Data: 29/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face do servidor R.A.M., matrícula n° 133728-2, Motorista, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, tendo como local de trabalho a Subfrota, pelo resultado do 3° Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n.° 11/1991. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar n.° 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial Permanente de BAD, instituída pelo art. 3° da Portaria n° 40945, de 18 de maio de 2022. (Protocolo nº 40952/2022)
Nº 41335
Portaria
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Vínculos
Data: 22/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo em face da empresa MEU VALE GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA, CNPJ n° 18.678.159/0001-25, para apuração de violação das cláusulas contratuais firmadas no CTS 1546/2021. bem como da Lei Federal n° 10.520/2002, Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Municipal 11.001/1993, sob pena das infrações previstas nas referidas leis e na cláusula quinta do CTS 1546/21, de forma a garantir à empresa o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. O processo administrativo será conduzido pela seguinte Comissão Especial: Presidente: Bruno Valverde Alves de Almeida Membros: Thiago de Camargo Jairo Florêncio Carvalho Filho Suplente: Nilza Miranda de Araújo (Protocolo nº 31692/2022)
Nº 40574
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Vínculos
Data: 10/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Tomada de Contas em face da empresa SILCON AMBIENTAL LTDA, CNPJ n° 50.856.251/0002-21, para apuração de valores supostamente devidos pela Prefeitura Municipal de Marília, sem respaldo contratual, registro contábil e previsão orçamentária, em respeito ao princípio do enriquecimento sem causa, de forma a garantir à empresa o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Devido à urgência, para que não ocorram maiores prejuízos, o procedimento deverá se dar pelo rito sumário, devendo ser conduzido pela Comissão Especial nomeada. (Protocolo nº 44778/2021)
Nº 40247
Portaria
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Data: 06/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS, de acordo com o disposto no art. 8°, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, modificada posteriormente, para apurar os valores efetivamente devidos pela Prefeitura à Associação Beneficente Hospital Universitário, entidade privada sem fins lucrativos, bem como a disponibilidade financeira disponibilizada para o pagamento previsto no CV n° 1179/20, comprovação da efetiva prestação do serviço com a devida manutenção dos valores anteriormente firmados, garantindo-se a economicidade e averiguação com a oitiva de testemunhas que firmaram o Termo de Recebimento de fls. 22 no qual atestou o recebimento e usos dos insumos atestados nas Notas Fiscais n°s 50341, 50342 e 50343, constantes também do despacho de fls. 34 do Secretário da Pasta. Por fim que ao final do relatório seja indicada a existência de eventual falha funcional identificando-se a sua autoria, independente de dolo ou culpa. O referido processo deverá seguir pela seguinte Comissão Especial, para fins de cumprimento da Lei federal n° 8666/93. (Protocolo nº 24658/2021)
Nº 40020
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Data: 19/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo para Avaliação de Desempenho, contra a servidora N.V.R.C, Auxiliar de Escrita, matrícula n° 002279, lotada no DAEM - Departamento de Água e Esgoto de Marília, de acordo com o disposto no artigo 81, da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL, composta pelos seguintes membros: Presidente : Bruno Valverde Alves de Almeida Membros: Thiago de Camargo Jairo Florêncio Carvalho Filho Suplentes: Maria Luciene Piotto de Lucca Leite
Nº 39959
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Vínculos
Data: 29/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face do servidor J.C.S.C., matrícula n° 155128-1, Agente de Controle de Endemias, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, tendo como local de trabalho atualmente a Zoonoses, pelo resultado do 2° Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n° 11/1991. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar n° 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial. (Protocolo nº 47369/2021)
Nº 39958
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Vínculos
Data: 29/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face do servidor L.S.N., matrícula nº 157155-1, Agente de Controle de Endemias, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, tendo como local de trabalho a USF Jardim Teruel, pelo resultado do 2° Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n° 11/1991. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar n° 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial. (Protocolo nº 44196/2021)
Nº 39465
Portaria
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Vínculos
Data: 25/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face do servidor G.P.S, matrícula nº 160610-1, Auxiliar de Escrita, pelo resultado do 1º Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n.º 11/91. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar n.º 680/13, devendo ser conduzido pela Comissão Especial. (Protocolo nº 20955/2021)
Nº 39407
Portaria
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Data: 07/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º. Avoca a competência de que trata o inciso I do artigo 8º da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013 e instaura Processo Administrativo, a ser processado pela Corregedoria Geral do Município, a fim de verificar quem são os responsáveis pelo ressarcimento ao Município, conforme determinado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, apurando se individualmente ou o ordenador de despesa da época, bem como se todas as peças publicitárias, relativas ao ano legislativo de 2010, se atenderam ao Interesse Público, publicando atos do Poder Legislativo e de Interesse Público. Art. 2º. Para garantia plena do contraditório e da ampla defesa, deverá ser dada a oportunidade de declarações a todos os Vereadores que compunham a Câmara Municipal de Marília no ano de 2010, garantindo-se todos os meios de defesa aos Vereadores, previstos em lei municipal.
Nº 39261
Portaria
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Vínculos
Data: 16/03/2021
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO BOX 168, em face de ROSA AKEMI KUWABARA MIYAMOTO, por violação ao art. 11 do Decreto Municipal n° 9518/07, com fundamento nos artigos 17 a 19 do referido Decreto, bem como do art. 7° e art. 8, inciso X, ambos da Lei Complementar Municipal n° 678/13, bem como sob a possibilidade de deferimento de permissão de uso à Josiane Peres Rodrigues de Souza, a qual se encontra na posse do box 168 desde 08/03/2017. O Processo Administrativo será conduzido pela Comissão Especial.
Nº 39238
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Vínculos
Data: 11/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo, em face da empresa BUMP IMPERMEABILIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO LTDA EPP, CNPJ n° 16.851.319/0001-60, pelo eventual descumprimento do contrato CST-1347/17, pactuado em conformidade com o Pregão Eletrônico n°. 56/2019, quando supostamente desatendeu as instruções do Setor de Zoonoses da Secretaria Municipal da Saúde, deixou de fornecer os recursos para a execução do serviço como contratado, não recolheu contribuições trabalhistas e infringiu outras cláusulas contratuais. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n°. 8666/93 e n°. 10.520/02 e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL.
Nº 39234
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Vínculos
Data: 05/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face da servidora M.S.P. Professora de EMEI, matrícula n° 123617-3, pelo resultado do 3° Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n.° 11/91. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar n.° 680/13, devendo ser conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL. (Protocolo nº 1934/2021)
Nº 39228
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Data: 03/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Cassação ou Suspensão de Licença de Funcionamento (alvará) do estabelecimento denominado "Posto de Combustível Marília Flex Ltda. - ME", Inscrição Estadual n° 438.261.862.119, CNPJ n° 10.204.887/0001-93, localizado à Avenida Tiradentes, 900, Bairro Fragata, CEP 17.519- 000, Marília-SP, em virtude do flagrante de combustível adulterado, da Cassação de Eflcácia de Inscrição Estadual e da violação à lacracão constatada no Boletim de Ocorrência n° 1302/21. com fundamento no art. 7° "caput" e inc. XVI da Lei Orgânica do Município, art. 87 Código de Posturas (LCM. n° 13/92), Lei n° 6.250/05 c/c o art. 53 da Lei federal n° 9.784/99, de acordo com o rito estabelecido na LCM. n° 680/13 e na Lei federal n° 9.784/99, a ser conduzido pela Comissão Especial.
Nº 39179
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Vínculos
Data: 17/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face da servidora E. M., matricula n° 103110-4, Professora de EMEI, pelo resultado do 3º Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n.º 11/91. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar n.º 680/13, devendo ser conduzido pela Comissão Especial.
Nº 39180
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Vínculos
Data: 17/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face do servidor R.L.R.. matrícula n° 151980-1, professor de Inglês da Educação Básica, pelo resultado do 3° Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n.° 11/91. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar n.° 680/13, devendo ser conduzido pela Comissão Especial.
Nº 38871
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Vínculos
Data: 18/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face da servidora T.M.S. Agente de Controle de Endemias, matrícula n° 153184-1, pelo resultado do 3° Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da LC n.° 11/91. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da LC n.º 680/13, devendo ser conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL.
Nº 38872
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Vínculos
Data: 18/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo, em face da empresa SENATAM COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA - ME, CNPJ n" 24.537.612/0001-86, pelo eventual descumprimento da Ata de Registros n° 2019/070036, pactuada entre esta empresa e o DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM em conformidade com o Pregão Eletrônico nº 17/2019, quando supostamente deixou de fornecer os produtos requisitados. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n.º 8666/93 e 10.520/02, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL.
Nº 38859
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Data: 16/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face da servidora P. R. S.. matrícula n" 139408, pelo resultado do 3° Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n° 11/91. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar n° 680/13, devendo ser conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL .
Nº 38858
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Data: 16/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administratívo de Avaliação de Desempenho, em face da servidora P. R. S.. Atendente de Escola, matrícula n° 139408, pelo resultado do 2° Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n° 11/91. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da LC n.° 680/13, devendo ser conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL.
Nº 38856
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Data: 15/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da empresa STERICYCLE GESTÃO AMBIENTAL LTDA, CNPJ 01.568.077/0001-25, nara apuração de valores supostamente devidos pela Prefeitura Municipal de Marília. sem registro contábil e previsão orçamentária, em respeito ao princípio do enriquecimento sem causa, de forma a garantir à empresa o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. O presente processo administrativo será conduzido pela Comissão Especial.
Nº 38850
Portaria
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Vínculos
Data: 14/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face do servidor do DAEM P. H. S. N.. matrícula n° 002347, Técnico Segurança do Trabalho, pelo resultado do 1° Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da LC nº 11/91. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar n.° 680/13, devendo ser conduzido pela Comissão Especial.
Nº 38851
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Vínculos
Data: 14/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face do servidor F.J.B.F., Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, matrícula n° 134341-3, pelo resultado do 3° Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n.° 11/91. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da LC n.° 680/13, devendo ser conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL.
Nº 38842
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Data: 10/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO em face de Rafael Durval Takamitsu. Ocasião em que deverá ser apurado o dever de restituição de valores, com fundamento no art. 10, da Lei Complementar Municipal n** 680/13 c/c o art. 8°, da Lei Complementar Municipal n° 678/13, devendo o processo seguir o rito da LCM. n" 680/13, conforme estabelecido no art. 3° da Lei Ordinária nº 7527/13. Para a condução dos trabalhos, fica nomeada a seguinte Comissão Especial.
Nº 38843
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Vínculos
Data: 10/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO em face da empresa LOCAMAIS SERVIÇOS EIRELI, CNPJ n° 11.191.505/0001-05, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n° 246/2020, pactuada em conformidade com o Pregão Eletrônico n° 9/2020, quando supostamente deixou de fornecer os produtos requisitados. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº 8666/93 e 10520/02, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL.
Nº 38837
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Vínculos
Data: 09/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face do servidor R. B. V.. Professor de Educação Física, matrícula nº 153257-1, pelo resultado do 2° Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da LC n.º 11/91. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da LC n.º 680/13, devendo ser conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL.
Nº 38833
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Data: 04/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO de PERDA DE MANDATO em face do Conselheiro Tutelar A.L.M.. tendo como local de trabalho o Conselho Tutelar, por suposta infringência aos incisos. II e VI do art. 11 da Lei nº 3959/93, alterada pela Lei n° 7640/14, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao Conselheiro Tutelar acusado, que deverá ser conduzido pela Comissão Especial.
Nº 38832
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Vínculos
Data: 04/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face do servidor U.R.P., Professor de EMEI, matrícula n° 159476-1, pelo resultado do 1º Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n.° 11/91. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da LC n.º 680/13, devendo ser conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL.
Nº 38831
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Vínculos
Data: 04/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho em face do servidor J.C. X.. Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, matrícula n° 158364-1, pelo resultado do 1° Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n° 11/91. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar n." 680/13, devendo ser conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL.
Nº 38827
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Data: 03/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face da servidora R. A. G. S. M.. Professora de EMEF, matricula n° 157457-1, pelo resultado do 1° Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da LC n.° 11/91. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da LC n.° 680/13, devendo ser conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL.
Nº 38826
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Vínculos
Data: 03/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face da servidora A. M. M., Professora de EMEI, matricula nº 99023-3, pelo resultado do 1° Boletim de Avaliação de Desemnenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64- F da LC n.° 11/91. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da LC n.° 680/13, devendo ser conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL.
Nº 38820
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Vínculos
Data: 02/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face da servidora F. L. S. D, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar , matricula nº 130729-3, pelo resultado do 1° Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n.° 11/91. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da LC n.° 680/13, devendo ser conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL.
Nº 38817
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Vínculos
Data: 01/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face da servidora A. S. B. A., Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, matricula n° 157791-1, pelo resultado do 1° Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n° 11/91. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da LC n.° 680/13, devendo ser conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL.
Nº 38809
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Data: 30/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face do servidor F. L. S., Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, matricula n" 158003-1, pelo resultado do 1° Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da LC n.° 11/91. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da LC n.º 680/13, devendo ser conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL.
Nº 38800
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Data: 27/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar por Inaptidão, em face da servidora PATRÍCIA TIEMI HASHIMOTO, Professora de Educação Especial, matrícula n" 152617-02, admitida em 17/04/2018, nos termos do art. 64-H da Lei Complementar Municipal n° 11/91. O procedimento será realizado de acordo com o rito estabelecido na LCM n° 680/13, devendo ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, nomeada através da Portaria n° 36751, de 19 de Junho de 2019.
Nº 38740
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Vínculos
Data: 19/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo, a fim de apurar os fatos de aprovação e anulação do empreendimento Residencial Eco Villa Esmeralda, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL: Presidente: Bruno Valverde Alves de Almeida Membros: Jairo Florêncio Carvalho Filho Bruno Ferreira Batista - Arquiteto Márcio José dos Santos Silva - Arquiteto.
Nº 35389
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Vínculos
Data: 27/08/2018
Situação: Em vigor
Fica instaurado Processo Administrativo contra a empresa LILIAN MARIA GALHARDO-ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 13.255.299/0001-77 a ser conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL abaixo designada, para os fins do artigo7°da Lei Federal n°10.520/02: Presidente: Ângela lanuário, Membros: Jairo Florêncio Carvalho Filho, Thiago de Camargo, Suplente: Maria Luciene Piotto de Lucca Leite. (Protocolo nº 33301/2018)
Nº 35381
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Vínculos
Data: 23/08/2018
Situação: Em vigor
Fica instaurado Processo Administrativo contra a empresa SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTÕES, SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 07.907.815/0001-06, pelo eventual descumprimento do contrato CST-1300/16, a ser conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL abaixo designada, para os fins do artigo 7° da Lei Federal n°10.520/02: Presidente: Ângela lanuário, Membros: Jairo Florêncio Carvalho Filho, Bruno Valverde Alves de Almeida, Suplente: Maria Luciene Piotto de Lucca Leite (Protocolo n°31187/2017 e Protocolon°43115/2017anexo).
Nº 32519
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Vínculos
Data: 05/12/2016
Situação: Em vigor
Fica instaurado Processo Administrativo contra a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, a ser conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL abaixo designada, para os fins do artigo 7o da Lei federal n° 10.520/02 e dispositivos da Lei federal n° 8666/93: Presidente: Ângela Ianuário, Membros: Jairo Florêncio Carvalho Filho, Fábio Henrique Oliveira Jorge, Suplente: Alexandre Oliveira Campos. (Protocolo nº 23940/2016)
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