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Modifica a Lei nº 7705/2014, referente à gratificação paga aos integrantes da Polícia Militar que exercem Atividade Municipal Delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município, alterando o percentual para 130% do valor da UFESP para a hora trabalhada, aplicável ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente, Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado

Modifica o Decreto nº 11441/2015 que cria a Comissão Paritária de Controle para a celebração e acompanhamento da execução do convênio a ser celebrado com o Governo do Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Segurança Pública, visando à delegação compartilhada dos atos de fiscalização das licenças para o exercício do comércio concedidas pela Municipalidade .

Nomeia, a partir de 1º de maio de 2021, a COMISSÃO PARITÁRIA DE CONTROLE do convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Segurança Pública, visando à delegação compartilhada dos atos de fiscalização das licenças para o exercício do comércio concedidas pela Municipalidade, com atuação de policiais militares, conforme Leis nº 7423, de 05 de junho de 2012 e 7705, de 25 de novembro de 2014, modificada posteriormente, na forma abaixo constituída, ficando revogada a Portaria nº 35922, de 11 de janeiro de 2019: I - Representantes do MUNICÍPIO: - Titulares: a) Secretário Municipal da Administração (Presidente) b) Diretor de Vigilância Patrimonial, Segurança e Multisserviços - Suplentes: a) Supervisor de Serviços de Vigilância da Secretaria Municipal da Administração b) Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Administração. II - Representantes do ESTADO: - Titulares: a) Comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior b) Subcomandante do 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Suplentes: a) Coordenador Operacional do 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior b) Oficial P/3 do 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior