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81 atos encontrados
Nº 45455
Portaria
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Data: 05/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 39.612 de 28 de Junho de 2021, em decorrência do Protocolo nº 12.893/2021, e ABSOLVE o servidor GUILHERME LOPES MEIRA, Motorista, matrícula nº 71277-1, nos termos do artigo 64, parágrafo único, inciso X, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013, e consequentemente arquiva o processo. (Protocolo Físico nº 12.893/2021 e Memorando Digital n° 42.998/2024)
Nº 45454
Portaria
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Vínculos
Data: 05/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 38.839 de 09 de dezembro de 2020, em decorrência do Protocolo nº 50.888/2020, e ABSOLVE a servidora BEATRIZ CONTI MONICO MARINELLI, Farmacêutica, matrícula nº 129305-1, uma vez que o acervo probatório constante dos autos demonstra que a servidora acusada agiu em legítima defesa sugerindo, consequentemente, o arquivamento do processo. (Protocolo Físico nº 50.888/2020 e Memorando Digital n° 43.003/20240
Nº 45303
Portaria
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Vínculos
Data: 19/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 37.874 de 05 de março de 2020, em decorrência do Protocolo nº 4103/2020, e ABSOLVE o servidor ANTONIO HENRIQUE DA SILVA, Agente Operacional, matrícula nº 93106.1, em relação à infração disciplinar prevista tanto no item 20 quanto no item 21 do inciso I, do art. 27, da Lei Complementar nº 680/2013, consignando que faltas eventualmente cometidas pelo servidor após a conclusão do tratamento compulsório não serão abarcadas pelo mesmo. (Protocolo Físico nº 4.103/2020 e Memorando Digital n° 41.099/2024)
Nº 45302
Portaria
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Vínculos
Data: 19/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 40.179 de 10 de dezembro de 2021, em decorrência do Protocolo nº 32.247/2021, e ABSOLVE o servidor ANTONIO HENRIQUE DA SILVA, Agente Operacional, matrícula nº 93106.1, em relação à infração disciplinar prevista no item 21, inciso I do art. 27, da Lei Complementar nº 680/2013, consignando que faltas eventualmente cometidas pelo servidor após 31/05/2021 não serão mais abarcadas pelo tratamento compulsório multidisciplinar haja vista que o servidor abandonou o tratamento em 11/02/2021. (Protocolo Físico nº 32.247/2021 e Memorando Digital n° 41.180/2023)
Nº 45239
Portaria
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Vínculos
Data: 12/11/2024
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 38913, de 23 de dezembro de 2020, em decorrência do Protocolo nº 60907/2020, e ABSOLVE a servidora MEIRE DA SILVA, Agente de Comunitária de Saúde, matrícula nº 141852-1, haja vista restou claramente comprovado que servidora acusada não inseriu informação falsa ou adulterada no sistema de prontuário eletrônico do Sistema Único de Saúde, e consequentemente arquiva o processo físico. (Protocolo Físico nº 60.907/2020 e Memorando Digital n° 40.611/2024)
Nº 45240
Portaria
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Data: 12/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar municipal n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 40350, de 1º de fevereiro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 52916/2021, e ABSOLVE o servidor Reginaldo Aparecido Martins, Motorista, matrícula nº 133728-2, condicionado a tratamento com Equipe Multidisciplinar na Saúde do Trabalhador ou particular, se preferir, e acompanhamento obrigatório junto à Saúde do Trabalhador caso tenha optado pelo tratamento particular por 06 (seis) meses no mínimo, devendo apresentar mensalmente atestado de tratamento pelo referido período, sendo o presente PAD arquivado somente após o término do tratamento. (Protocolo Físico n° 52916/2021 e Memorando Digital nº 40.615/2024)
Nº 45195
Portaria
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Vínculos
Data: 04/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n°38909, de 23 de dezembro de 2020, em decorrência do Protocolo nº 33787/2020, e ABSOLVE a servidora GISELE APARECIDA BATISTA, Cuidadora Social, matrícula nº 151114-1, lotada na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, pela não existência de elementos fáticos de ocorrência de infração disciplinar e, consequentemente, o arquiva o Processo. (Protocolo Físico n° 33.787/2020 e Memorando Digital nº 39.569/2024
Nº 45194
Portaria
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Vínculos
Data: 04/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE parcialmente o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 30.508, de 10 de abril de 2015, em decorrência do Protocolo n° 6196/2013, e ABSOLVE a servidora ILKA BARBOZA FERREIRA, Assistente Social, matrícula nº 140732-1, pela não caracterização da pratica da infração disciplinar, e consequentemente, arquiva o Processo. (Protocolo Físico nº 6196/2013 e Memorando Digital n° 39.547/2024)
Nº 44610
Portaria
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Vínculos
Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar pela Portaria nº 37471, de 20 de dezembro de 2019, em decorrência do Protocolo nº 78049/2019, e ABSOLVE o servidor CARLOS ALBERTO PEGOLO IMAMURA, Médico Generalista, matrícula nº 15237-1, por ausência de provas suficientes para o enquadrar nas infrações dos itens 1 e 22, Inciso I, e itens 1, 3, 7, 16 e 18, Inciso II, do art. 27 da Lei Complementar n.º 680/2013. (Protocolo Físico nº 78049/2019 e Memorando Digital n° 23.819/2024)
Nº 44609
Portaria
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Vínculos
Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar pela Portaria nº 35.736, de 26 de novembro de 2018, em decorrência do Protocolo nº 29846/2016, e ABSOLVE o servidor CARLOS ALBERTO PEGOLO IMAMURA, Médico Generalista, matrícula nº 15237-1, pela ausência de provas incontroversas que enquadrem a conduta do servidor nas infrações descritas no Item 5, Incido I e Itens 15 e 21, Inciso II, do artigo 27 da Lei Complementar nº 680/2013. (Protocolo Físico nº 29846/2016, e Memorando Digital n° 23.842/2024)
Nº 43860
Portaria
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Vínculos
Data: 06/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 38838 09 de dezembro de 2020, em decorrência do Protocolo nº 36916/2019, e ABSOLVE o servidor SÉRGIO MARTINS, Agente Operacional, matrícula nº 69558-1, e consequentemente, arquiva o Processo Administrativo Disciplinar. (Protocolo Físico n° 36916/2019 e Memorando Digital nº 8.225/2024)
Nº 43861
Portaria
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Vínculos
Data: 06/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 38022 de 03 de abril de 2020, em decorrência do Protocolo nº 17483/2020, e ABSOLVE o servidor MARCELO ROQUE, Agente Operacional de Serviços, matrícula 57339-1, e consequentemente ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 64, inciso X do Código de Ética Municipal, pela aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. (Protocolo Físico nº 17483/2020 e Memorando Digital n° 8.237/2024)
Nº 43862
Portaria
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Vínculos
Data: 06/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar pela Portaria nº 37.477 de 20 de dezembro de 2019, em decorrência do Protocolo nº 39.794/2019, e ABSOLVE o servidor MARCOS ANTÔNIO DE AZEVEDO, Motorista, matrícula nº 156140-1, e consequentemente arquiva o Processo Administrativo Disciplinar, por ausência de provas, pois diante de tantas informações divergentes, não há como formar juízo de valor seguro, capaz de fazer justiça ressaltando ainda que a jurisprudência pátria privilegia o princípio do in dubio pro réo. (Protocolo Físico nº 39794/2019 e Memorando Digital n° 8.242/2024)
Nº 43838
Portaria
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Vínculos
Data: 01/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar Municipal n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 35.996, de 30 de janeiro de 2019, em decorrência do Protocolo nº 4041/2019, e ABSOLVE a servidora Cláudia Regina Gomes da Silva, Agente Comunitária de Saúde, matrícula nº 128856-1, e arquiva o referido processo. (Protocolo Físico nº 4041/2019 e Memorando Digital nº 7.515/2024)
Nº 43823
Portaria
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Vínculos
Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 38913 de 23 de dezembro de 2020, em decorrência do Protocolo nº 60907/2020, e ABSOLVE a servidora MEIRE DA SILVA, Agente de Comunitária de Saúde, matrícula nº 141852.1, pela não comprovação da infração capitulada na Portaria Inaugural, e arquiva o processo. (Protocolo Físico nº 60907/2020 e Memorando Digital n° 7.332/2024.)
Nº 43799
Portaria
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Vínculos
Data: 27/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo - PAP, instaurado pela Portaria nº 38403, de 23 de julho de 2020, em decorrência do Protocolo nº 24736/2020, e ABSOLVE a empresa SIRLENE APARECIDA PEREIRA DA SILVA ME, diante das provas comprobatórias de que a inexecução contratual ocorreu por força maior. (Protocolo Físico nº 24736/2020 e Memorando Digital nº 6.867/2024)
Nº 43789
Portaria
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Data: 26/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo – PAP, instaurado pela Portaria nº 38393, de 22 de julho de 2020, em decorrência do Protocolo nº 29032/2020, e ABSOLVE a empresa IMPÉRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BANDEIRAS EIRELI ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº. 21.589.394/0001-35. (Protocolo Físico nº 29032/2020 e Memorando Digital nº 6.703/2024)
Nº 43787
Portaria
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Vínculos
Data: 26/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo - PAP, instaurado pela Portaria nº 39418, de 12 de maio de 2021, em decorrência do Protocolo nº 2032/2021, e ABSOLVE a empresa CROMO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS ODONTO-MÉDICO HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº. 30.584.194/0001-80, diante da inexistência de falhas no funcionamento do monitor de glicemia, não havendo assim infração contratual. (Protocolo Físico nº 2032/2021 e Memorando Digital nº 6.614/2024)
Nº 43786
Portaria
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Vínculos
Data: 26/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo - PAP, instaurado pela Portaria nº 40.659, de 24 de março de 2022, em decorrência do Protocolo nº 14173/2022, e ABSOLVE a empresa DANFESSI MÓVEIS CORPORATIVOS E ESCOLARES LTDA ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 24.419.569/0001-54, pela ausência de provas no descumprimento do contrato CF-011/2021 (Protocolo Físico nº 14173/2022 e Memorando Digital nº 6.668/2024)
Nº 43765
Portaria
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Vínculos
Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela Portaria nº 39547, de 15 de junho de 2021, em decorrência do Protocolo nº 15877/2021, e ABSOLVE a empresa PAULO JOSÉ MAIA ESMERALDO SOBREIRA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 09.210.219/0001-90, tendo em vista que o atraso na entrega dos produtos se deu em virtude de fatos imprevisíveis e incalculáveis, tendo ainda a empresa demonstrada a sua boa-fé na substituição da marca dos produtos a fim de cumprir com as suas obrigações contratuais. (Protocolo Físico nº 15877/2021 e Memorando Digital nº 6.148/2024)
Nº 43727
Portaria
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Vínculos
Data: 19/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 34769, de 03 de maio de 2018 e ABSOLVE a empresa COMÉRCIO DE PARAFUSOS MARÍLIA LTDA. (Protocolo Físico nº 13837/2017 e Memorando Digital nº 5.531/2024).
Nº 43728
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Vínculos
Data: 19/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 35.381, de 23 de agosto de 2018, em decorrência do 31.187/2017, e ABSOLVE a empresa SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTÕES, SERVIÇO DE CADASTRO E COBRANÇA LTDA-ME, por ausência de descumprimento contratual. (Processo Físico n.º 31187/17 e Memorando nº 5.540/2024)
Nº 43711
Portaria
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Vínculos
Data: 15/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria n.º 34.327, de 14 de fevereiro de 2018, em decorrência do Protocolo nº 35281/16, e ABSOLVE o permissionário GÍLSON SADAO NAKASAWA, portador do RG nº. 16.XXX.X76, inscrito no CPF sob nº. 075.XXX.XXX- 92, Boxe nº. 04, localizado no Terminal Rodoviário Urbano “Dom Hugo Bressane de Araújo”, por ausência de comprovação nos autos dos fatos alegados. (Processo Físico n.º 35281/2016 e Memorando nº 5.206/2024)
Nº 43709
Portaria
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Vínculos
Data: 15/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 32519 de 05 de dezembro de 2016, em decorrência do Protocolo nº 23940/16, e ABSOLVE a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.913.444/0001-43, por ausência de dolo ou culpa no atraso de 01 dia na entrega de combustíveis, devidamente comprovado nos autos. (Processo Físico n.º 23940/2016 e Memorando nº 5.177/2024)
Nº 43691
Portaria
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Vínculos
Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 33258/2017, em decorrência do Protocolo nº69267/2015, e ABSOLVE a empresa RBX ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 17.033.316/0001-82, diante da ausência de provas do descumprimento do contrato CST-1236/2015. (Processo Físico n.º 69267/2015 e Memorando nº 4.821/2024)
Nº 43692
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Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº. 35.386, de 24 de agosto de 2018, em decorrência do Protocolo nº 14044/18, e ABSOLVE a empresa JR TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LDTA - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 00.619.913/0001-90, diante da ausência de provas do descumprimento do contrato da Ata de Registro de Preços nº 483/2016. (Processo Físico n.º 14044/2018 e Memorando nº 4.837/2024)
Nº 43690
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Vínculos
Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 29659, de 01 de julho de 2014, em decorrência do Protocolo nº 21498/2014, e ABSOLVE a empresa SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ n.º 12.927.875/0001-67, pela falta de provas que poderiam comprovar as razões do atraso na entrega dos medicamentos. (Memorando 4.805/2024)
Nº 43667
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Vínculos
Data: 07/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente, exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 35.528, de 10 de outubro de 2018, em decorrência do Protocolo nº 43582/18, e ABSOLVE o servidor KLEBER LEANDRO SOUSA RIBEIRO, Agente Municipal de Vigilância Patrimonial, matrícula nº 90999.1, tendo como local de trabalho a Secretaria Municipal da Administração. (Memorando Digital nº 4.359/2024)
Nº 43668
Portaria
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Vínculos
Data: 07/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente, exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 36.207, de 15 de março de 2019, em decorrência do Protocolo nº 61817/18, e ABSOLVE o servidor MARCELO DE CASTRO COUTINHO, matrícula nº 002125, Fiscal, tendo como local de trabalho o Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM. (Memorando Digital nº 4.364/2024)
Nº 43606
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Data: 31/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente 02, exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 38768, de 26 de novembro de 2020, em decorrência do Protocolo nº 4738/20, e ABSOLVE a servidora MARIA VALÉRIA ALVARES DALTO, Agente Operacional de Serviços, matrícula nº 39080.1.(Memorando Digital nº 3.257/2024)
Nº 43608
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Data: 31/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela Portaria nº 37202 de 01 de outubro de 2019, em decorrência do Protocolo nº 53655/19, e ABSOLVE a empresa MARANATA TRANSPORTES DE VERA CRUZ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 23.433.268/0001-12, haja vista a inexistência de provas de descumprimento do contrato CST – 1453/19 ou de desrespeito às cláusulas do edital de licitação do Pregão Presencial nº 025/2019.(Memorando nº 3.274/2024)
Nº 43587
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Data: 29/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar Municipal n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente, exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 30506, de 10 de abril de 2015, em decorrência do Protocolo nº 5023/15, e ABSOLVE a servidora GISELE SOARES, Enfermeira, matrícula nº 64505-01, pelo não cometimento da infração disciplinar prevista no item 01, inc. I, e itens 03, 17 e 18, inc. II, do art. 27, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013. (Memorando Digital nº 2.951/2024)
Nº 43390
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Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013 exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 40942, de 18 de maio de 2022, em decorrência do Protocolo nº 27181/2022, e ABSOLVE a servidora Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Diretora de Escola Municipal, matrícula n.º 71153-3, tendo como local de trabalho a EMEF Roberto Caetano Cimino, e consequentemente, arquiva o presente Processo Administrativo Disciplinar. (Memorando Digital nº 36.347/2023)
Nº 43148
Portaria
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Vínculos
Data: 11/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo com o art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Especial exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 39383, de 29 de abril de 2021, em decorrência do Protocolo nº 20212/2021, e ABSOLVE o servidor DANILO AUGUSTO BIGESCHI, Supervisor de Saúde, matrícula nº 59897-02, por ausência de provas nos autos que confirmem a prática pelo servidor das condutas descritas nos itens 05, 07 c/c 12 e 25, I, Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013 contidas na portaria inaugural, com o consequentemente arquivamento do processo.(Memorando nº 29.582/2023)
Nº 42943
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Data: 23/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acolhe parcialmente o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 33983, de 26 de outubro de 2017, em decorrência do Protocolo nº 36559/17, e ABSOLVE do servidor MARCOS ANTÔNIO LAVAGNINI, Agente Operacional, e, consequentemente, o arquivamento do presente Processo Administrativo Disciplinar. Não acolhe ao pedido de instauração de sindicância haja vista que o servidor objeto das denúncias feitas pelo servidor acusado encontra-se aposentado, perdendo-se o objeto da mesma. (Memorando nº 23415/2023)
Nº 41649
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Data: 14/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente e aplica ao servidor LUIS FERNANDO MARTINELLI TAVEIRA, Agente de Vigilância Patrimonial, matrícula n° 140021-1, tendo como local de trabalho a Coordenadoria de Vigilância, a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 10 (dez) dias, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 06, Inciso II, Grupo II, do art. 27, da Lei Complementar n.° 680/2013, homenageando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos na Constituição Federal, por força do PAD Portaria n° 35738/ 2018, Protocolo n° 25752/2018, devendo a pena de suspensão se iniciar no dia 13 de outubro de 2022.
Nº 41651
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Data: 14/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 35256/2018, em decorrência do Protocolo n° 40448/2018, e ABSOLVE o servidor JOSÉ CARLOS ANTONIO DE SOUZA, matrícula n° 66389-2, Bombeiro Civil, lotado na Secretaria Municipal da Administração, tendo como local de trabalho atualmente a Diretoria de Vigilância Patrimonial, Segurança e Multisserviços, pelo não cometimento das infrações disciplinares previstas no item 13, alínea "a", 17 e 18 do inciso II, Grupo II, do artigo 27 da Lei Complementar n° 680/2013.
Nº 40875
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Data: 06/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 31579/2016, em decorrência do Protocolo n° 50055/2015, não acolhe o argumento apresentado Pela Comissão de que não foi o servidor quem redigiu o documento, uma vez que este o assinou, pois é rotineiro que os documentos sejam redigidos pelo setor administrativo conforme relatado pelo denunciante e assinado por este posteriormente, não havendo qualquer irregularidade nesta conduta, não havendo mácula no documento por este não ter sido redigido pelo denunciante, haja vista que este o assinou após relatar os fatos para sua chefia imediata, afasta ainda o argumento da Comissão de que no documento de fls. 03 a 06 no qual o denunciante informa que o servidor acusado batia o ponto e saia para levar os filhos na escola não ter constado na tipificação do PAD, pois o servidor acusado responde pelos fatos contidos na denúncia e não da capitulação constante da portaria inaugural, tanto que pode ser feita desclassificação e nova capitulação dos fatos sem que haja qualquer irregularidade no processo, contudo acolhe o argumento da Comissão de que não há provas suficientes que tais fatos ocorriam, pois o denunciante não apresentou provas de que o servidor acusado batia o ponto e saia para levar os filhos na escola. No que tange à agressão devemos destacar que a vítima alegou nos autos do processo que não sabe se foi agredida ou se era apenas uma brincadeira, assim se nem a vítima sabe se foi agredida não há como condenarmos o acusado por agressão, desta feita ABSOLVE o servidor Alex Rodrigues, Agente Operacional, matrícula n° 89400, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, tendo como local de trabalho a Divisão de Zoonoses, pelo não cometimento das infrações prevista no artigo 27, inciso I, item 01, inc. II, item 03, do Código de Ética do Município.
Nº 40876
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Data: 06/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 36512/2019, em decorrência do Protocolo n° 70066/2018, e ABSOLVE o servidor ALEXANDRE CALIL, Cirurgião Dentista, matrícula n° 42927.1, pelo não cometimento da infração prevista no artigo 27, inciso I, item 17 e inc. II, itens 17 e 18, no Código de Ética do Município.
Nº 40147
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Data: 01/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente, exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n° 36515, de 30 de abril de 2019, em decorrência do Protocolo n° 18034/2019 e ABSOLVE a servidor JOSÉ MARCOS JERÔNIMO, Motorista Socorrista, matrícula n° 94218, pelo não cometimento da infração disciplinar prevista no inciso I, item 17 e inciso II, itens 17 e 18 do art. 27, da Lei Complementar Municipal n.° 680/2013, contudo, orienta-se da necessidade de comunicação à chefia imediata sobre o registro do ponto na saída para o almoço quando houver alteração.
Nº 39566
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Data: 18/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o relatório final da Comissão Especial instituída pela Portaria n" 35248/2018, e ABSOLVE a empresa SUPREMA COMERCIAL EIRELI EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 15.106.906/0001-62, tendo em vista a ausência de provas da ocorrência de falhas na execução do que foi pactuado na Ata de Registro de Preços n° 238/2016.
Nº 39559
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Data: 17/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o relatório final da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 33995/2017, e ABSOLVE a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS ECOPRINT EIRELI-ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°. 04.272.105/0001-50, tendo em vista a ausência de provas da ocorrência de falhas na execução do que foi pactuado na Ata de Registro de Preços n°. 428^ill.6._
Nº 39539
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Data: 14/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE integralmente o relatório final da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 35666/2018, e ABSOLVE a empresa LUCK COMERCIO DE PAPELARIA E CONFECÇÕES EIRELI EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 19.112.177/0001-08, tendo em vista que em análise aos documentos juntados, não foi possível comprovar o fato descrito na Portaria instauradora deste procedimento.
Nº 39533
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Data: 11/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE integralmente o relatório final da Comissão Especial e ABSOLVE a empresa AUTO MECÂNICA NOSSA SENHORA APARECIDA DE MARÍLIA LTDA- EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 58.238.981/0001-90, uma vez que ficou comprovado que a empresa cumpriu fielmente o objeto da contratação, não incorrendo em qualquer infração contratual.
Nº 39528
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Data: 10/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE integralmente o relatório final da Comissão Especial e ABSOLVE a empresa MARIGÁS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 52.831.344/0001-46, uma vez que não houve a constatação do atraso no atendimento às requisições do Município, não havendo como caracterizar a infração contratual.
Nº 39523
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Data: 09/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE integralmente o relatório final da Comissão Especial e ABSOLVE a empresa MARGARETE C. F. DE SOUZA - EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 02.961.157/0001-09, tendo em vista que em análise aos documentos juntados, inclusive informações prestadas na oitiva das testemunhas, comprovou-se que os materiais requisitados pelo Município foram entregues, não sendo possível comprovar o atraso descrito na Portaria instauradora deste procedimento.
Nº 39469
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Data: 26/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente, exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 35251/2018, em decorrência do Protocolo nº 13688/2016, e ABSOLVE a servidora PATRÍCIA LARA GOMES OLIVEIRA, Atendente de Escola, pelo não cometimento da infração prevista no artigo 27, inciso II, item 21, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, por ausência de intenção, uma vez que a servidor encontrava-se acometida de problemas de saúde que a impediram de efetuar a reposição no prazo estabelecido na Instrução Normativa CGM, ressaltando-se ainda, que foi efetuada a reposição integralmente sem prejuízo ao erário público municipal.
Nº 39466
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Data: 25/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 33254, de 27 de março de 2017, em decorrência do Protocolo nº 65994/16 e ABSOLVE o servidor WAGNER GARCIA GUIMARÃES, Psicólogo, matrícula nº 132527, por não haver prova da ocorrência das denuncias atribuídas ao servidor não comprovando as faltas disciplinares prevista no item 18, Inciso I, Grupo I e itens 3, 6, 15, 17 e 18, Inciso II, do art. 27, da Lei Complementar Municipal nº 680/13 (Código de Ética e Disciplina do Município de Marília).
Nº 39463
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Data: 24/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente, exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 32453/2016, em decorrência do Protocolo nº 23427/2015, e ABSOLVE a servidora LUDMILA DE ARAÚJO PASSOS, Engenheira Florestal, matrícula nº 140090, lotada na Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pelo não cometimento da infração prevista no artigo 27, inciso I, item 28, da Lei Complementar Municipal nº 680/13.
Nº 39433
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Data: 14/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE integralmente, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 32574, de 15 de dezembro de 2016, em decorrência do Protocolo nº 22267/15, e ABSOLVE o servidor LÚCIO MAURO DALEVEDO, Auxiliar de Escrita, matrícula nº 116890, lotado na PA da Zona Sul, pelo não cometimento da infração prevista no artigo 27, inciso I, item 28, no Código de Ética do Município.
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