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ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar pela Portaria nº 37.477 de 20 de dezembro de 2019, em decorrência do Protocolo nº 39.794/2019, e ABSOLVE o servidor MARCOS ANTÔNIO DE AZEVEDO, Motorista, matrícula nº 156140-1, e consequentemente arquiva o Processo Administrativo Disciplinar, por ausência de provas, pois diante de tantas informações divergentes, não há como formar juízo de valor seguro, capaz de fazer justiça ressaltando ainda que a jurisprudência pátria privilegia o princípio do in dubio pro réo. (Protocolo Físico nº 39794/2019 e Memorando Digital n° 8.242/2024)

ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 38022 de 03 de abril de 2020, em decorrência do Protocolo nº 17483/2020, e ABSOLVE o servidor MARCELO ROQUE, Agente Operacional de Serviços, matrícula 57339-1, e consequentemente ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 64, inciso X do Código de Ética Municipal, pela aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. (Protocolo Físico nº 17483/2020 e Memorando Digital n° 8.237/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 38838 09 de dezembro de 2020, em decorrência do Protocolo nº 36916/2019, e ABSOLVE o servidor SÉRGIO MARTINS, Agente Operacional, matrícula nº 69558-1, e consequentemente, arquiva o Processo Administrativo Disciplinar. (Protocolo Físico n° 36916/2019 e Memorando Digital nº 8.225/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar Municipal n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 35.996, de 30 de janeiro de 2019, em decorrência do Protocolo nº 4041/2019, e ABSOLVE a servidora Cláudia Regina Gomes da Silva, Agente Comunitária de Saúde, matrícula nº 128856-1, e arquiva o referido processo. (Protocolo Físico nº 4041/2019 e Memorando Digital nº 7.515/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 38913 de 23 de dezembro de 2020, em decorrência do Protocolo nº 60907/2020, e ABSOLVE a servidora MEIRE DA SILVA, Agente de Comunitária de Saúde, matrícula nº 141852.1, pela não comprovação da infração capitulada na Portaria Inaugural, e arquiva o processo. (Protocolo Físico nº 60907/2020 e Memorando Digital n° 7.332/2024.)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo - PAP, instaurado pela Portaria nº 38403, de 23 de julho de 2020, em decorrência do Protocolo nº 24736/2020, e ABSOLVE a empresa SIRLENE APARECIDA PEREIRA DA SILVA ME, diante das provas comprobatórias de que a inexecução contratual ocorreu por força maior. (Protocolo Físico nº 24736/2020 e Memorando Digital nº 6.867/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo - PAP, instaurado pela Portaria nº 39418, de 12 de maio de 2021, em decorrência do Protocolo nº 2032/2021, e ABSOLVE a empresa CROMO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS ODONTO-MÉDICO HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº. 30.584.194/0001-80, diante da inexistência de falhas no funcionamento do monitor de glicemia, não havendo assim infração contratual. (Protocolo Físico nº 2032/2021 e Memorando Digital nº 6.614/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo - PAP, instaurado pela Portaria nº 40.659, de 24 de março de 2022, em decorrência do Protocolo nº 14173/2022, e ABSOLVE a empresa DANFESSI MÓVEIS CORPORATIVOS E ESCOLARES LTDA ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 24.419.569/0001-54, pela ausência de provas no descumprimento do contrato CF-011/2021 (Protocolo Físico nº 14173/2022 e Memorando Digital nº 6.668/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo – PAP, instaurado pela Portaria nº 38393, de 22 de julho de 2020, em decorrência do Protocolo nº 29032/2020, e ABSOLVE a empresa IMPÉRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BANDEIRAS EIRELI ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº. 21.589.394/0001-35. (Protocolo Físico nº 29032/2020 e Memorando Digital nº 6.703/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela Portaria nº 39547, de 15 de junho de 2021, em decorrência do Protocolo nº 15877/2021, e ABSOLVE a empresa PAULO JOSÉ MAIA ESMERALDO SOBREIRA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 09.210.219/0001-90, tendo em vista que o atraso na entrega dos produtos se deu em virtude de fatos imprevisíveis e incalculáveis, tendo ainda a empresa demonstrada a sua boa-fé na substituição da marca dos produtos a fim de cumprir com as suas obrigações contratuais. (Protocolo Físico nº 15877/2021 e Memorando Digital nº 6.148/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 35.381, de 23 de agosto de 2018, em decorrência do 31.187/2017, e ABSOLVE a empresa SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTÕES, SERVIÇO DE CADASTRO E COBRANÇA LTDA-ME, por ausência de descumprimento contratual. (Processo Físico n.º 31187/17 e Memorando nº 5.540/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 34769, de 03 de maio de 2018 e ABSOLVE a empresa COMÉRCIO DE PARAFUSOS MARÍLIA LTDA. (Protocolo Físico nº 13837/2017 e Memorando Digital nº 5.531/2024).

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 32519 de 05 de dezembro de 2016, em decorrência do Protocolo nº 23940/16, e ABSOLVE a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.913.444/0001-43, por ausência de dolo ou culpa no atraso de 01 dia na entrega de combustíveis, devidamente comprovado nos autos. (Processo Físico n.º 23940/2016 e Memorando nº 5.177/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria n.º 34.327, de 14 de fevereiro de 2018, em decorrência do Protocolo nº 35281/16, e ABSOLVE o permissionário GÍLSON SADAO NAKASAWA, portador do RG nº. 16.XXX.X76, inscrito no CPF sob nº. 075.XXX.XXX- 92, Boxe nº. 04, localizado no Terminal Rodoviário Urbano “Dom Hugo Bressane de Araújo”, por ausência de comprovação nos autos dos fatos alegados. (Processo Físico n.º 35281/2016 e Memorando nº 5.206/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº. 35.386, de 24 de agosto de 2018, em decorrência do Protocolo nº 14044/18, e ABSOLVE a empresa JR TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LDTA - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 00.619.913/0001-90, diante da ausência de provas do descumprimento do contrato da Ata de Registro de Preços nº 483/2016. (Processo Físico n.º 14044/2018 e Memorando nº 4.837/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 33258/2017, em decorrência do Protocolo nº69267/2015, e ABSOLVE a empresa RBX ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 17.033.316/0001-82, diante da ausência de provas do descumprimento do contrato CST-1236/2015. (Processo Físico n.º 69267/2015 e Memorando nº 4.821/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 29659, de 01 de julho de 2014, em decorrência do Protocolo nº 21498/2014, e ABSOLVE a empresa SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ n.º 12.927.875/0001-67, pela falta de provas que poderiam comprovar as razões do atraso na entrega dos medicamentos. (Memorando 4.805/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente, exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 35.528, de 10 de outubro de 2018, em decorrência do Protocolo nº 43582/18, e ABSOLVE o servidor KLEBER LEANDRO SOUSA RIBEIRO, Agente Municipal de Vigilância Patrimonial, matrícula nº 90999.1, tendo como local de trabalho a Secretaria Municipal da Administração. (Memorando Digital nº 4.359/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente, exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 36.207, de 15 de março de 2019, em decorrência do Protocolo nº 61817/18, e ABSOLVE o servidor MARCELO DE CASTRO COUTINHO, matrícula nº 002125, Fiscal, tendo como local de trabalho o Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM. (Memorando Digital nº 4.364/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente 02, exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 38768, de 26 de novembro de 2020, em decorrência do Protocolo nº 4738/20, e ABSOLVE a servidora MARIA VALÉRIA ALVARES DALTO, Agente Operacional de Serviços, matrícula nº 39080.1.(Memorando Digital nº 3.257/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela Portaria nº 37202 de 01 de outubro de 2019, em decorrência do Protocolo nº 53655/19, e ABSOLVE a empresa MARANATA TRANSPORTES DE VERA CRUZ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 23.433.268/0001-12, haja vista a inexistência de provas de descumprimento do contrato CST – 1453/19 ou de desrespeito às cláusulas do edital de licitação do Pregão Presencial nº 025/2019.(Memorando nº 3.274/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar Municipal n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente, exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 30506, de 10 de abril de 2015, em decorrência do Protocolo nº 5023/15, e ABSOLVE a servidora GISELE SOARES, Enfermeira, matrícula nº 64505-01, pelo não cometimento da infração disciplinar prevista no item 01, inc. I, e itens 03, 17 e 18, inc. II, do art. 27, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013. (Memorando Digital nº 2.951/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013 exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 40942, de 18 de maio de 2022, em decorrência do Protocolo nº 27181/2022, e ABSOLVE a servidora Rosemeire Fernanda Frazon Modesto, Diretora de Escola Municipal, matrícula n.º 71153-3, tendo como local de trabalho a EMEF Roberto Caetano Cimino, e consequentemente, arquiva o presente Processo Administrativo Disciplinar. (Memorando Digital nº 36.347/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo com o art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Especial exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 39383, de 29 de abril de 2021, em decorrência do Protocolo nº 20212/2021, e ABSOLVE o servidor DANILO AUGUSTO BIGESCHI, Supervisor de Saúde, matrícula nº 59897-02, por ausência de provas nos autos que confirmem a prática pelo servidor das condutas descritas nos itens 05, 07 c/c 12 e 25, I, Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013 contidas na portaria inaugural, com o consequentemente arquivamento do processo.(Memorando nº 29.582/2023)

Acolhe parcialmente o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 33983, de 26 de outubro de 2017, em decorrência do Protocolo nº 36559/17, e ABSOLVE do servidor MARCOS ANTÔNIO LAVAGNINI, Agente Operacional, e, consequentemente, o arquivamento do presente Processo Administrativo Disciplinar. Não acolhe ao pedido de instauração de sindicância haja vista que o servidor objeto das denúncias feitas pelo servidor acusado encontra-se aposentado, perdendo-se o objeto da mesma. (Memorando nº 23415/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 35256/2018, em decorrência do Protocolo n° 40448/2018, e ABSOLVE o servidor JOSÉ CARLOS ANTONIO DE SOUZA, matrícula n° 66389-2, Bombeiro Civil, lotado na Secretaria Municipal da Administração, tendo como local de trabalho atualmente a Diretoria de Vigilância Patrimonial, Segurança e Multisserviços, pelo não cometimento das infrações disciplinares previstas no item 13, alínea "a", 17 e 18 do inciso II, Grupo II, do artigo 27 da Lei Complementar n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente e aplica ao servidor LUIS FERNANDO MARTINELLI TAVEIRA, Agente de Vigilância Patrimonial, matrícula n° 140021-1, tendo como local de trabalho a Coordenadoria de Vigilância, a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 10 (dez) dias, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 06, Inciso II, Grupo II, do art. 27, da Lei Complementar n.° 680/2013, homenageando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos na Constituição Federal, por força do PAD Portaria n° 35738/ 2018, Protocolo n° 25752/2018, devendo a pena de suspensão se iniciar no dia 13 de outubro de 2022.

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 36512/2019, em decorrência do Protocolo n° 70066/2018, e ABSOLVE o servidor ALEXANDRE CALIL, Cirurgião Dentista, matrícula n° 42927.1, pelo não cometimento da infração prevista no artigo 27, inciso I, item 17 e inc. II, itens 17 e 18, no Código de Ética do Município.

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 31579/2016, em decorrência do Protocolo n° 50055/2015, não acolhe o argumento apresentado Pela Comissão de que não foi o servidor quem redigiu o documento, uma vez que este o assinou, pois é rotineiro que os documentos sejam redigidos pelo setor administrativo conforme relatado pelo denunciante e assinado por este posteriormente, não havendo qualquer irregularidade nesta conduta, não havendo mácula no documento por este não ter sido redigido pelo denunciante, haja vista que este o assinou após relatar os fatos para sua chefia imediata, afasta ainda o argumento da Comissão de que no documento de fls. 03 a 06 no qual o denunciante informa que o servidor acusado batia o ponto e saia para levar os filhos na escola não ter constado na tipificação do PAD, pois o servidor acusado responde pelos fatos contidos na denúncia e não da capitulação constante da portaria inaugural, tanto que pode ser feita desclassificação e nova capitulação dos fatos sem que haja qualquer irregularidade no processo, contudo acolhe o argumento da Comissão de que não há provas suficientes que tais fatos ocorriam, pois o denunciante não apresentou provas de que o servidor acusado batia o ponto e saia para levar os filhos na escola. No que tange à agressão devemos destacar que a vítima alegou nos autos do processo que não sabe se foi agredida ou se era apenas uma brincadeira, assim se nem a vítima sabe se foi agredida não há como condenarmos o acusado por agressão, desta feita ABSOLVE o servidor Alex Rodrigues, Agente Operacional, matrícula n° 89400, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, tendo como local de trabalho a Divisão de Zoonoses, pelo não cometimento das infrações prevista no artigo 27, inciso I, item 01, inc. II, item 03, do Código de Ética do Município.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente, exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n° 36515, de 30 de abril de 2019, em decorrência do Protocolo n° 18034/2019 e ABSOLVE a servidor JOSÉ MARCOS JERÔNIMO, Motorista Socorrista, matrícula n° 94218, pelo não cometimento da infração disciplinar prevista no inciso I, item 17 e inciso II, itens 17 e 18 do art. 27, da Lei Complementar Municipal n.° 680/2013, contudo, orienta-se da necessidade de comunicação à chefia imediata sobre o registro do ponto na saída para o almoço quando houver alteração.

ACOLHE INTEGRALMENTE o relatório final da Comissão Especial instituída pela Portaria n" 35248/2018, e ABSOLVE a empresa SUPREMA COMERCIAL EIRELI EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 15.106.906/0001-62, tendo em vista a ausência de provas da ocorrência de falhas na execução do que foi pactuado na Ata de Registro de Preços n° 238/2016.

ACOLHE INTEGRALMENTE o relatório final da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 33995/2017, e ABSOLVE a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS ECOPRINT EIRELI-ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°. 04.272.105/0001-50, tendo em vista a ausência de provas da ocorrência de falhas na execução do que foi pactuado na Ata de Registro de Preços n°. 428^ill.6._

ACOLHE integralmente o relatório final da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 35666/2018, e ABSOLVE a empresa LUCK COMERCIO DE PAPELARIA E CONFECÇÕES EIRELI EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 19.112.177/0001-08, tendo em vista que em análise aos documentos juntados, não foi possível comprovar o fato descrito na Portaria instauradora deste procedimento.

ACOLHE integralmente o relatório final da Comissão Especial e ABSOLVE a empresa AUTO MECÂNICA NOSSA SENHORA APARECIDA DE MARÍLIA LTDA- EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 58.238.981/0001-90, uma vez que ficou comprovado que a empresa cumpriu fielmente o objeto da contratação, não incorrendo em qualquer infração contratual.

ACOLHE integralmente o relatório final da Comissão Especial e ABSOLVE a empresa MARIGÁS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 52.831.344/0001-46, uma vez que não houve a constatação do atraso no atendimento às requisições do Município, não havendo como caracterizar a infração contratual.

ACOLHE integralmente o relatório final da Comissão Especial e ABSOLVE a empresa MARGARETE C. F. DE SOUZA - EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 02.961.157/0001-09, tendo em vista que em análise aos documentos juntados, inclusive informações prestadas na oitiva das testemunhas, comprovou-se que os materiais requisitados pelo Município foram entregues, não sendo possível comprovar o atraso descrito na Portaria instauradora deste procedimento.

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente, exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 35251/2018, em decorrência do Protocolo nº 13688/2016, e ABSOLVE a servidora PATRÍCIA LARA GOMES OLIVEIRA, Atendente de Escola, pelo não cometimento da infração prevista no artigo 27, inciso II, item 21, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, por ausência de intenção, uma vez que a servidor encontrava-se acometida de problemas de saúde que a impediram de efetuar a reposição no prazo estabelecido na Instrução Normativa CGM, ressaltando-se ainda, que foi efetuada a reposição integralmente sem prejuízo ao erário público municipal.

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 33254, de 27 de março de 2017, em decorrência do Protocolo nº 65994/16 e ABSOLVE o servidor WAGNER GARCIA GUIMARÃES, Psicólogo, matrícula nº 132527, por não haver prova da ocorrência das denuncias atribuídas ao servidor não comprovando as faltas disciplinares prevista no item 18, Inciso I, Grupo I e itens 3, 6, 15, 17 e 18, Inciso II, do art. 27, da Lei Complementar Municipal nº 680/13 (Código de Ética e Disciplina do Município de Marília).

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente, exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 32453/2016, em decorrência do Protocolo nº 23427/2015, e ABSOLVE a servidora LUDMILA DE ARAÚJO PASSOS, Engenheira Florestal, matrícula nº 140090, lotada na Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pelo não cometimento da infração prevista no artigo 27, inciso I, item 28, da Lei Complementar Municipal nº 680/13.

ACOLHE integralmente, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 32574, de 15 de dezembro de 2016, em decorrência do Protocolo nº 22267/15, e ABSOLVE o servidor LÚCIO MAURO DALEVEDO, Auxiliar de Escrita, matrícula nº 116890, lotado na PA da Zona Sul, pelo não cometimento da infração prevista no artigo 27, inciso I, item 28, no Código de Ética do Município.

ACOLHE integralmente, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 36.028, de 01 de fevereiro de 2019, em decorrência do Protocolo nº 1166/2019, e ABSOLVE o servidor WILSON DE OLIVEIRA JÚNIOR, pelo não cometimento da infração capitulada no item 21, Inciso I, do Grupo I, do art. 27, da LC n.º 680/13, por ausência de intenção no cometimento da infração, em decorrência da dependência crônica. Determina consequentemente o arquivamento do Processo com fundamento no art. 64, X, da LC. nº 680/13, condicionada a acompanhamento psicológico compulsório no prazo estipulado através de perícia realizada por junta médica e por Equipe Multiprofissional do Serviço de Saúde do Trabalhador, podendo o tratamento compulsório ser realizado através da rede particular de saúde ou pela rede de saúde pública, a escolha do servidor, mediante comprovação mensal durante o tratamento.

ACOLHE integralmente, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 35.252, de 26 de julho de 2018, em decorrência do Protocolo nº 43319/18, e ABSOLVE o servidor RAINER MARCEL DE OLIVEIRA VIANA, Procurador Jurídico do DAEM, pelo não cometimento da infração artigo 27, inciso II, nos itens 15 e 21, da Lei Complementar Municipal nº 680, de 28 de junho de 2013 (Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal). Determina consequentemente o arquivamento do Processo, com fundamento no art. 35, inc. I, art. 64, X, art. 67 e art. 68, da LCM. nº 680/13.

ACOLHE integralmente, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 32.568, de 14 de dezembro 2016, em decorrência do Protocolo nº 22261/15, e ABSOLVE a servidora MARIA SUELI SANTOS EDUARDO PEREIRA, Agente Comunitária de Saúde, matrícula nº 124885, pelo não cometimento da infração prevista no artigo 27, inciso I, item 28, no Código de Ética do Município.

ACOLHE integralmente, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 33468, de 30 de maio de 2017, em decorrência do Protocolo nº 14035/17, e ABSOLVE o servidor WILSON DE OLIVEIRA JÚNIOR, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 122378, pelo não cometimento da infração capitulada no item 28, Inciso I, do Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar nº 680/13, por ausência de intenção no cometimento m infração em decorrência da dependência crônica, com fundamento no art. 64, inciso X, da Lei Complementar n" 680/13. Art. 2°. FICA condicionada a ABSOLVIÇÃO do servidor WILSON DE OLIVEIRA JÚNIOR, a acompanhamento psicológico compulsório, no prazo estipulado através de perícia realizada por junta médica e por Equipe Multiprofissional do Serviço de Saúde do Trabalhador. podendo o tratamento compulsório ser realizado através da rede particular de saúde ou pela rede de saúde pública, a escolha do servidor, mediante comprovação mensal durante o tratamento.

ACOLHE PARCIALMENTE, o relatório da Comissão Processante Disciplinar Permanente e afasta a alegação de desconhecimento da lei, pois todos os servidores municipais, independentemente do cargo que ocupa ou do seu grau de instrução, possuem o dever legal e funcional de terem conhecimento da legislação que rege a sua vida funcional, tanto dos deveres quanto dos benefícios, contudo, considerando que o vínculo empregatício irregular do servidor PAULO HENRIOUE FERRREIRA PESSOA com a empresa, se estabeleceu mediante pedido do Secretário Municipal do Meio Ambiente e Limpeza Pública, na época, no interesse do Município, a fim de que a empresa prestadora do serviço aprendesse as rotas, não tendo havido prejuízo ao serviço nem ao erário público, bem como o fato do servidor ter procedido ao desligamento da empresa assim que lhe foi comunicado da ilegalidade do seu vínculo empregatício nos moldes do art. 27, inciso I, item 34, da Lei Complementar n" 680/13, afastando-se assim a má-fé do seu ato. Art. 2°. ABSOLVE o servidor PAULO HENRIOUE FERRREIRA PESSOA. matrícula n° 131660-02 , Coletor de lixo, do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 32316, de 24 de outubro de 2016, em decorrência do Protocolo n" 3732/16, da prática da infração disciplinar prevista no art. 27, item 34, inciso I, da Lei Complementar Municipal n° 680, de 28 de junho de 2013, por ausência de dolo, tendo a infração disciplinar sido cometida no interesse do Município mediante solicitação do Secretário da época dos fatos, sendo este a autoridade tutora do poder disciplinar na aplicação de penas de advertência e suspensão, afastando-se assim a intenção infracional do ato por parte do servidor acusado. Determina conseqüente, o arquivamento do Processo com fundamento no art. 64, inciso X, da Lei Complementar n° 680/13.

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente, exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 32452, de 25 de novembro de 2016, em decorrência do Protocolo n° 29315/14, e ABSOLVE o servidor ANSELMO TAKEO ITANO, Médico, matrícula n" 59129-2, pelo não cometimento da infração capitulada no item 28, Inciso I, do Grupo 1, do art. 27, da LC n.º 680/13. Determina consequentemente o arquivamento do Processo com fundamento no art. 64, inciso X, da Lei Complementar nº 680/13.

ACOLHE integralmente, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 31.108, de 13 de outubro de 2015, em decorrência do Protocolo nº 23435/15, e ABSOLVE a servidora SILVANA MARIA DE SOUZA CAMPOS, Enfermeira, matrícula nº 140813, pelo não cometimento da infração capitulada no item 28, Inciso I, do Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar n.º 680/13, uma vez que a irregularidade do atendimento da criança em uma unidade do SAE não pode ser atribuída a servidora acusada, mas sim à médica que atendeu irregularmente em uma unidade especializada, paciente particular. Determina consequentemente o arquivamento do Processo, com fundamento no art. 64, inciso X, da Lei Complementar nº 680/13.

ACOLHE integralmente, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 32.476, de 29 de novembro de 2016, em decorrência do Protocolo n° 23438/15, e ABSOLVE o servidor ANTÔNIO PAULO FUNARI, pelo não cometimento da infração capitulada no item 28, Inciso I, do Grupo I, do art. 27, da LC n.° 680/13, uma vez que foi anexado aos autos cópia do prontuário de atendimento odontológico realizado, às íls. 25/26, comprovando-se assim que o servidor acusado realizou atendimento objeto da Declaração de Comparecimento em análise neste PAD. Determina consequentemente o arquivamento do Processo, com fundamento no art. 64, inciso X, da Lei Complementar n° 680/13.

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente, exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 37457, de 19 de dezembro de 2019, em decorrência do Protocolo n° 34023/19, e ABSOLVE o servidor MARCOS ANTÔNIO DE AZEVEDO, pelo não cometimento da infração capitulada no item 28, do grupo I, inciso I do artigo 27, da Lei Complementar n.° 680/13. Determina consequentemente, o arquivamento do Processo com fundamento no art. 64, inciso X, da Lei Complementar nº 680/13.

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente, exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 31068, de 08 de outubro de 2015, em decorrência do Protocolo n° 52623/13, e ABSOLVE a servidora FLÁVIA CRISTINA CORDEIRO, Psicóloga, matrícula n° 140520, pelo não cometimento da infração capitulada no artigo 27, inciso I, item 34, da LC n.° 680/13, em virtude do princípio do "in dúbio pro reo", onde na dúvida deve-se absolver o réu, haja vista que foi declarado nos autos pela Enfermeira-Chefe da UBS Chico Mendes que não consta registro em prontuário do atendimento por ser atendimento psicológico, contudo resta a alegação da acusada e da servidora beneficiada pelo consulta que essa efetivamente aconteceu, assim, mesmo que ambas tenham interesse no julgamento, neste caso específico, deve as declarações ser consideradas em favor da servidora acusada. Determina conseqüente, o arquivamento do Processo com fundamento no art. 64, inciso X, da Lei Complementar nº 680/13.