Data: 20/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$2.630.792,64, destinado ao fornecimento de material e mão de obra para construção da Ponte do Rio do Peixe (Ponte Primavera), com recurso estadual. Autoriza a Prefeitura realizar uma transferência financeira anual no valor de R$120.000,00 à FUMES - Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, destinada a despesas de custeio, com recurso próprio. Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$4.000.000,00, para despesas com a concessão da cesta de alimentos aos servidores públicos municipais ativos, autorizada pela Lei nº 8888/2022. Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$176.000,00, para despesas com a concessão da cesta de alimentos aos funcionários ativos da EMDURB. Dá outras providências.