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1 ato encontrado
Nº 41187
Portaria
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Data: 27/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Cassação ou Suspensão de Licença de Funcionamento (alvará) do estabelecimento denominado Bar "Marcelo de Vasconcelos Martins", CNPJ N° 28.099.925/0001-50, localizado à Rua Pio XII, n° 320, Bairro Polon, em Marília/SP, com fundamento no art. 7°, "caput" e inc. XVI da Lei Orgânica do Município, art. 87 Código de Posturas (LCM. n° 13/92), Lei n° 6.250/05 c/e o art. 53 da Lei federal n° 9.784/99, de acordo com o rito estabelecido na LCM. n° 680/13 e na Lei federal n° 9.784/99, a ser conduzido pela Comissão Permanente Especial instituída pelo art. 1°, da Portaria n° 40945, de 18 de maio de 2022. (Protocolo nº15334/2022)
Seta
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Portal atualizado em: 05/12/2024 17:50
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