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ACOLHE INTEGRALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial, e aplica a pena de MULTA no valor de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, com fulcro na cláusula 32.3 do instrumento contratual e no artigo 156. inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021 à empresa RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° 24.940.805/0001- 83, sediada à Rua Humaitá n° 371, Sala 03, Centro, Indaiatuba/SP, por força da Portaria n° 40536, de 22 de fevereiro de 2022, Protocolo n° 12510/2022. NOTIFICA a empresa a sanar todas as irregularidades apontadas no presente Processo Administrativo Punitivo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. sob pena de instauração de novo processo administrativo punitivo, sendo o descumprimento da presente notificação considerado como nova infração contratual.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente instaurado pela Portaria n° 34313/2018, em decorrência do Protocolo n° 68588/2017, e ABSOLVE o servidor EVANDRO APARECIDO MOYSES VILAS BOAS, Motorista Socorrista, matrícula 140481-1, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, tendo como local de trabalho a Central de Ambulância, pelo não cometimento da infração prevista no item 1 do inciso 1, Grupo I, do art. 27 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013, e consequentemente o arquivamento do Processo.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância instaurada pela Portaria nº 33996/2017, em decorrência do Protocolo n° 45587/2017, e determina pela abertura de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face dos servidores L.C.A., Agente Operacional, matricula nº 18651- 1, e C.A.S., Agente Operacional, matrícula n° 45616.1 que deverão correr por Portaria e Protocolos próprios, contendo cópia integral desta sindicância, devendo após a instauração dos processos - PAD's e da extração de cópias, ser arquivado este procedimento de sindicância.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância instaurada pela Portaria n. 35083/2018, em decorrência do Protocolo n° 2195/2018, e determina a abertura de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da servidora A.A.G.S.O. Agente Comunitária de Saúde, matrícula n° 127426.1, que deverá correr por Portaria e Protocolo próprios, contendo cópia integral desta sindicância.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão permanente de Sindicância instaurada pela Portaria n° 35523/2018, em decorrência do Protocolo n° 38727/2018, e determina pela abertura de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor C.A.M. Motorista, matrícula n" 83038.2. por supostamente ter praticado a conduta tipificada no artigo 27, inciso I, itens 01 e 24, da Lei Complementar n° 680/2013, que deverá correr por Portaria e Protocolo próprio, contendo cópia integral da sindicância, devendo após a instauração do PAD e da extração de cópias, ser arquivado o procedimento de sindicância.

ACOLHE INTEGRALMENTE, o Relatório da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n" 39321/2021, em decorrência do Protocolo n° 9676/2021, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor público municipal DELORGE CEZAR OLIVEIRA FILHO, Agente Operacional, matrícula n° 70629-2, tendo como local de trabalho a Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante a situação de tratamento médico compulsório multidisciplinar que passava o servidor acusado, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Especial exarado no Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho — BAD, instaurado pela Portaria n° 38.809, de 30 de novembro de 2020, em decorrência do Protocolo n° 31138/2020, e determino pela MANUTENÇÃO DO 1° BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO do servidor FÁBIO LUÍS DA SILVA, matrícula n° 158003.1, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitido em 23/05/2019, lotado na Secretaria Municipal da Educação, tendo como local de trabalho a EMEI Nossa Senhora da Glória, com fundamento no nos termos do art. 82, da Lei Complementar n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho exarado no Processo de Avaliação de Desempenho instaurado pela Portaria n° 38851/2020, em decorrência do Protocolo n° 43483/2020, e determina a MANUTENÇÃO do Boletim de Avaliação de Desempenho considerado insuficiente - referente à avaliação - período de 02/04/2019 a 01/10/2019 do servidor FERNANDO JANDUSSI DAS NEVES BERNARDES FERREIRA, admitido em 02/04/2018, matrícula n° 134341.3, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, tendo como local de trabalho atualmente a EMEI Leda Casadei, com fundamento no nos termos do art. 82, da Lei Complementar n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Especial exarado no Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho — BAD, instaurado pela Portaria n° 39958/2021, em decorrência do Protocolo n° 44196/2021, e determina pela MANUTENÇÃO DO 2° BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO do servidor LUCAS DE SOUZA NAVARRO, matrícula n° 157155.1, ocupante do cargo de Agente de Controle de Endemias, admitido em 22/02/2019, tendo como local de trabalho a USF Jardim Teruel, avaliado com desempenho insuficiente referente ao período de 22/08/2019 a 21/02/2020, com fundamento no nos termos do art. 82, da Lei Complementar n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE, o Relatório da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 31245/2015, em decorrência do Protocolo n° 64900/2014, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor público municipal EDUARDO DE OLIVEIRA CAETANO, Agente Operacional, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante o falecimento do servidor acusado, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE, o Termo de Deliberação da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 35258/2018, em decorrência do Protocolo n° 41918/2018, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor público municipal inativo JOSÉ FAGUNDES DIAS, Agente de Vigilância Patrimonial, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante a aposentadoria do servidor acusado, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado Portaria n° 36.513, de 30 de abril de 2019, em decorrência do Protocolo n° 22660/2019 contendo cópia do Protocolo n° 70066/2018, e ABSOLVE a servidora JULIANA PIMENTEL REZENDE, Cirurgiã Dentista, matrícula n° 93955.1, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, tendo como local de trabalho o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, pelo não cometimento das infrações disciplinares previstas no item 17 do inciso I e itens 17 e 18 do inciso II do artigo 27, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE, o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 33478/2017, em decorrência do Protocolo n° 9830/2017, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, § 7°, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE, o Relatório da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 37478/2019, em decorrência do Protocolo n° 31520/2019, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor público municipal MAURO AUGUSTO NUNES, Agente Municipal de Vigilância Patrimonial, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante o falecimento do servidor acusado, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE, o Termo de Deliberação da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 37475/2019, em decorrência do Protocolo n° 50019/2019, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor público municipal inativo JOSÉ MÁRIO RODRIGUES DA SILVA, Matrícula n° 66206-1, Motorista, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante a aposentadoria do servidor acusado, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 30906/2015, em decorrência do Protocolo n° 34314/2015, e ABSOLVE o servidor EVANDRO APARECIDO MOYSES VILAS BOAS, Motorista Socorrista, matrícula n° 140481.1, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, tendo como local de trabalho a Central de Ambulância, pelo não cometimento das infrações disciplinares previstas no item 25, inciso I, do artigo 27, da Lei Complementar n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Especial exarado no Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho - BAD, instaurado pela Portaria n° 38827/2020, em decorrência do Protocolo n° 31512/2020, e determina pela MANUTENÇÃO DO 1° BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO da servidora RITA ALESSANDRA GONÇALVES DE SOUZA MIYABARA, matrícula n° 157457.1, ocupante do cargo de Professora de EMEF, admitida em 01/04/2019, tendo como local de trabalho a EMEF Isaltino de Campos, referente ao período de 01/04/2019 a 18/11/2019, com fundamento no nos termos do art. 82, da Lei Complementar n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho exarado no Processo de Avaliação de Desempenho instaurado pela Portaria n° 40360/2022, em decorrência do Protocolo n° 4083/2022, e determina a MANUTENÇÃO do Boletim de Avaliação de Desempenho considerado insuficiente - referente à 3ª avaliação - período de 12/11/2020 a 16/05/2021 do servidor PABLO MANHÃES MANSANO, matrícula n° 159921.1, ocupante do cargo de Agente Operacional de Serviços, admitido em 11/11/2019, tendo como local de trabalho a EMEF Nelson Gabaldi, com fundamento no nos termos do art. 82, da Lei Complementar n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE, o Relatório da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 35084/2018, em decorrência do Protocolo n° 12674/2018, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor público municipal MAURO AUGUSTO NUNES, Agente Municipal de Vigilância Patrimonial, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante o falecimento do servidor acusado, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Especial exarado no Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho - BAD, instaurado pela Portaria n° 38820/2020, em decorrência do Protocolo n° 39261/2020, e determina pela MANUTENCÃO DO 1° BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO da servidora FRANCIELLE LUZIA DE SOUZA DURAN, matrícula n° 130729.3, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, admitida em 02/01/2019, tendo como local de trabalho atualmente a EMEI Leda Casadei, referente ao período de 02/01/2019 a 04/08/2019, com fundamento no nos termos do art. 82, da Lei Complementar n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE, o Termo de Deliberação da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 35085/2018, em decorrência do Protocolo n° 9843/2018, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do ex-funcionário temporário BRUNO WILLYS ALVES SANTANA, matrícula 146.943-1, Agente de Controle de Endemias, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante o desligamento do funcionário temporário acusado, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE, o Termo de Deliberação da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 35261/2018, em decorrência do Protocolo n° 33875/2018, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face da servidora pública municipal inativa VALÉRIA DE MELO VIANA, Engenheira Civil, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante a aposentadoria da servidora acusada, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE, o Relatório da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 31359/2015, em decorrência do Protocolo n° 51793/2014, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor público municipal inativo ROBERTO COSTA JARDIM, Agente Operacional, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante aposentadoria do servidor acusado, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 37479/2019, em decorrência do Protocolo n° 23460/2019, e ABSOLVE a servidora PAULA RODRIGUES DA SILVA, Professora de EMEI, tendo como local de trabalho a EMEI Sementinha, pelo não cometimento das infrações disciplinares previstas no item 28 do inciso I do artigo 27, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente e aplica ao servidor FERNANDO JANDUSSI DAS NEVES BERNARDES FERREIRA, matrícula n° 134341.3, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, tendo como local de trabalho atualmente a EMEI Leda Casadei, a pena de Demissão atenuada para a de SUSPENSÃO pelo prazo de 30 (trinta) dias, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 01, Inciso I, Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar n.° 680/2013, homenageando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos na Constituição Federal, por força do PAD instaurado através da Portaria n° 37453/2019, devendo a pena de suspensão se iniciar no dia 01 de dezembro de 2022.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria n° 39869/2021, em decorrência do Protocolo n° 39175/2021, e ABSOLVE a servidora ADRIANA GREINACHER BASSAN, Cirurgia Dentista, matrícula n° 48070-1, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, tendo como local de trabalho o Centro de Especialidade Odontológica - CEO, pelo não cometimento das infrações disciplinares previstas nos itens 01 e 22, inciso 1, Grupo 1, do artigo 27 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o Termo de Deliberação da Comissão Processante Disciplinar Permanente e determina o ARQUIVAMENTO no estado em que se encontrado o Processo Administrativo Disciplinar, instaurado em decorrência da Portaria n° 36507/2019 em face do ex-servidor público municipal JOÃO CARLOS DE SOUZA CONCEIÇÃO, Agente de Controle de Endemias, matrícula 155128-1, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante a demissão do servidor acusado, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013, sem prejuízo de ulterior provocação em caso de reintegração do servidor.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Especial exarado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho — BAD, instaurado pela Porti 39687/2021, em decorrência do Protocolo n° 29355/2021, e DETERMINA MANUTENÇÃO DO 2° BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO da servidora BRUNA EMMANOELI MACIEL DE GOIS, matrícula n° 155322.1, ocupante do cargo de Agente de Controle de Endemias, admitida em 12/07/2018, tendo como local de trabalho a UBS Cascata, avaliada com desempenho insuficiente na sua Avaliação de Desempenho referente ao período de 14/01/2019 a 15/07/2019, com fundamento no nos termos do art. 82, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho exarado no Processo de Avaliação de Desempenho instaurado pela Portaria n° 35648/2018, em decorrência do Protocolo n° 59783/2018, e determina a DESCONSIDERAÇÃO do 1° Boletim de Avaliação de Desempenho - período 16/10/2017 a 15/04/2018. revertendo-se em benefício da servidora CAROLINE APARECIDA MENEZES BORGES, matrícula n° 150983.1, ocupante do cargo de Cuidadora Social, admitida em 16/10/2017, lotada na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo como local de trabalho atualmente o CRAS Santa Antonieta, com fundamento no art. 82, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE, o Termo de Deliberação da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo de Boletim de Avaliação de Desempenho, instaurado pela Portaria n° 39959/2021, em decorrência do Protocolo n° 47369/2021, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo de Boletim de Avaliação de Desempenho instaurado em face do ex-servidor público municipal João Carlos de Souza Conceição, Agente de Controle de Endemias, matrícula 155128.1, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante a demissão do servidor acusado, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013, sem prejuízo de ulterior provocação em caso de reintegração do servidor.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n.º 33946/2017, em decorrência do Protocolo n° 57139/2017, e determina a abertura de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da servidora C.C.A., por Portaria e internos próprios contendo cópia integral do procedimento, com fundamento no artigo 27, inciso I, item 22 e inciso II, itens 7, 15, 17 e 18 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013, com o consequente arquivamento da sindicância.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado Portaria n° 37455/2019, em decorrência do Protocolo n° 50282/2019 e APLICA à servidora SUELI DA SILVA COELHO LOURENÇO, matrícula n° 137502.1, Agente Operacional de Serviços, tendo como local de trabalho a EMEI Lar da Criança, a pena de SUSPENSÃO de 90 noventa dias pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 3, inciso II, Grupo II, do art. 27, da LC n.° 680/2013, devendo a pena de suspensão se iniciar a partir do dia 01 de outubro de 2022.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado Portaria n° 37476/2019, em decorrência do Protocolo n° 75366/19, e ABSOLVE a servidora JULYE MARY M. FURQUIM DE CAMARGO, Professora de EMEF, matrícula n° 154954-1, tendo como local de trabalho a Escola EMEF Paulo Freire, pelo não cometimento das infrações disciplinares previstas no item 28 do inciso I do artigo 27, da Lei Complementar Município 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho exarado no Processo de Avaliação de Desempenho, instaurado pela Portaria n° 40351/2022, em decorrência do Protocolo n° 4086/2022, e DETERMINA a MANUTENÇÃO do Boletim de Avaliação de Desempenho considerado insuficiente - referente à 3° avaliação - período de 30/08/2020 a 12/07/2021 da servidora BRUNA CARLA SIMEÃO OLIVEIRA, matrícula n° 159247.1, ocupante do cargo de Agente de Controle de Endemias, admitida em 12/08/2019, tendo como local de trabalho a UBS Alto Cafezal, com fundamento no art. 82, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o relatório final da Comissão Especial de Tomada de Contas instituída pela Portaria n° 41439, de 09 de agosto de 2022, a qual instaurou o presente Processo Administrativo de Tomada de Contas, em decorrência do Protocolo n° 34075/2022 e RECONHECE que o valor total do principal da dívida que a Prefeitura Municipal de Marília tem com a empresa SMARAPD Informática LTDA é a quantia de R$ 335.692,19 (trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e dezenove centavos).

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 35525/2018, em decorrência do Protocolo n° 42250/2018, e ABSOLVE o servidor KLINGER TREYMANN, matrícula n° 32174.1, Agente de Vigilância Patrimonial, tendo como local de trabalho a Coordenadoria de Vigilância, pelo não cometimento das infrações disciplinares previstas no item 22 do inc. I e itens 1, 7, 17, 18 e 21, do inciso II, do artigo 27 da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria n° 36510/2019, em decorrência do Protocolo n° 22662/2019, e ABSOLVE a servidora ELLEN KUMOTO SEGATELLI BIJELLA, Cirurgiã Dentista, matrícula n° 91049-1, tendo como local de trabalho o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, pelo não cometimento das infrações disciplinares previstas no item 17 do inciso I e itens 17 e 18 do inciso II do artigo 27, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 36511/2019, em decorrência do Protocolo n° 22659/2019, ABSOLVE o servidor PAULO CÉSAR SPINOSSA PASSOLO, Cirurgião Dentista, matrícula n° 94382-1, tendo como local de trabalho o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, pelo não cometimento das infrações disciplinares previstas no item 17, do inciso I, e itens 17 e 18 do inc. II do artigo 27 da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 30095/2014, em decorrência do Protocolo n° 76748/2013, e ABSOLVE o servidor PAULO HENRIQUE DE LIMA RIBEIRO, Operador de Sistema de Captação, Recalque Tratamento, tendo como local de trabalho o Departamento de Água e Esgoto/de Marília - DAEM, pelo não cometimento da infração prevista no item 07, do inciso II, Grupo II do artigo 27 da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado Portaria n° 35191/2018, em decorrência do Protocolo n° 22030/2018, e ABSOLVE a servidora LUCIANA SANCHES GRAVENA. Assistente Administrativa, tendo como local de trabalho a EMEF Roberto Caetano Cimino, pela não comprovação do cometimento da infração prevista no item 06, do inc. I e item 21 do inciso II, artigo 27 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 33247/2017, em decorrência do Protocolo n° 15257/2017, e ABSOLVE a servidora ANGÉLICA THABET MARTINS, Técnica de Enfermagem, matrícula n° 133035.1, tendo como local de trabalho a Sala de Vacina da Secretaria Municipal da Saúde, pela não comprovação do cometimento da infração prevista no item 23, do grupo I e item 18 do grupo II, artigo 27 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE integralmente o Relatório Final da Comissão Processante Disciplinar Permanente e aplica a pena de DEMISSÃO ao servidor FABRÍCIO APARECIDO DOS SANTOS, Agente de Vigilância Patrimonial, matrícula n° 136271-2, tendo como local de trabalho a Coordenadoria de Vigilância, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 21, do art. 27, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013 (Protocolo nº59836/2018). Tendo em vista que o servidor acusado responde a outros 04 (quatro) processos administrativos disciplinares instaurados em face do mesmo pelas Portarias nos 38763 de 25/11/2020, 38828 de 03/12/2020, 39322 de 09/04/2021 e 40361 de 02/02/2022, a demissão neste processo não causará prejuízo a ulterior provocação dos mesmos em caso de reintegração.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 34067/2017, em decorrência do Protocolo n° 61304/2017, e ABSOLVE o servidor MARCELO MOREIRA BARBOZA, Agente de Vigilância Patrimonial, matrícula n° 54461-1, tendo como local de trabalho a Coordenadoria de Vigilância, pelo não cometimento da infração prevista nos itens 07 e 18, inciso II, Grupo I, do artigo 27 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHO INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria 32449/2016, em decorrência do Protocolo n° 53717/2015, e ABSOLVE a servidora MÁRCIA LEITE DE ARAÚJO, Técnica de Enfermagem, matrícula n° 139394, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, tendo como local de trabalho o PA São Francisco, pela não comprovação do cometimento da infração prevista no item 01, do grupo I e item 03 do grupo II, artigo 27 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 33253/2017, em decorrência do Protocolo n° 15264/2017, e ABSOLVE a servidora RENATA RODRIGUES PLÁCIDO, Enfermeira, matrícula n° 95338, tendo como local de trabalho a Sala de Vacina da Secretaria Municipal da Saúde, pela não comprovação do cometimento da infração prevista no item 23, do grupo I e item 18 do grupo II, artigo 27 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHO INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n.° 35253/2018, em decorrência do Protocolo n° 61996/2017, e ABSOLVE o servidor FABIANO BASÍLIO COSTA, ocupante do cargo de Bombeiro Civil, matrícula n° 93173-2, lotado atualmente na Secretaria Municipal da Limpeza Pública e Serviços, tendo como local de trabalho a Rodoviária, pela não comprovação do cometimento da infração previsto inciso II, itens 13, alínea "a", 17 e 18, no Código de Ética do Município.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 31251/2015, em decorrência do Protocolo n° 25592/2015, e ABSOLVE a servidora ELAINE APARECIDA DANTAS. Agente Comunitária de Saúde, matrícula n° 127558-1, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, tendo como local de trabalho UBS Alto Cafezal, pelo não cometimento da infração prevista no artigo 27, inciso I, item 28, do Código de Ética do Município, Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

Acolhe integralmente o Relatório da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 26300/2012, em decorrência do Protocolo n° 19694/2012 e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor público municipal (falecido) NIVALDO DE SOUSA, ocupante do cargo de Motorista, matrícula n° 47481-1, pela perda do seu objeto, com fundamento no art. 59, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013 e subsidiariamente c/c o art. 107, inc.I, do Código Penal.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 32450/2016, em decorrência do Protocolo n° 67404/2015, e ABSOLVE a servidora GIRLANE GISELE DE SÁ, Agente Operacional, matrícula n° 139572-1, tendo como local de trabalho o Setor de Varrição, pela não comprovação do cometimento da infração prevista no artigo 27, inciso II, item 06, do Código de Ética do Município, Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

Acolhe integralmente o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente, avoco a competência prevista no art. 35, inc. II, haja vista o Secretário da pasta ter sido a vítima no presente PAD e aplica ao servidor ALEKSANDER BUFFALO PEREIRA. Agente Operacional, matrícula n° 102547-1, tendo como local de trabalho atualmente a Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços, a pena de DEMISSÃO atenuada para pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 15 (quinze) DIAS em decorrência do art. 26 da Lei Complementar Municipal 680/2013 e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos na Constituição Federal, haja vista o servidor ter bons antecedentes funcionais, ter confessado os fatos narrados na portaria inaugural e sua ação ter tido pouco efeito sobre o bom andamento do serviço, por força do PAD instaurado pela Portaria n° 34562/2018, pelo descumprimento do item 01, Inciso I, Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013, devendo a pena de suspensão se iniciar o dia 25 de agosto de 2022. ( Protocolo nº 18038/2018)