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Obs: Texto consolidado da Lei ordinária nº 7281/2011 disponível nesta página na categoria “Lei Ordinária Consolidada” ***** Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0303908-12.2011.8.26.0000. Autor: Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acórdão do TJ/SP de 13/06/2012: Por maioria, ação julgada procedente. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida nos autos do Recurso Extraordinário RE 732686: Julgado mérito do tema com repercussão geral. Tribunal Pleno. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 970 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento, para assentar a constitucionalidade da Lei 7281/2011 do Município de Marília/SP. Por maioria, modulou os efeitos da decisão para conferir o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação do presente julgamento, para que os órgãos públicos e os agentes privados alcançados pela lei municipal possam se adaptar à incidência de suas disposições. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "É constitucional - formal e materialmente - lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticas por sacos e sacolas biodegradáveis".

Obs: Atualizada até a Lei nº 8970, de 09 de maio de 2023