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ACOLHE PARCIALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Procedimento de Sindicância instaurado pela Portaria nº 39.387, de 30 de abril de 2021, em decorrência do Protocolo nº 17457/2021, determinando o ARQUIVAMENTO integral da presente sindicância (Protocolo Físico nº 17457/2021 e Memorando Digital nº 8.674/2024)

ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 34.153, de 22 de dezembro de 2017, em decorrência do Protocolo nº 19766/2016, e DETERMINA a convocação do servidor para repor as 103 horas devidas no período máximo de 6 meses, devendo ser respeitado o limite máximo de reposição de 2 horas ao dia e 8 horas aos sábados ou domingos e feriados do servidor, sendo que o seu descumprimento gerará a reabertura do presente Processo Administrativo que deverá ser remetido novamente à Comissão para reanálise do caso a qual poderá concluir pela absolvição do mesmo ou a aplicação de penalidade. (Processo Físico nº 19766/2016 e Memorando Digital nº 5727/2024)

ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 36731 de 13 de junho de 2019, em decorrência do Protocolo nº 25275/19, tendo em vista que se trata de empresa reincidente sendo necessário o agravamento das penas anteriormente aplicadas (suspensão de 01 ano e multa/ suspensão de 02 anos e multa), assim aplica à empresa INDÚSTRIA DE ALIMENTOS 5 ESTRELAS EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 13.804.961/0001-09 a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 03 (três) anos cumulada com sanção de MULTA de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da referida Ata (R$ 159.463,17), atualizado desde 03/10/2018 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM), nos termos das Leis federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais. (Protocolo Físico nº 25275/2019 e Memorando nº 4.780/2024)

ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 38.389, de 21 de julho de 2020, em decorrência do Protocolo nº 27270/2020, agrava a pena sugerida e aplica à empresa BIANCHINI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 31.069.639/0001-57 a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 03 (três) anos cumulada com sanção de MULTA de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 104.467,60), atualizado desde 14/10/2019 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM), nos termos das Leis federais nº 8666/1993 e nº 14.133/2021, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais. (Protocolo Físico nº 33118/2020 e Memorando Digital nº 4.793/2024)

ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 35478 de 27 de setembro de 2018, em decorrência do Protocolo nº 54340/2018, tendo em vista que se trata de empresa reincidente sendo necessário o agravamento da pena anteriormente aplicada (suspensão de 01 ano e multa), assim aplica à empresa INDÚSTRIA DE ALIMENTOS 5 ESTRELAS EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 13.804.961/0001-09 a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos cumulada com sanção de MULTA de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos produtos pactuados (R$ 2.873,60), atualizado desde 31/07/2018 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM).( Memorando nº 4.236/2024)

ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 41795, de 17 de outubro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 59081/2022, agrava a pena opinada pela Comissão devido ao prejuízo e os transtornos ocasionados aos funcionários e à Administração Pública do Município de Marília e aplica à empresa MR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 02.785.325/0001-52, a pena de ADVERTÊNCIA cumulada com a sanção de MULTA de 5% (cinco por cento) sobre o valor do número de refeições destinadas ao SAMU e ao PA Sul (R$ 224.037,00), nos termos das Leis federais nº 10.520/02, nº 8.666/93 e nº 14133, de 01 de abril de 2021. (Memorando Digital nº 3.279/2024)

Acolhe parcialmente o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 33983, de 26 de outubro de 2017, em decorrência do Protocolo nº 36559/17, e ABSOLVE do servidor MARCOS ANTÔNIO LAVAGNINI, Agente Operacional, e, consequentemente, o arquivamento do presente Processo Administrativo Disciplinar. Não acolhe ao pedido de instauração de sindicância haja vista que o servidor objeto das denúncias feitas pelo servidor acusado encontra-se aposentado, perdendo-se o objeto da mesma. (Memorando nº 23415/2023)

ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 30512, de 13 de abril de 2015, em decorrência do Protocolo n° 22748/14, e determina: I - acompanhamento psicológico compulsório no prazo estipulado através de perícia realizada por Junta Médica e por Equipe Multiprofissional do Serviço de Saúde do Trabalhador, ao servidor ALDO CELSO JUSTE, Assistente Administrativo, tendo como local de trabalho o Núcleo de Informações da Secretaria Municipal da Saúde, em decorrência do problema de saúde que o acomete, podendo o tratamento compulsório ser realizado através da rede particular de saúde ou pela rede de saúde pública, a escolha do servidor, mediante comprovação mensal durante o tratamento, devendo após a publicação da presente portaria, ser o processo encaminhado à Saúde do Trabalhador para agendamento da perícia médica do servidor acusado; e II - SUSPENSÃO do Processo Administrativo Disciplinar, citado, até a conclusão do tratamento compulsório do servidor acusado, o qual deverá conter parecer conclusivo sobre o estado de saúde do servidor sobre as suas aptidões físicas e mentais.

ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria n° 37794, de 20 de fevereiro de 2020, em decorrência do Protocolo nº 72.731/2019, tendo em vista que a empresa processada recebeu a penalidade de multa através da Portaria n° 41121, de 09 de junho de 2022, no Processo Administrativo Punitivo instaurado pela Portaria n° 35674/18 (Protocolo n° 59396/18), passando a ser reincidente havendo-se assim a necessidade de majoração da pena a ser aplicada, determinando a aplicação de MULTA à empresa MÁRIO SÉRGIO CASLINI CONSTRUTORA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°. 19.099.184/0001-17, de 26% (vinte e seis por cento) sobre o valor dos produtos entregues com atraso (R$ 6.128,50). atualizado desde 11/11/2019, data que foi notificada, pelo índice utilizado no Município (IGPM), nos termos da legislação, cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participar em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano.

ACOLHE PARCIALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Processual de Avaliação de Desempenho exarado no Processo de Avaliação de Desempenho instaurado pela Portaria nº 38764/2020, em decorrência do Protocolo n° 39262/2020, e determina: I - DESCONSIDERAÇÃO do Boletim de Avaliação de Desempenho do servidor Vinicius Lopes Coev, Agente Operacional de Serviços, matrícula n° 153630/1, constante nos autos, condicionada a acompanhamento psicológico compulsório no prazo estipulado através de perícia realizada por junta médica e por Equipe Multiprofissional do Serviço de Saúde do Trabalhador, podendo o tratamento compulsório ser realizado através da rede particular de saúde ou pela rede de saúde pública, a escolha do servidor, mediante comprovação mensal durante o tratamento. Caso o servidor não se submeta ao tratamento, o motivo da doença apresentado neste BAD não poderá ser utilizado novamente como matéria de defesa em futuros processos administrativos instaurados em face do mesmo. II - Após a publicação da Portaria, o Processo deverá ser encaminhado à Saúde do Trabalhador para agendamento de perícia médica do servidor.

ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria nº 33242/17, em face na Nova Lei de Licitações nº 14.133/21 a qual em seu art. 156, inc. II, § 3º, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplico a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues, atualizado desde 08/10/2015 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM) à empresa VEGESILKS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS LTDA-ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 26.280.198/0001-06, com fundamento na Ata de Registro de Preços nº 184/2015, em sua Cláusula Sétima c/c o art. 7º da Lei Federal nº 10.520/ 2002 e art.156, inc. II, § 3º, da Lei Federal nº 14133/21 (mais favorável ao acusado).

ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria nº 32518/16, em face na Nova Lei de Licitações nº 14.133/21 a qual em seu art.156, inc. II, § 3º, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues, atualizado desde a data da não entrega pelo índice utilizado no Município (IGPM) à empresa PARANÁ CLIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO EIRELI - ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 16.840.859/0001-49 com fundamento na Ata de Registro de Preços nº 518/2015 em sua Cláusula Sétima c/c art.156, inc. II, § 3º, da Lei Federal nº 14133/21 (mais favorável ao acusado).

ACOLHE parcialmente o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 37229/ 2019, em decorrência do Protocolo nº 59836, de 08 de outubro de 2018, e determina: • acompanhamento psicológico compulsório no prazo estipulado através de perícia realizada por junta médica e por Equipe Multiprofissional do Serviço de Saúde do Trabalhador, ao servidor FABRÍCIO APARECIDO DOS SANTOS, matrícula nº 136271, Agente Municipal de Vigilância Patrimonial, em decorrência do problema de saúde que o acomete, podendo o tratamento compulsório ser realizado através da rede particular de saúde ou pela rede de saúde pública, a escolha do servidor, mediante comprovação mensal durante o tratamento, devendo após a publicação da Portaria, o processo ser encaminhado à Saúde do Trabalhador para agendamento da perícia médica do servidor acusado. • SUSPENSÃO do Processo Administrativo Disciplinar até a conclusão do tratamento compulsório do servidor acusado.