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Atualizado em: 04/07/2025 às 14h26
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Categoria
TODAS
Ato
Ato Duplicado
Decreto
Decreto Legislativo
Instruções Normativas CGM
Instruções Normativas CORREGM
Instruções Normativas SF
Lei Complementar
Lei Duplicada
Lei Ordinária
Portaria
Resolução
TAC - Termo de Ajustamento de Conduta
Ano
Número
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
INSTRUÇÕES DE USO
Texto entre aspas buscará a frase por completa. (
Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (
Ex:
lei -complementar)
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Saúde
Tecnologia e Inovação
Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico
Assunto
TODOS
Grupo de Trabalho de Criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento População de Rua
Grupo de trabalho para orientação, elaboração, monitoramento e cumprimento do Plano Municipal de Dados Abertos
projeto de regularização fundiária
Absolvição
Absolvição/Empresa
Acolhe integralmente
-- Avoca a competência
-- -- Avoca
Acolhe parcialmente
Acompanhar e gerir os processos legais para o cumprimento do eSocial
Adita Portaria
Administração Municipal
-- Assistência Médico-Social
-- Atos Adm. Diversos
-- Cemitérios
-- Códigos
-- -- Código Tributário
-- -- Códigos de Obras
-- -- -- desdobro
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
-- -- Novo Plano Diretor
-- Comércio
-- Concursos
-- Construções
-- Consumidor
-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
-- -- Copa do Mundo de Futebol 2022
-- -- Repartições públicas municipais
-- Indenizações
-- Instituições Financeiras
-- Lixo
-- -- Reconhece
-- Luto Oficial
-- Mulher
-- Patrim. Histórico e Cultural
-- Plano de Carreira
-- Programas
-- Saneamento
-- Secretarias
-- -- coleta de lixo domiciliar
-- Serviços
-- Vale Alimentação
Advertência
Afastamento
-- Mandato classista
Afastamento/ interesse particular
afastamento/eleições
Altera uso de lote de residencial para comercial
Altera uso de lote residencial para misto
Alteração
Anula com efeitos ex tunc
Anulação
-- liquidação e anulação de empenhos
AP
Aposentadoria
Aposentadoria
Aprova empreendimento
Aprovação de loteamento
Aprovação de Projeto
Arquiva/ Sindicância
Arquivamento
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Atribuições
Atualiza valor de gratificação
Atualização de valores
Autoridades Sanitárias
-- Funcional Programática
Autoriza
-- funcionamento de atividades
Autorização de uso
Auxílio e Subvenções
Auxílio Saúde
Auxílio-Transporte
Avoca
Bolsa Atleta
Bolsa estagiário
Bolsa-auxílio
Brigada de Incêndio
Brigada de Incêndio - Centro Administrativo
Brigada de Incêndio do Teatro Municipal de Marília
CACS-FUNDEB
Calamidade Pública
Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar Nutricional de Marília - CAISAN
Câmara Municipal
-- Cargos
-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
-- Vencimentos
Cargos e Funções
Carta de Serviços ao Usuário
Cessão
-- móveis/equipamentos
Cessão de equipamentos
Cessão de Servidor
-- Coloca à disposição
-- Coloca à disposição/JUCESP
Cidades Irmãs
Coloca à disposição
Coloca à disposição/ Central de Policia Judiciaria
Comissão de Acompanhamento e Fiscalização - Secretaria Municipal da Saúde
COMISSÃO DE ANÁLISE DE AMOSTRAS
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO
Comissão de Avaliação de Prova de Conceito
Comissão de Contratação
COMISSÃO DE GESTORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARÍLIA
COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DOS EDITAIS DA LEI PAULO GUSTAVO
COMISSÃO ESPECIAL DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CEIP
Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos – PAP
Comissão Municipal de Acessibilidade
Comissão Organizadora
Comissão Paritária (Atividade Delegada)
Comissão Permanente de Sindicância 02
Comissão Processante Disciplinar Permanente 02
Comissão/ Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais/LGPD
Comissões Municipais
Comitê
Comitê de Enfrentamento às Arboviroses
Comitê Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
Comitê Municipal de Mortalidade
Comitê Municipal Intersetorial de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher
Complexo Viário
Composição
COMSEA
Comunicado
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Marília - COMCITI
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E POLÍTICA URBANA
CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE MARÍLIA - COMPIR
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Marília
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR
Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE MARÍLIA - COMDIM
Consignados
Contrapartida
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Convalida
Conversão de penalidade
convocação
-- Conferência Municipal de Segurança Alimentar E Nutricional
COVID19 - CORONAVIRUS
Créditos tributários e não tributários
Criação de Equipe de Trabalho
Criança e Adolescente
Curso - Primeiros Socorros
Datas Comemorativas
-- Liquidação e Anulação de Empenhos
Declara de Utilidade Pública
Declara Imune de Corte
Declara nula
declara nulo o item
declara nulo _ Decreto
Declara Situação de Emergência em Saúde Pública
Declaração
Declaração de Utilid. Publi
Deconsidera Boletim de Avaliação de Desempenho
Delega atribuições
Demissão
Denominação de Bens
Depósito de materiais de construção e demais
Depósitos de papel velho e plástico usado, depósito de ferro velho ou similares
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Desempenho de funções
Desempenho de funções gratificadas
Designa/ Desempenho da Função de Coordenadora de Atos oficiais
Designa/ Desempenho de Função de Assistente Técnica de Área de Educação Especial
Designa/ Desempenho de função gratificada
Designa/ Desemprenho da função de Coordenador de Serviços de Limpeza
Designação
-- COMISSÃO CORREICIONAL PERMANENTE
-- COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA
-- COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA 01
-- COMISSÃO PROCESSANTE DISCIPLINAR PERMANENTE
-- Jornada Especial
Designação/ Desempenho da função de responsável pela ronda Junto ao Serviço de Vigilância Patrimonial da Prefeitura
Designação/ Desempenho da Função de Auxiliar de Direção de Emei
Designação/ Desempenho de função de Diretor Jurídico do Gabinete do Prefeito.
Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo
Determina
Diárias
Diárias
Direitos Humanos
Dispôe
Doação
-- Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Educação
-- Creches
-- Criação de EMEI
-- Denomina EMEI
-- Diversos
-- Ensino
-- Escolas Municipais
-- -- Coloca à disposição
-- -- Comissão de Análise de Projetos - CAP
-- -- Vincula
-- Pais e Mestres
Educação em Tempo Integral-Rede Municipal
Educação Especial - Rede Municipal de Ensino de Marília
Efemérides/Eventos
Eleição
Empreendimento de Interesse Social
-- Empreendimento Habitacional de Interesse Social
Empreendimento Residencial
Encerramento de atividades
Estabelece
Estabilidade Funcional
Estatuto
Estrutura Administrativa
Exclusão
Exonera por desempenho insuficiente
Exoneração
Exoneração de cargo em comissão
Falta disciplinar/ Sindicância
Fechamento de empreendimento
Fechamento de Escola
Feriados
Fica reaberto prazo
Fixa valor de serviço de capinação
Grupo de Trabalho
Grupo de Trabalho
Habitação
Homologação
Honrarias
horário de funcionamento das repartições públicas municipais
Horário Especial de Trabalho
Hóspede Oficial
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
impedimento de licitar e contratar
Implantação de projeto
Inclusão
-- contribuinte responsável tributário
Indefere
Inquérito Administrativo
Instaura/ Processo Administrativo
Instauração de Sindicância
-- SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA
Institui
-- Núcleo da Escola Federativa
-- Procedimentos
intervenção/ Concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
IPTU descontos
-- IPTU Digital - Recadastramento
-- Isenção
-- -- IPTU
Jornada Especial - Procurador(a) Jurídico(a)
Julga Improcedente o Recurso
Junta de Recursos Fiscais
Liberação da garantia hipotecária
Liberação da Suspensão da Validade e Eficácia de Alvarás de Construção das Obras
Liberação Parcial de Lote Caucionado
Liberação total de lotes caucionados
Liberação/ Suspensão de Alvará Obras
Licença para desempenho do mandato de Presidente da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Marília.
Licitações
Liquidação e Anulação de Empenhos
Locações
Logradouros
-- Alamedas
-- Avenidas
-- Avenidas e Ruas
-- Denomina Vias Públicas
-- -- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Marília -COMSEA
-- Diversos
-- Estradas
-- Parques
-- Praças
-- Ruas
-- Travessas
-- Vielas
Loteam. /Parcel. do Solo
-- certidão de diretrizes
Lotes caucionados
Magistério
Manutenção/ Boletim de Avaliação de Desempenho
medidas excepcionais
Meio Ambiente
Modifica
-- CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE
-- CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD
Modifica/ CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Modifica/ CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE MARÍLIA - COMDIM
Modificação/Nomeação
motoristas - operar máquinas pesadas
Móveis/Equip./Objetos
Não acolhe
Nega provimento ao recurso interposto
Nome Social
Nomeação
-- Cargo em Comissão
-- CIPA
-- Comissão
-- COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
-- Comissão Especial de Estudos
-- Comissão Especial Julgadora de Licitação
-- COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA
-- Comissão Julgadora
-- COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO
-- COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS PATRIMONIAIS
-- Comitê Gestor -SIAFIC
-- Conferência Municipal de Cultura
-- CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA
-- CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA
-- Conselho Tutelar
-- Programa Marília Sem Papel
-- SISTEMA AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MARÍLIA-SAF
Nomeação/ Comissão de avaliação de Prova de Conceito
Nomeação/ COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES
Nomeação/ COMISSÃO INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Nomeação/ Equipe Multiprofissional
Nomeação/Revogação
Nomeia / Comitê de Enfrentamento à Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG)
Nomeia/ Comissão de Seleção
Nomeia/ COMISSÃO DE SELEÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Notas Fiscais com contribuição ao INSS
Orçamento
-- Adiantamento de Numerários
-- Crédito Adic. Especial
-- Crédito Adic. Suplementar
-- Créditos Adicionais Especial e Suplementar
-- Diretrizes Orçamentárias
-- Diversos
-- Fundos Municipais
-- Modifica Funcional Programática
-- Operações de Crédito
-- Orça Receita/Despesa
-- Plano Plurianual de Invest.
-- Redução de Dotação
Parcelamento de débitos
Parcerias
Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Dação em Pagamento
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Pedido de Reconsideração
Pedido de Revisão
Penalidade Multa
Perda do objeto
Permissão de Uso
-- Outorga
Plano de Ação
Plano de Mobilidade Urbana
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Plano Municipal
Ponto de Apoio PCD
Ponto Facultativo
Prestação de contas - Adiantamento dos numerários
Procedimento investigativo
Processo Administrativo
-- Boletim de Avaliação de Desempenho – BAD
-- Cassação ou Suspensão de Licença de Funcionamento (alvará)
-- TOMADA DE CONTAS
Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho
Processo Administrativo de Avaliação de Saúde Ocupacional
Processo Administrativo de Boletim de Avaliação de Desempenho
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS
Processo Administrativo Disciplinar
-- Suspende
Processo Administrativo Disciplinar/ Absolve
Processo Administrativo Disciplinar/Advertência
Processo Administrativo Disciplinar/Arquiva
Processo Administrativo Punitivo
-- Não dá provimento ao Recurso Administrativo
Processo Administrativo Punitivo/ Arquiva
Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional
Programa Aluguel Social
Programa de Regularização de Débitos
PROGRAMA MUNICÍPIO VERDE AZUL (PMVA)
Progressão
Progressão por Mérito
-- Reclassifica
Progressão por Mérito/Promove
PROJETO ESTADUAL DO LEITE "VIVALEITE”
Promoção
Prorrogação
Ratificação
Reabilitação
Reabilitação com Restrições
Reabilitação Parcial
Readaptação
Reajustes
-- Atualiza valor da remuneração
Reaprova
Recebe/ Uso provisório
Recebimento da Dívida Ativa
Recesso Escolar
reclassificação
Recomendação
Reconduz
Recurso Administrativo
Redução de Jornada
-- Procede
Redução de Jornada Judicial
Redução de Jornada/ Temporária
Referendo
Refiticação
Regime Especial de Trabalho
Regime Especial de Trabalho - Secretaria Municipal da Educação
Regime Especial de Trabalho - Secretaria Municipal da Saúde
Regimento
Regulamentação/ Serviços Públicos e Horário de Funcionamento
Regulamentações
-- Adicionais Insalubridade ou Periculosidade
-- Terminal Rodoviário Municipal
Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Marília
Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Marília
regularização fundiária
Reintegra
Relatório Final da Comissão de Sindicância
Remoção
Retificação
Revigora
Revisão Processual
Revogação
Saúde
-- Deficientes
-- Diversos
-- Farmácias/Drogarias
-- Hospitais/Post. de Saúde
-- Medicamentos
-- Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador SMST
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM
servidão de passagem
Servidores Municipais
-- Aposentadoria
-- Contratações
-- Diversos
-- Exonerações
-- Férias
-- Licença Prêmio
-- Nomeações
-- -- CIPA
-- Promoções
-- Regime Jurídico
-- Servidor à disposição
Sindicância
Sindicância
Sistema Órion
Sistema Viário
Situação de emergência/Dengue
Substituição
Suspende/eleições
Suspensão
Suspensão
Tarifas de serviço de táxi
Tombamento
Torna sem efeito
Tráfego
Transação de créditos
Transferência
Transportes
-- Diversos
-- Táxis
-- Transportes Coletivos
-- -- Diversos
-- -- Linhas
-- -- Passe-Livre
-- -- Tarifas
-- -- Transporte Escolar
-- -- Vale Transporte
Transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias
Tribunal Regional - Juízo da 70ª Zona Eleitoral de Marilia/Coloca à disposição
Tributos
-- Anistia
-- Arrecadação
-- Atualização Monetária
-- Cancelamento de Dívida
-- Codificação
-- Contribuição de Melhoria
-- Diversos
-- Dívida Ativa
-- I M T R
-- I P T U
-- I S S Q N
-- I T B I
-- -- Parcelamento de Imposto
-- Isenções
-- Prazos e Cond. de Pagamento
-- Taxas
Turismo
Unificação de áreas públicas
Urbanismo
Vacância
-- Progressão por Mérito
Vale Saúde
Vencimentos e Salários
-- 13º Salário
-- Abonos
-- Diversos
-- Escala-Padrão
-- Fixação de Remuneração
-- Funç. Grat/Gratificações
-- Pensões
-- Reajustes
-- Salário/Família
-- Subsídios
-- Todas as Leis sobre...
-- Todos os Decretos sobre...
Vigência
-- Reaprova Loteamento
Zona de Urbanização
Categoria
TODAS
Ato
Ato Duplicado
Decreto
Decreto Legislativo
Instruções Normativas CGM
Instruções Normativas CORREGM
Instruções Normativas SF
Lei Complementar
Lei Duplicada
Lei Ordinária
Portaria
Resolução
TAC - Termo de Ajustamento de Conduta
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data decrescente
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Data decrescente e Número decrescente
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Anexos
Vínculos
Gostei
15
atos encontrados
Nº 46219
Portaria
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Vínculos
Data:
11/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo - PAP, instaurado pela Portaria nº. 38856 de 15 de dezembro de 2020, em decorrência do Protocolo nº 24830/2019, e ARQUIVA o presente processo em face da empresa STERICYCLE GESTÃO AMBIENTAL LTDA (Protocolo Físico nº 24.830/2019 e Memorando Digital nº 6.347/2025)
Nº 45493
Portaria
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Vínculos
Data:
19/12/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 39.701 de 23 de Julho de 2021, em decorrência do Protocolo nº 32246/2021, e determina ao servidor MAURÍCIO DOS SANTOS, Agente Operacional, em relação à infração disciplinar prevista tanto no item 20 quanto no item 21 do inciso I, do art. 27, da Lei Complementar nº 680/2013, ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR COMPULSÓRIO por no mínimo 06 (seis) meses ou outro prazo estipulado por perícia realizada por Junta Médica e por Equipe Multiprofissional do Serviço de Saúde do Trabalhador, em decorrência do problema de saúde que o acomete, podendo o tratamento compulsório ser realizado através da rede particular de saúde ou pela rede de saúde pública, a escolha do servidor, mediante comprovação mensal durante o tratamento, devendo após a publicação da presente portaria, ser o processo encaminhado à Saúde do Trabalhador para agendamento da perícia médica do servidor acusado. (Protocolo Físico nº 32.246/2021 e Memorando Digital n° 43.389/2024)
Nº 43877
Portaria
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Vínculos
Data:
11/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Procedimento de Sindicância instaurado pela Portaria nº 39.387, de 30 de abril de 2021, em decorrência do Protocolo nº 17457/2021, determinando o ARQUIVAMENTO integral da presente sindicância (Protocolo Físico nº 17457/2021 e Memorando Digital nº 8.674/2024)
Nº 43744
Portaria
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Vínculos
Data:
20/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 34.153, de 22 de dezembro de 2017, em decorrência do Protocolo nº 19766/2016, e DETERMINA a convocação do servidor para repor as 103 horas devidas no período máximo de 6 meses, devendo ser respeitado o limite máximo de reposição de 2 horas ao dia e 8 horas aos sábados ou domingos e feriados do servidor, sendo que o seu descumprimento gerará a reabertura do presente Processo Administrativo que deverá ser remetido novamente à Comissão para reanálise do caso a qual poderá concluir pela absolvição do mesmo ou a aplicação de penalidade. (Processo Físico nº 19766/2016 e Memorando Digital nº 5727/2024)
Nº 43689
Portaria
Baixar
Vínculos
Data:
09/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 36731 de 13 de junho de 2019, em decorrência do Protocolo nº 25275/19, tendo em vista que se trata de empresa reincidente sendo necessário o agravamento das penas anteriormente aplicadas (suspensão de 01 ano e multa/ suspensão de 02 anos e multa), assim aplica à empresa INDÚSTRIA DE ALIMENTOS 5 ESTRELAS EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 13.804.961/0001-09 a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 03 (três) anos cumulada com sanção de MULTA de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da referida Ata (R$ 159.463,17), atualizado desde 03/10/2018 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM), nos termos das Leis federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais. (Protocolo Físico nº 25275/2019 e Memorando nº 4.780/2024)
Nº 43688
Portaria
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Vínculos
Data:
09/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 38.389, de 21 de julho de 2020, em decorrência do Protocolo nº 27270/2020, agrava a pena sugerida e aplica à empresa BIANCHINI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 31.069.639/0001-57 a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 03 (três) anos cumulada com sanção de MULTA de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 104.467,60), atualizado desde 14/10/2019 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM), nos termos das Leis federais nº 8666/1993 e nº 14.133/2021, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais. (Protocolo Físico nº 33118/2020 e Memorando Digital nº 4.793/2024)
Nº 43656
Portaria
Baixar
Vínculos
Data:
07/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 35478 de 27 de setembro de 2018, em decorrência do Protocolo nº 54340/2018, tendo em vista que se trata de empresa reincidente sendo necessário o agravamento da pena anteriormente aplicada (suspensão de 01 ano e multa), assim aplica à empresa INDÚSTRIA DE ALIMENTOS 5 ESTRELAS EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 13.804.961/0001-09 a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos cumulada com sanção de MULTA de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos produtos pactuados (R$ 2.873,60), atualizado desde 31/07/2018 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM).( Memorando nº 4.236/2024)
Nº 43609
Portaria
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Vínculos
Data:
31/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 41795, de 17 de outubro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 59081/2022, agrava a pena opinada pela Comissão devido ao prejuízo e os transtornos ocasionados aos funcionários e à Administração Pública do Município de Marília e aplica à empresa MR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 02.785.325/0001-52, a pena de ADVERTÊNCIA cumulada com a sanção de MULTA de 5% (cinco por cento) sobre o valor do número de refeições destinadas ao SAMU e ao PA Sul (R$ 224.037,00), nos termos das Leis federais nº 10.520/02, nº 8.666/93 e nº 14133, de 01 de abril de 2021. (Memorando Digital nº 3.279/2024)
Nº 42943
Portaria
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Vínculos
Data:
23/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Acolhe parcialmente o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 33983, de 26 de outubro de 2017, em decorrência do Protocolo nº 36559/17, e ABSOLVE do servidor MARCOS ANTÔNIO LAVAGNINI, Agente Operacional, e, consequentemente, o arquivamento do presente Processo Administrativo Disciplinar. Não acolhe ao pedido de instauração de sindicância haja vista que o servidor objeto das denúncias feitas pelo servidor acusado encontra-se aposentado, perdendo-se o objeto da mesma. (Memorando nº 23415/2023)
Nº 41205
Portaria
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Vínculos
Data:
28/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 30512, de 13 de abril de 2015, em decorrência do Protocolo n° 22748/14, e determina: I - acompanhamento psicológico compulsório no prazo estipulado através de perícia realizada por Junta Médica e por Equipe Multiprofissional do Serviço de Saúde do Trabalhador, ao servidor ALDO CELSO JUSTE, Assistente Administrativo, tendo como local de trabalho o Núcleo de Informações da Secretaria Municipal da Saúde, em decorrência do problema de saúde que o acomete, podendo o tratamento compulsório ser realizado através da rede particular de saúde ou pela rede de saúde pública, a escolha do servidor, mediante comprovação mensal durante o tratamento, devendo após a publicação da presente portaria, ser o processo encaminhado à Saúde do Trabalhador para agendamento da perícia médica do servidor acusado; e II - SUSPENSÃO do Processo Administrativo Disciplinar, citado, até a conclusão do tratamento compulsório do servidor acusado, o qual deverá conter parecer conclusivo sobre o estado de saúde do servidor sobre as suas aptidões físicas e mentais.
Nº 41188
Portaria
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Vínculos
Data:
27/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria n° 37794, de 20 de fevereiro de 2020, em decorrência do Protocolo nº 72.731/2019, tendo em vista que a empresa processada recebeu a penalidade de multa através da Portaria n° 41121, de 09 de junho de 2022, no Processo Administrativo Punitivo instaurado pela Portaria n° 35674/18 (Protocolo n° 59396/18), passando a ser reincidente havendo-se assim a necessidade de majoração da pena a ser aplicada, determinando a aplicação de MULTA à empresa MÁRIO SÉRGIO CASLINI CONSTRUTORA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°. 19.099.184/0001-17, de 26% (vinte e seis por cento) sobre o valor dos produtos entregues com atraso (R$ 6.128,50). atualizado desde 11/11/2019, data que foi notificada, pelo índice utilizado no Município (IGPM), nos termos da legislação, cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participar em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano.
Nº 40806
Portaria
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Vínculos
Data:
27/04/2022
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Processual de Avaliação de Desempenho exarado no Processo de Avaliação de Desempenho instaurado pela Portaria nº 38764/2020, em decorrência do Protocolo n° 39262/2020, e determina: I - DESCONSIDERAÇÃO do Boletim de Avaliação de Desempenho do servidor Vinicius Lopes Coev, Agente Operacional de Serviços, matrícula n° 153630/1, constante nos autos, condicionada a acompanhamento psicológico compulsório no prazo estipulado através de perícia realizada por junta médica e por Equipe Multiprofissional do Serviço de Saúde do Trabalhador, podendo o tratamento compulsório ser realizado através da rede particular de saúde ou pela rede de saúde pública, a escolha do servidor, mediante comprovação mensal durante o tratamento. Caso o servidor não se submeta ao tratamento, o motivo da doença apresentado neste BAD não poderá ser utilizado novamente como matéria de defesa em futuros processos administrativos instaurados em face do mesmo. II - Após a publicação da Portaria, o Processo deverá ser encaminhado à Saúde do Trabalhador para agendamento de perícia médica do servidor.
Nº 39534
Portaria
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Vínculos
Data:
11/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria nº 33242/17, em face na Nova Lei de Licitações nº 14.133/21 a qual em seu art. 156, inc. II, § 3º, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplico a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues, atualizado desde 08/10/2015 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM) à empresa VEGESILKS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS LTDA-ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 26.280.198/0001-06, com fundamento na Ata de Registro de Preços nº 184/2015, em sua Cláusula Sétima c/c o art. 7º da Lei Federal nº 10.520/ 2002 e art.156, inc. II, § 3º, da Lei Federal nº 14133/21 (mais favorável ao acusado).
Nº 39529
Portaria
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Vínculos
Data:
10/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria nº 32518/16, em face na Nova Lei de Licitações nº 14.133/21 a qual em seu art.156, inc. II, § 3º, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues, atualizado desde a data da não entrega pelo índice utilizado no Município (IGPM) à empresa PARANÁ CLIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO EIRELI - ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 16.840.859/0001-49 com fundamento na Ata de Registro de Preços nº 518/2015 em sua Cláusula Sétima c/c art.156, inc. II, § 3º, da Lei Federal nº 14133/21 (mais favorável ao acusado).
Nº 39516
Portaria
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Vínculos
Data:
02/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ACOLHE parcialmente o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 37229/ 2019, em decorrência do Protocolo nº 59836, de 08 de outubro de 2018, e determina: • acompanhamento psicológico compulsório no prazo estipulado através de perícia realizada por junta médica e por Equipe Multiprofissional do Serviço de Saúde do Trabalhador, ao servidor FABRÍCIO APARECIDO DOS SANTOS, matrícula nº 136271, Agente Municipal de Vigilância Patrimonial, em decorrência do problema de saúde que o acomete, podendo o tratamento compulsório ser realizado através da rede particular de saúde ou pela rede de saúde pública, a escolha do servidor, mediante comprovação mensal durante o tratamento, devendo após a publicação da Portaria, o processo ser encaminhado à Saúde do Trabalhador para agendamento da perícia médica do servidor acusado. • SUSPENSÃO do Processo Administrativo Disciplinar até a conclusão do tratamento compulsório do servidor acusado.
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Versão do Sistema:
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Portal atualizado em:
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