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8 atos encontrados
Nº 8838
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 16/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Revoga a Lei nº 8807/2022. Repristina redação dos artigos 3º e 5º da Lei nº 7166/2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano no município de Marília
Nº 8807
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 22/03/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei nº 7166, de 17 de agosto de 2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano, obrigando as empresas concessionárias atender linhas suburbanas, que servem aos Distritos
Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2086435-74.2022.8.26.0000. Autora: Associação Mariliense de Transporte Urbano - AMTU. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão do relator em 27/04/2022: Defiro o pedido de concessão de medida liminar para determinar a suspensão da Lei nº 8.807, de 23 de março de 2022.
Nº 8782
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei nº 7166, de 17 de agosto de 2010, que dispõe sobre o serviço de Transporte Coletivo Urbano, obrigando as Empresas Concessionárias a fazer a implantação, manutenção e substituição dos pontos de ônibus, incluindo cobertura e assentos para passageiros. Revoga a lei n° 8718/2021
Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2016157-48.2022.8.26.0000. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acórdão de 15/06/2022: ação julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 8782, de 20 de dezembro de 2021.
Nº 8727
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre regras e procedimentos a serem aplicados nos terminais de passageiros e veículos de transporte coletivo, para fins de prevenção de transmissão e combate ao Covid-19
Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2298843-50.2021.8.26.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1) Em 20/12/2021, Peticionamento Inicial – Segundo Grau. 2) Acórdão em 21/09/2022: “Em suma: a Lei nº 8727/2021 do Município de Marília é hígida e eficaz, porquanto não afronta os artigos 5º, caput, 47, incisos II e XVIII, 120, 144 e 159 da Constituição Estadual. Isto posto, julga-se improcedente a ação.”
Nº 8718
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 28/09/2021
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei nº 7166, de 17 de agosto de 2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano, obrigando as empresas concessionárias a fazer a implantação, manutenção e substituição dos pontos de ônibus, incluindo cobertura e assentos para passageiros
Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2242447-53.2021.8.26.0000. Acórdão de 16 de março de 2022. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito.
Nº 8260
Lei Ordinária
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Data: 29/06/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo
Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 14/09/2022 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2217474-97.2022.8.26.0000.
Nº 7166
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 17/08/2010
Situação: Alterada
Dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano no Município de Marília
Obs: Texto consolidado da Lei Ordinária nº 7166/2010 disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Cidadão » Leis Consolidadas" e/ou "Publicações Oficiais » Leis Consolidadas"
Nº 3143
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 23/06/1986
Situação: Alterada
Cria o Sistema Auxiliar de Fiscalização do Transporte Coletivo Urbano de Marilia - SAF
Obs: Texto consolidado da Lei Ordinária nº 3143/1986 disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Cidadão » Leis Consolidadas" e/ou "Publicações Oficiais » Leis Consolidadas"
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