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Legislação Municipal
Principal
Legislação Municipal
Atualizado em: 09/09/2026 às 16h57
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13 atos encontrados
Nº 9451
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reajusta em 14,86% o valor mensal do vale-alimentação dos servidores públicos municipais de que trata a Lei nº 7945/2016, passando para R$850,00 a partir de 01 de abril de 2026
Nº 9455
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei nº 7064/2010, que instituiu o vale-alimentação aos servidores públicos municipais lotados no Poder Legislativo de Marília
Nº 9237
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reajusta o valor do Vale-Alimentação dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei nº 7945/2016, passando para R$740,00 a partir de 01 de abril de 2025
Nº 9109
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 08/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reajusta o valor do vale-alimentação dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei nº 7945/2016, passando para R$670,00 a partir de 01 de abril de 2024
Nº 9112
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 08/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei nº 3959/1993, reajustando o valor do vale-alimentação dos Conselheiros Tutelares do Município para R$670,00 a partir de 01 de abril de 2024
Nº 8961
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 26/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei nº 3959/1993, reajustando o valor do vale-alimentação dos Conselheiros Tutelares do Município para R$610,00 a partir de 01 de abril de 2023
Nº 8956
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 18/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reajusta o valor do vale-alimentação dos servidores públicos municipais de que trata a Lei nº 7945/2016, passando para R$610,00 a partir de 01 de abril de 2023
Nº 8833
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei nº 7945/2016, que institui o Vale-Alimentação para os Servidores Públicos Municipais, estabelecendo que o benefício poderá ser concedido em pecúnia com crédito do valor diretamente aos servidores e dá outras providências
Nº 8835
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei nº 3959/1993, instituindo Vale-Alimentação para os Conselheiros Tutelares do Município e dá outras providências
Nº 8824
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 11/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reajusta o valor mensal do Vale-Alimentação dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei nº 7945/2016, passando para R$550,00 a partir de 01 de abril de 2022. Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$4.300.000,00, destinado à inclusão da natureza de despesa 3.3.90.46 - Auxílio Alimentação. Dá outras providências
Nº 8674
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 11/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei nº 7945/2016, que institui o Vale-Alimentacão para os Servidores Públicos Municipais, atualizando o valor para R$420,00 a partir de 01 de abril de 2021 e dá outras providências
Nº 7945
Lei Ordinária Consolidada
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Data: 28/04/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o vale-alimentação para os Servidores Públicos Municipais, em substituição à cesta básica suplementar
Obs: Atualizada até a Lei nº 9237/2025, com vigência a partir de 01/04/2025
Nº 7945
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 28/04/2016
Situação: Alterada
Institui o vale-alimentação para os servidores públicos municipais, em substituição à cesta básica suplementar de que trata a Lei nº 3875/93. Ficam revogadas as seguintes leis: 3875/93, 3968/93, 4061/95, 4079/95, 4090/95, 4657/99, 4908/00, 5736/04, 6328/05, 6550/07, 6744/08, 6778/08, 7223/11 (artigo 9º inconstitucional).
Obs: Texto consolidado da Lei ordinária nº 7945/2016 disponível nesta página na categoria “Lei Ordinária Consolidada” ***** Número Processo: 2057241-05.2017.8.26.0000 / Data: 2017-09-20 00:00:00.000 / Observação: Considera inconstitucional o artigo 9º da Lei.
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