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2 atos encontrados
Nº 8738
Lei Ordinária
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Data: 03/11/2021
Situação: Parcialmente Inconstitucional
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei nº 8263/2018, que obriga a divulgação, no site da Prefeitura Municipal, dos estoques de medicamentos distribuídos gratuitamente pelas Unidades de Saúde, adicionando quesitos para facilitar os usuários
Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2298864-26.2021.8.26.0000. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acórdão de 03/08/2022: ação julgada procedente em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 1º da Lei Municipal nº 8738, de 03 de novembro de 2021.
Nº 8263
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/07/2018
Situação: Alterada
OBRIGA A DIVULGAÇÃO. NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL. DOS ESTOOUES DE MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2298864-26.2021.8.26.0000. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acórdão de 03/08/2022: ação julgada procedente em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 1º da Lei Municipal nº 8738, de 03 de novembro de 2021.
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