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Institui o Comitê Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra crianças e adolescentes.

Fica instituída a COMISSÃO para acompanhamento das atividades do Convênio no Município de Marília no Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE", desenvolvido por meio do convênio entre a Prefeitura Municipal de Marília e a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, conforme disposto no Decreto Estadual n° 44.569, de 22 de dezembro de 1999, modificado posteriormente, com as seguintes representatividades: 01. RAQUEL MASSOTI GUIMARÃES OLIVEIRA – 02. REGIANE KUME – 03. SANDRA DE FÁTIMA CORDEIRO ROIM - Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias ns. 33650, de 18 de julho de 2017, 35733, de 26 de novembro de 2018 e 40421, de 11 de fevereiro de 2022.

Institui o Plano Municipal de Contingenciamento e Redução de Despesas.