Ir para o conteúdo

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 39286, de 26 de março de 2021, em decorrência do Protocolo nº 17775/2020, avoca a competência prevista no art. 35, inc. II, da Lei Complementar Municipal nº 680, de 28 de junho de 2013 e aplica a pena de SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias ao servidor RICARDO SOARES DA SILVA, Agente Operacional, matrícula nº 94226-1, pelo cometimento das infrações disciplinares capituladas nos itens 15, 17, 18 e 21 do inciso II, Grupo II do artigo 27, da Lei Complementar nº 680/2013, devendo a pena de suspensão iniciar em 15 de abril de 2024. (Protocolo Físico nº 17775/2020 e Memorando Digital nº 8.672/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar pela Portaria nº 38818, de 02 de dezembro de 2020, em decorrência do Protocolo nº 17605/2020, e aplica a pena de SUSPENSÃO, pelo período de 03 (três) dias à servidora VALÉRIA DE ARGOLLO HABER MELLEM, Médica Especialista - área Pneumologia, matrícula nº 81396-1, em razão da prática das infrações disciplinares previstas nos itens 15, 18 e 21, Inciso II, do art. 27 c/c art. 4º, inciso XXVI da Lei Complementar n.º 680/2013, a se iniciar a partir de 1º de abril de 2024. (Protocolo Físico nº 17605/2020 e Memorando Digital n° 8.209/2024)

NÃO ACOLHE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 39196 de 19 de fevereiro de 2021, em decorrência do Protocolo nº 49240/2018, e aplica a pena de SUSPENSÃO de 90 (noventa dias) ao servidor Alessandro Marques da Silva, Motorista nos termos do art. 64, parágrafo único, inciso X da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, pela infração capitulada no item 06, inc. I e item 24, inc. II, do art. 27, da LCM. Nº 680/13, a ser cumprida a partir de 18/03/2024, haja vista que a Comissão emitiu relatório contrário às provas dos autos, considerando que os registros de pontos do servidor somente foi enviado pela empresa Viação Sorriso por meio de Ofício, em 21 de outubro de 2020, e enviada a comunicação de horários conflitantes pelo Departamento de RH em 02/02/2021 para a Corregedoria, sendo esta a data real em que os fatos efetivamente se tornaram conhecidos pelo órgão competente. (Protocolo Físico nº 49240/2018 e Memorando Digital n° 7.511/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, instaurado pela Portaria nº 38821 de 02 de dezembro de 2020, em decorrência do Protocolo nº 23981/2020, e aplica a pena de SUSPENSÃO de 90 (noventa) dias em face do servidor NIVALDO APARECIDO DE CARVALHO, Agente de Vigilância Patrimonial, matrícula 121754-1, nos termos do art. 64, inciso X da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, devendo a pena de SUSPENSÃO se iniciar a partir de 18 de março de 2024, pela somatória das infrações praticadas pelo servidor acusado, quais sejam, aquelas previstas nos itens 1, 6, 7 e 27 do inciso II, Grupo II, do art. 27 da Lei Complementar nº 680/2013. (Protocolo Físico n° 23981/2020 e Memorando Digital nº 7.348/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n° 36.984 de 08 de agosto de 2019, em decorrência do Protocolo n° 50047/2015, e aplica a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 15 (quinze) dias à servidora SÔNIA REGINA VELOSO TENREIRO ARANHA, Agente de Controle de Endemias, matrícula nº 130931, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no artigo 27, Inciso II, itens 1, 7 e 17, da LC n.º 680/2013, devendo a pena de SUSPENSÃO se iniciar a partir de 15 de março de 2024. (Processo Físico Digital nº 50047/2015 e Memorando Digital nº 5746/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 38177 de 15 de maio de 2020, em decorrência do Protocolo nº 18348/2020, e aplica a pena de SUSPENSÃO ao servidor APARECIDO FERREIRA DA CRUZ, Agente Operacional de Serviços, matrícula nº 68314-1, pelo período de 05 (cinco) dias, em razão da prática da infração prevista no item 15, inciso II do art. 27, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, devendo a suspensão iniciar a partir de 04 de março de 2024.

ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 34.153, de 22 de dezembro de 2017, em decorrência do Protocolo nº 19766/2016, e DETERMINA a convocação do servidor para repor as 103 horas devidas no período máximo de 6 meses, devendo ser respeitado o limite máximo de reposição de 2 horas ao dia e 8 horas aos sábados ou domingos e feriados do servidor, sendo que o seu descumprimento gerará a reabertura do presente Processo Administrativo que deverá ser remetido novamente à Comissão para reanálise do caso a qual poderá concluir pela absolvição do mesmo ou a aplicação de penalidade. (Processo Físico nº 19766/2016 e Memorando Digital nº 5727/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente 02 exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 37959 de 24 de março de 2020, em decorrência do Protocolo nº 46252/20, e aplica a pena de SUSPENSÃO DE 03 (TRÊS) DIAS à servidora ARLETE MONTANHER BESERRA, Agente Comunitária de Saúde, Matrícula nº 133965-2. (Memorando Digital nº 3.270/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar Municipal n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente 02 exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 39655 de 12 de julho de 2021, em decorrência do Protocolo nº 33636/21, e aplica a pena de SUSPENSÃO DE 05 DIAS ao servidor GILSON APARECIDO GOMES, Motorista, matrícula nº 109398-01. (Memorando Digital nº 2.922/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar Municipal n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 40641, de 21 de março de 2022, em decorrência do Protocolo nº 65097/2021, atenua a pena de DEMISSÃO e aplica a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 90 (noventa) dias ao servidor THALES HENRIQUE DA SILVA ESTEVES, Auxiliar de Laboratório, matrícula n.º 002119, lotado no Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, pelo cometimento da infração disciplinar prevista nos itens 22 e 25, Inciso I, do art. 27, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013, devendo a pena de suspensão se iniciar a partir do dia 15/02/2024.( Processo Físico n.º 65097/2021 e Memorando Digital n.º 2.021/2024)

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 35993/2019, em decorrência do Protocolo nº 77899/2018, atenua a pena de demissão e aplica a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 30 (trinta) dias ao servidor MARCELO MESSIAS DE ANDRADE, matrícula nº 116530-1, Motorista, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 13, Inciso I, do art. 27, da Lei Complementar n.º 680/2013, devendo a pena de suspensão se iniciar a partir do dia 16 de outubro de 2023. (Memorando nº 26.359/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 37901/2020, em decorrência do Protocolo nº 54280/2019, atenua a pena de demissão e aplica a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 15 (quinze) dias à servidora RITA ALESSANDRA GONÇALVES DE SOUZA MIYABARA, matrícula nº 157457-1, Professora de EMEF, pelo cometimento de infração disciplinar prevista no item 28, Inciso I, Grupo I, do art. 27 da Lei Complementar nº. 680/2013, devendo a pena de suspensão se iniciar a partir do dia 02 de outubro de 2023. (Memorando nº 26.346/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 40605, de 15 de março de 2022, em decorrência do Protocolo nº 36640/2021, e aplica a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 10 (dez) dias ao servidor THALES HENRIQUE DA SILVA ESTEVES, Auxiliar de Laboratório, matrícula n.º 002119, lotado no Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 12, Inciso II, do art. 27, da Lei Complementar n.º 680/2013, devendo a pena de suspensão se iniciar a partir do dia 02 de outubro de 2023. (Memorando nº 26.308/2023)

NÃO ACOLHE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013 c/c o art. 68 “caput” e § único da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 32619/2016, em decorrência do Protocolo nº 9198/2016, tendo nem vista que o parecer foi contrário às provas dos autos, pois resta clara a conduta antiética da servidora ao expor assuntos internos da repartição nas redes sociais, a exposição pública de assuntos internos de decisões hierárquicas viola o artigo 4º, inc. IV, VII, IX e XI, e XXIX da Lei Complementar Municipal n° 680, de 28 de junho de 2013, pois os servidores públicos municipais caso não concordem com a conduta adotada por sua chefia possui meios de denúncias e solicitação de apurações destinadas exclusivamente a estes, não sendo as redes sociais meio de denúncia de apuração interna ou manifestações de mera discordância de sua chefia imediata, assim como funcionários de empresas privadas não podem expor assuntos internos da relação hierárquica em suas redes sociais a mesma vedação existe para o servidor público municipal, não se confundindo este fato com liberdade de expressão pois viola o poder hierárquico da chefia e aplica a pena de SUSPENSÃO de 01 (um) dia a servidora FERNANDA ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 49832-4, Professora de EMEF, com fundamento no art. 27, inc. II, item 18 c/c o art. 4º, da Lei Complementar Municipal n° 680, de 28 de junho de 2013, a partir de 22 de setembro de 2023. (Memorando nº 26.089/2023)

Determina a SUSPENSÃO dos Processos Administrativos Disciplinares, instaurados pelas portarias abaixo elencadas: 1) Portaria nº 37952, de 23 de março de 2020; 2) Portaria nº 39323, de 09 de abril de 2021; 3) Portaria nº 40374, de 04 de fevereiro de 2022. (Memorando nº 24.336/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 35, inciso II, da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 32817/2016 em decorrência do Protocolo nº 24086/2016, e aplica a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 15 (quinze) dias à servidora TATIANE BARBAROTO, Assistente Administrativa, matrícula nº 73326-2, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no ao item 6, inciso II, Grupo II, do art. 27, da Lei Complementar nº. 680/2013, devendo a pena de suspensão se iniciar a partir do dia 15 de setembro de 2023. (Memorando nº 24.623/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar nº 678, de 28 de junho de 2013 e art. 35, inc. I, da Lei Complementar n.º 680, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n.º 40.639 de 21 de Março de 2022, em decorrência do Protocolo n.º 63654/2021, e aplica a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 90 (noventa) dias ao servidor ADILSON ROBERTO DE SOUZA, Motorista do DAEM, matrícula 009505, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 25 Inciso I, do art. 27, da Lei Complementar n.º 680/2013, devendo a pena de suspensão se iniciar a partir do dia 15 de setembro de 2023.(Memorando nº 24.452/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 34.093, de 27 de novembro de 2017, em decorrência do Protocolo nº 46742 de 21 de agosto de 2017, avoca a competência prevista no art. 35, inc. II, da Lei Complementar Municipal nº 680, de 28 de junho de 2013 e aplica a pena de SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS ao servidor RICARDO DE AGUIAR SALLES, Agente Operacional, matrícula nº 91782, lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços, tendo como local de trabalho o Setor de Coleta de Lixo Domiciliar, pelo cometimento da infração disciplinar nos itens 03 e 15, inciso II, do art. 27, da Lei Complementar Municipal nº 680, de 28 de junho de 2013, devendo a pena de suspensão se iniciar em 15 de agosto de 2023. ( Memorando nº 18.350/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 38.012 de 02 de abril de 2020, em decorrência do Protocolo nº 78470 de 27 de dezembro de 2019, avoca a competência prevista no art. 35, inc. II, da Lei Complementar Municipal nº 680, de 28 de junho de 2013 e aplica a pena de SUSPENSÃO DE 05 (CINCO) DIAS à servidora JOSIANE CARDIM COMINE, Professora de EMEI, matrícula nº 58327-3, lotada na Secretaria Municipal de Educação, tendo como local de trabalho a EMEI Balão Mágico, pela autoria e cometimento da infração disciplinar prevista no item 7, Inciso II, Grupo II, do art. 27, da Lei Complementar n.º 680 de 28 de junho de 2013, a se iniciar a partir do dia 17 de julho de 2023.(Memorando nº 18.386/2023)

Defere o pedido da Comissão e determina a SUSPENSÃO do procedimento de SINDICÂNCIA, instaurado pela Portaria n° 39600, de 25 de junho de 2021, até a conclusão do procedimento investigativo a ser realizado pela Polícia Civil.

ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 33301/2017, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art. 156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues (R$ 6.060,00+ R$ 1.152,50+ R$ 1.152,50+ R$ 6.060,00+ R$ 2.916,66+ R$ 4.000,00+ R$ 2.916,66+5.833,32), atualizados desde 20/10/2015 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM) cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano à empresa COMERCIAL LICITOP LTDA-EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°. 11.026.030/0001-93, nos termos do artigo 7° da Lei 10.520/2002 c/c art. 156, inc. II, § 3°, da Lei Federal n° 14133/21 (mais favorável ao acusado).

ACOLHE INTEGRALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria nº 30277/2015, e aplica a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos à empresa B & Medlog Hospitalar LTDA - ME, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° 14.190.019/0001-52, nos termos do artigo 7° da Lei Federal n° 10.520/02. (Protocolo nº 33273/2014)

ACOLHE INTEGRALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 32537/2016, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art. 156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues (RS 9.289.91'>. atualizado desde 15/06/2016 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM), cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano à empresa LOCOMOTIVA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA - EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 03.711.457/0001-00, nos termos da Lei Federal n° 10.520/2002 c/c art.156, inc. 11, § 3°, da Lei Federal n° 14133/21 (mais favorável ao acusado).

ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 33241/2017, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art.156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre a soma dos valores constantes das referidas Autorizações de Fornecimento (R$ 3.508.25 + R$ 1.525.62 + RS 5.968.08 + R$ 2.090.61). atualizados desde 16/03/2016 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM) cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano à empresa NOELI PATULSKI EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 00.562.049/0001-38, nos termos do artigo 7° da Lei 10.520/2002 c/c art.156, inc. II, § 3°, da Lei Federal n° 14133/21 (mais favorável ao acusado).

ACOLHE INTEGRALMENTE o relatório final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 36877, de 29 de julho de 2019 e aplica, à empresa APAM - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE MARÍLIA ADOTE ANIMAIS, inscrita no CNPJ sob n°. 04.832.626/0001-15, organização da sociedade civil cadastrada junto ao Município como parceira para regular, a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 01 (nml ano, nos termos do artigo 7° da Lei Federal n° 10.520/02

AVOCA a competência prevista no art. 8°, inciso X, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, e ACOLHE parcialmente o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial, instituída pela Portaria n° 28694, de 05/09/2013 e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor do produto não entregue, atualizado desde a data da não entrega pelo índice utilizado no Município (IGPM), em face da Lei n° 14.133/21, limitando a multas em 30%, cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do Município de Marilia pelo prazo de 02 fdoisl anos à empresa TCA FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EPP, atualmente TC ATUAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° 10.493.969/0001-03, com fundamento nos artigo 7° da Lei Federal n° 10520/2002, art. 87, da Lei Federal n° 8666/93 e na Cláusula Sexta, do Pregão Eletrônico n° 150/2010.

AVOCA a competência prevista no art. 8°, inciso X, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, e ACOLHE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 29777/2014 e aplica à empresa Bio Lógica Comércio de Produtos Hospitalares LTDA, atualmente denominada Bio Lógica Distribuidora EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° 06.175.908/0001-12, a penalidade de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 7° da Lei Federal n° 10.520/02.

ACOLHE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente, exarado no Processo Administrativo Disciplinar, e aplica a pena de SUSPENSÃO de 05 (CINCO) DIAS, ao servidor RAFAEL DAVI MORO, matrícula nº 002208, Trabalhador Braçal, por força da Portaria nº 30092, de 05 de dezembro de 2014, em decorrência do Protocolo nº 61713, de 10 de outubro de 2014, pelo cometimento da infração disciplinar tipificada no item 3, inc. II, Grupo II, art. 27, da Lei Complementar Municipal nº 680, de 28 de junho de 2013, a se iniciar a partir de 28 de maio de 2021.

NÃO ACOLHE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente, exarado no Processo Administrativo Disciplinar, e aplica a pena de DEMISSÃO, todavia, considerando que o servidor acusado já cumpriu a pena de prisão de 23/04/2014 a 15/12/2016, retornando ao serviço em 20/12/2016, desta feita, em atendimento ao princípio constitucional da razoabilidade uma vez que a finalidade da pena de demissão neste caso concreto seria a possibilidade de contratar outro em substituição ao servidor preso, afastando-se a reserva de cargo público em face de cometimento de crime, tendo este voltado ao trabalho perde-se essa finalidade precípua, contudo não podemos deixar de observar que a prisão por dois anos causou prejuízo ao serviço público pela ausência desta mão de obra, mas este prejuízo foi minorado com o retorno do servidor, assim atenua a pena base de DEMISSÃO, por força do art. 2º. da Lei federal 9.784/99 c/c o § 3º, do art. 27, da LCM. nº 680/13, e aplica a pena de SUSPENSÃO DE 90 (NOVENTA)DIAS ao servidor JOSÉ DA SILVA RIBEIRO, Trabalhador Braçal, matrícula nº 44962, pelo cometimento da infração disciplinar tipificada no item 3, inc. I, Grupo I, art. 27, da LC n.º 680/13, a se iniciar a partir de 14/06/2021.

AVOCA a competência prevista no art.35, inciso II, da LCM. n° 680/13 e aplica a pena de SUSPENSÃO de 10 dias, todavia, considerando que a servidora acusada possui bons antecedentes funcionais, não tendo condenações infracionais anteriores, bem como reposto as horas que deixou de cumprir no período que realizou jornada de 06 horas contrariamente ao determinado pelos superiores hierárquicos afastando-se assim o prejuízo ao erário, atenua a pena base de suspensão, nor forca dos incisos I e III, do § único, do art. 26 c/c o § 3°, do art. 27, da LCM. n° 680/13, e aplica a pena de ADVERTÊNCIA à servidora FABIANA LEHNHARDT. matrícula n° 28614, pelo cometimento da infração disciplinar tipificada no item 17, Inciso II, Grupo II, art. 27, da LC n.° 680/13. Por fim, assevera-se que compete aos servidores públicos municipais se recusarem ao cumprimento de ordens manifestadamente ilegais, sendo que o questionamento através de requerimento de ordens legais pertinentes a atos de gestão não afasta o dever do seu cumprimento.

Art. 1°. Fica determinada durante a vigência das fases vermelha, roxa ou emergencial, a suspensão dos prazos processuais para apresentação de defesa prévia ou final, conclusão e julgamento e prazos prescricionais pertinentes a procedimentos administrativos em andamento na Corregedoria Geral do Município, sem trancamento dos procedimentos. Art. 2°. Durante a vigência das fases vermelha, roxa ou emergencial, poderá ser realizada a instrução, elaboração de relatórios finais, bem como julgamentos dos procedimentos administrativos em andamento na Corregedoria Geral do Município, sem prejuízo da suspensão do prazo processual e prescricional estabelecida no art. 1°.

Art. 1º. Fica determinada durante a vigência das fases vermelha, roxa ou emergencial, a suspensão dos prazos processuais para apresentação de defesa prévia ou final, conclusão e julgamento e prazos prescricionais pertinentes a procedimentos administrativos em andamento na Corregedoria Geral do Município. Art. 2°. Durante a vigência das fases vermelha, roxa ou emergencial, as Comissões poderão preceder a instrução dos procedimentos administrativos em andamento na Corregedoria Geral do Município, sem prejuízo da suspensão do prazo processual e prescricional estabelecida no art. 1°.

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Especial exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 33978, de 26 de outubro de 2017, em decorrência do Protocolo n° 75539/2016, e determina a aplicação da pena de SUSPENSÃO do direito de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília. pelo prazo de 01 (um) ano à empresa GILSON NEVES RAMOS ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°. 10.427.785/0001-37, por ter deixado de entregar os produtos descritos na Ata de Registro de Preços n° 374/16, nos termos do artigo 7° da Lei 10.520/2002 e art. 8°, inc. X, da Lei Complementar n° 678/13.

Acolhe integralmente o Relatório da Comissão Processante Disciplinar Permanente, exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 32921, de 19 de janeiro de 2017, em decorrência do Protocolo nº 76697/16, e aplica a pena de SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS, ao servidor APARECIDO FERREIRA DA CRUZ, pelo cometimento da infração capitulada item 18, Inciso II, do Grupo II, do art. 27, da LCM n.° 680/13, atenuada para SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, em virtude dos Incisos I e II, do § único, do art. 26 da mesma Lei Complementar, uma vez que o servidor colaborou com a apuração dos fatos no processo administrativo e colaborou com a apuração dos fatos no processo administrativo e confessou espontaneamente o fato caracterizado como infração disciplinar, sendo a referida confissão eficaz para o processo. Determina a SUSPENSÃO de 10 (dez) dias a ser cumprida a partir de 17 de fevereiro de 2021. com o consequente arquivamento com fundamento no art. 35, inc. I, art. 64, X, art. 67 e art. 68, da Lei Complementar n° 680/13.

SUSPENDE, a partir de 15 de dezembro de 2020, a Portaria nº 38650, de 09 de outubro de 2020, que autorizou o pedido de redução temporária de jornada de trabalho do servidor LEANDRO GUIMARÃES BRABO, Auxiliar de Escrita, lotado na Secretaria Municipal da Administração.

AVOCA a competência prevista no art. 35, inc. II, da LCM. N° 680/13, e aplica a pena de SUSPENSÃO DE 5 (CINCO) dias à servidora UMBELINA ROSA STOIANI, Agente Comunitária de Saúde, por força da Portaria n° 34433, de 16 de março de 2018, em decorrência do Protocolo n° 13213/18, pelo cometimento da infração capitulada no item 18, Inciso II, Grupo II, do art. 27, da LC n.° 680/13, a ser cumprida a partir de 1° de junho de 2020.

Modifica a Lei n° 2026, de 13 de setembro de 1973, que constituiu a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR, referente aos anexos II - Cargos de Provimento em Comissão e III - Funções de Confiança.