Ir para o conteúdo
Prefeitura Municipal de Marília - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Essenciais para uma navegação eficiente em nosso site.
Cookies de estatísticas
Recomendados para a prefeitura coletar informações de navegações do usuário.
SALVAR
CADASTRO
Faça seu cadastro gratuitamente
Pessoa Jurídica Clique para se cadastrar
Pessoa Física Clique para se cadastrar
✕
Prefeitura Municipal de Marília - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 10/07/2025 às 11h49
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
Visualizar
Baixar
Anexos
Vínculos
Gostei
72 atos encontrados
Nº 47198
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n.º 40.606 de 15 de Março de 2022, em decorrência do Protocolo Físico n.º 8150/2022, e aplica a pena de SUSPENSÃO, por 15 (quinze) dias, ao servidor DEIVISON REINAR FOGO, Agente Operacional de Serviços, matrícula n.º 155691-1, lotado na Secretaria Municipal da Educação, pela prática da infração disciplinar prevista no inciso I, item 39 e inciso II item 15, do artigo 27 c/c com o artigo 4º, incisos VII, IX, XXVI e XXVII, da Lei Complementar nº 680/2013, devendo a penalidade de suspensão iniciar a partir de 14 de julho de 2025 (Protocolo Físico n.º 8.150/2022, e Memorando Digital n.º 24.931/2025).
Nº 47168
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DEIXO DE ACOLHER o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº. 42.752, de 30 de junho de 2023, em decorrência do Processo Administrativo nº. 22.504/2024, e, assim, determino a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS ao servidor DANIEL MIRANDA BRUNO, matrícula nº 156795-2, em razão do cometimento da infração disciplinar tipificada no artigo 27, inciso I, item 01 da LC nº 680/13, a partir de 28/07/2025 (Processo Administrativo nº 22.504/2024 e Memorando digital nº 25.155/2025).
Nº 47055
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela Portaria nº 43.370, de 12 de dezembro de 2023, em decorrência do Memorando nº 23.798/2023, e aplica à empresa H.M LINCK - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 00.660.664/0001-87, a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme dispõe o artigo 156, inciso III, §4 da Lei Federal nº 14.133/21. Determino ainda, a expedição de Ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo para apurar eventual cometimento da infração penal tipificada no artigo 299 do Código Penal, bem como supostos atos de improbidade administrativa tipificados na Lei Federal nº 8.429/92 (Processo Administrativo nº 27.873/2024, e Memorando Digital nº 22.092/2025).
Nº 47008
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria nº 43.256, de 17 de novembro de 2023, em decorrência do Memorando Digital nº 16.446/2023, e aplica a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 15 (quinze) dias ao servidor MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO, matrícula n.º 156140-1 , Motorista, lotado na Secretaria Municipal da Educação, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 21, Inciso I, Grupo I, do art. 27, da LC n.º 680/13, a partir de 02/06/2025 (Memorandos Digitais nº(s) 16.446/2023, e nº 7.281/2025).
Nº 47007
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n.º 37473, de 20 de dezembro de 2019, em decorrência do Protocolo Físico n.º 64.804/2019, e aplica a pena de SUSPENSÃO por 05 dias à servidora FRANCIELLE LUZIA DE SOUZA DURAN, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, matrícula n.º 130729-3, lotada na Secretaria Municipal da Educação, pelo cometimento da infração disciplinar previstas no artigo 27, inciso II, item 27, Complementar n.º 680/13, a partir de 02/06/2025 (Protocolo Administrativo Digital n.º 25.396/2024, e Memorando Digital n.º 17.659/2025).
Nº 46939
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria n.º 46207, de 10 de fevereiro de 2025, em decorrência da conclusão do Procedimento de Sindicância por meio da Portaria de Julgamento n.º 37450/2019, e APLICA a pena de SUSPENSÃO pelo período de 50 (cinquenta) dias, ao servidor MARCELO MESSIAS DE ANDRADE, matrícula n.º 116530-1, Motorista, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos itens 3, 15 e 18, inciso II do art. 27, da Lei Complementar nº 680/2013, devendo a penalidade de suspensão iniciar a partir de 02 de junho de 2025 (Processo Administrativo n.º 3.304/2025, e Memorandos Digitais n.º 21.627/2025 e n.º 22.687/2025).
Nº 46735
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 33.901, de 27 de setembro de 2017, em decorrência do Protocolo nº 30411/2017, e aplica a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 10 (dez) dias ao servidor JOSÉ ANTONIO BARBOZA, matrícula nº 116491.1, Motorista, lotado atualmente na Secretaria Municipal da Saúde, tendo como local de trabalho a Central de Transporte da Saúde, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 1, Inciso I, Grupo I, do art. 27, da LC n.º 680/13, a partir de 22 de abril de 2025 (Protocolo Físico nº 30.411/2017, e Memorando Digital nº 4.290/2025).
Nº 46716
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 34253, de 30 de janeiro de 2018, em decorrência do Protocolo Físico n.º 50634/2017, e APLICA a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 15 (quinze) dias, à servidora REJANE RODRIGES MANZON, matrícula n.º 94650-1, Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas no item 22, inciso I do art. 27, e item 21, inciso II, do art. 27, c.c. art. 4º, incisos II, X, XXVI, XXX, todos da LC n.º 680/13, a partir de 22 de abril de 2025.
Nº 45944
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 43.477, de 16 de janeiro de 2024, e aplica a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 10 (dez) dias ao servidor LUIZ ALBERTO DOS SANTOS, Agente de Vigilância Patrimonial, matrícula nº 111090-1, pelo cometimento da prática das infrações disciplinares dispostas no Grupo II, itens 6 e 18 do artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, devendo a pena de suspensão iniciar a partir de 22 de janeiro de 2025. (Memorando Digital nº 2.064/2025)
Nº 45553
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar Municipal n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 39.312, de 05 de abril de 2021, decorrente do Protocolo nº 1.385/2021, reconhece a pena de DEMISSÃO e a desclassifica pelo reconhecimento de circunstâncias atenuantes previstas no nos incisos I e II, do § único do art. 26, da Lei Complementar Municipal nº 680/13 e aplica e aplica a pena de SUSPENSÃO DE 60 (SESSENTA) DIAS ao Servidor A.R.B., Motorista Socorrista, matrícula nº 140023-1, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos itens 01 e 24, Inciso I, do art. 27, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013, devendo a suspensão iniciar a partir de 03 de janeiro de 2025. (Protocolo Físico nº 1.385/2021 e Memorando Digital nº 44.471/2024)
Nº 45535
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 16/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 40.363, de 03 de fevereiro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 1357/2022, de acordo com o art. 35, inc. II, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013 e aplica a pena de SUSPENSÃO DE 15 (QUINZE) DIAS à servidora JOELMA GREGÓRIO MIRANDA DOS SANTOS, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 27, Inciso II, do art. 27, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, devendo a suspensão iniciar a partir de 03 de janeiro de 2025. (Protocolo Físico nº 1.357/2022 e Memorando Digital n° 43.250/2024)
Nº 45513
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 31.040, de 06 de outubro de 2015, em decorrência do Protocolo nº 31816/2013, e aplica a penalidade de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias ao servidor PEDRO ROBERTO DE CASTRO, Professor de Educação Física, matrícula nº 124524-2, pelo descumprimento do item 08, Grupo II, artigo 27 da Lei Complementar nº 680, de 28 de junho de 2013, devendo a suspensão iniciar a partir de 16 de dezembro de 2024. (Protocolo Físico nº 31.816/2013 e Memorando Digital n° 44.021/2024)
Nº 45514
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AVOCA a competência prevista no art. 35, inc. I, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013 devido a transformação do DAEM e de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 40610, de 17 de março de 2021, em decorrência do Protocolo nº 31771/2021, e aplica a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 15 (quinze) dias ao servidor LUIZ CARVALHO OLIVEIRA, Agente Operacional, matrícula nº 009304, servidor do DAEM – Departamento de Água e Esgoto do Município, pelo cometimento da infração disciplinar capitulada no item 22 do inciso I, Grupo I e item 12 do inciso II, grupo II, ambas do artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, devendo a pena de suspensão iniciar a partir de 16 de dezembro de 2024. Protocolo Físico nº 31.771/2021 e Memorando Digital nº 43.997/2024)
Nº 45518
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 43.251, de 17 de novembro de 2023, e aplica a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 02 (dois) dias ao servidor FÁBIO CRUZ FERREIRA, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, matrícula nº 171859-1, pelo cometimento da prática das infrações disciplinares dispostas no Grupo II, itens 07 e 18 do artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, com a disposição do art. 64, inciso X da mesma legislação, devendo a pena de suspensão iniciar a partir de 26 de dezembro de 2024. (Processo Administrativo Digital nº 22.635/2024 e Memorando Digital nº 37.113/2024)
Nº 45483
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 09/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 38900, de 21 de dezembro de 2020, em decorrência do Protocolo nº 58.059/2020, e aplica a pena de SUSPENSÃO pelo período de 05 (cinco) dias ao servidor da AMAE cedido para a Prefeitura Municipal de Marília, CÉLIO CARLOS DA SILVA, matrícula nº 002213, tendo como local de trabalho a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em razão da prática das infrações previstas nos itens 3 e 18 do art. 27, inciso II da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, devendo a pena de suspensão iniciar a partir de 16 de dezembro de 2024. (Protocolo Físico nº 58.059/2020 e Memorando Digital n° 43.311/2024)
Nº 45480
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 09/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AVOCA a competência prevista no art.35, inc. II da Lei Complementar Municipal nº 680/13 haja vista a cessão do servidor e ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 39.613, de 28 de junho de 2021, em decorrência do Protocolo nº 30.616/2021, e aplica a pena de SUSPENSÃO DE 05 (CINCO) DIAS ao servidor da AMAE, Sr. LUCIANO PEREIRA CRUZ, Agente de Vigilância Patrimonial, matrícula nº 002179, lotado na Secretaria Municipal da Cultura – Museu de Paleontologia, pelo cometimento das infrações disciplinares capituladas nos itens 03, 15 e 18, c/c art. 2º, I, art. 3º, incisos V e VI, artigo 04, incisos VII e XXVI e artigo 5º, inciso III da Lei Complementar nº 680/2013, devendo a pena de suspensão se iniciar a partir de 16 de dezembro de 2024. (Protocolo Físico nº 30.616/2021 e Memorando Digital n° 43.332/2024)
Nº 45481
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 09/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 41.516 de 11 de agosto de 2022, em decorrência do Protocolo nº 58.165/2021, e aplica a pena de SUSPENSÃO DE 60 (SESSENTA) DIAS ao servidor da AMAE cedido para à Prefeitura Municipal de Marília, LUCIANO PEREIRA CRUZ, Agente de Vigilância Patrimonial, matrícula nº º 002179, lotado na Secretaria Municipal da Cultura – Museu de Paleontologia, pelo cometimento da infração disciplinar capitulada no item 01, do inciso I, do artigo 27, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, devendo a pena de suspensão iniciar a partir de 22 de dezembro de 2024. (Protocolo Físico nº 58.165, de 11 de novembro de 2021 e Memorando Digital n° 43.337/2024)
Nº 45472
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar Municipal n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 40.618, de 18 de março de 2022, decorrente do Protocolo nº 24.318/2020, e em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplica a pena de SUSPENSÃO DE 05 (CINCO) DIAS ao servidor GABRIEL FERNADES DE SOUZA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 91812-2, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 17, Inciso II, Grupo II, do art. 27, da Lei Complementar n.º 680/2013, devendo a suspensão iniciar a partir de 16 de dezembro de 2024. (Protocolo Físico nº 24.318/2020 e Memorando Digital nº 43.066/2024)
Nº 45473
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 39.586 de 23 de junho de 2021, em decorrência do Protocolo nº 48485/2020, e aplica pena de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias à servidora TANIA CRISTINA BASTOS DONADON DE OLIVEIRA, Engenheira Civil, matrícula nº 136425-1, em decorrência da prática de infração disciplinar prevista no item 1, inciso II, Grupo II, do art. 27, da Lei Complementar nº 680/2013, devendo a pena de suspensão iniciar a partir de 09 de dezembro de 2024. (Protocolo Físico nº 48.485, de 16 de outubro de 2020 e Memorando Digital n° 42.674/2024)
Nº 45462
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 05/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 39.285, de 26 de março de 2021, decorrente do Protocolo nº 8.829/2021, reconhece a pena de DEMISSÃO e a desclassifica em virtude do servidor não possuir antecedentes infracionais e ter confessado espontaneamente o ato infracional, estando assim presentes a circunstância atenuante previstas nos incisos II do art. 26 da LCM. nº 680/13, e em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aplica a pena de SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias ao servidor FLÁVIO ANTONIO MAGON, Motorista, matrícula nº 160431-1, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 13, Inciso I, Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar n.º 680/2013, devendo a suspensão iniciar a partir de 16 de dezembro de 2024. (Protocolo Físico nº 8.829/2022 e Memorando Digital nº 43.038/2024
Nº 45461
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 05/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 41.812, de 19 de outubro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 48273/2022, reconhece a pena de DEMISSÃO e a desclassifica em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao fato da servidora não possuir antecedentes infracionais e ter confessado espontaneamente o ato infracional, estando assim presentes a circunstância atenuante previstas nos incisos II do art. 26 da LCM. nº 680/13, contudo majoro a pena indicada pela Comissão devido a gravidade da infração cometida em virtude de divulgação de dado sigiloso da paciente (dado pessoal sensível) com violação ao sigilo médico e aplica a pena de SUSPENSÃO de 60 (sessenta) dias à servidora FABIANA APARECIDA NAVARRO BERTONCINI, Técnica de Enfermagem, matrícula nº 105171-1, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 7 Inciso I, Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar n.º 680/2013, devendo a pena de suspensão iniciar a partir de 16 de dezembro de 2024. (Protocolo Físico nº 48.273/2022 e Memorando Digital n° 43.026/2024)
Nº 45438
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 38841 de 10 de dezembro de 2020, em decorrência do Protocolo nº 48438/2020, reconhece a pena de DEMISSÃO e a desclassifica em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aplica a pena de SUSPENSÃO de 90 (noventa) dias à servidora MARLEI DA SILVA, Agente Operacional de Serviços, matrícula nº 83623-2, pelo período de 90 (noventa) dias, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 01, Inciso I, Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar n.º 680/2013, devendo a pena de suspensão se iniciar a partir de 16 de dezembro de 2024. (Protocolo Físico nº 48.438/2020 e Memorando Digital n° 42.664/2024)
Nº 45440
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar pela Portaria nº 40.609 de 17 de março de 2022, em decorrência do Protocolo nº 35.795/2021, reconhece a pena de DEMISSÃO e a desclassifica em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e pelo reconhecimento de circunstância atenuante e aplica a pena de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias ao servidor REGINALDO CARLOS PEREIRA, Agente Operacional, matrícula nº 21989-1, em razão da prática das infrações previstas no item 22 do inciso I e itens 01 e 17 do inciso II, todos do art. 27, da Lei Complementar nº 680/2013, devendo a pena de suspensão iniciar a partir de 16 de dezembro de 2024. (Protocolo Físico nº 35.795/2021 e Memorando Digital n° 42.864/2024)
Nº 45436
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 41519, de 18 de agosto de 2022, em decorrência do Protocolo nº 54182/2022, reconhece a pena de DEMISSÃO e a desclassifica em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aplica a pena de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias ao servidor RAFAEL DE JESUS TEIXEIRA, Cuidador Social, matrícula nº 153974-2, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 01, Inciso I, do art. 27, da Lei Complementar nº 680/2013, devendo a pena de SUSPENSÃO iniciar a partir de 16 de dezembro de 2024. (Protocolo Físico nº 54.182/2022 e Memorando Digital n° 42.670/2024)
Nº 45437
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 40.378 de 07 de fevereiro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 67.433/2021, reconhece a pena de DEMISSÃO e a desclassifica em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e dos bons antecedentes funcionais do servidor e aplica a pena de SUSPENSÃO de 03 (três) dias ao servidor HUMBERTO NUNES CAPUTO, Assistente Administrativo, matrícula nº 155098-2, em decorrência da prática das infrações disciplinares tipificadas no item 22, inciso I e itens 1 e 18, inciso II, todos do art. 27 da Lei Complementar nº 680/2013, devendo a pena de suspensão iniciar a partir de 16 de dezembro de 2024. (Protocolo Físico nº 67.433/2021 e Memorando Digital n° 42.673/2024)
Nº 45261
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 14/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 41.858 de 01 de novembro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 56.509/2022, e aplica a pena de SUSPENSÃO ao servidor LUIZ CARLOS DE ANDRADE, Agente Operacional, matrícula nº 18651-1, pelo período de 10 (dez) dias, como incurso na infração prevista no art. 27, inciso I, item 1 da Lei Complementar nº 680/2013, devendo a pena de suspensão iniciar a partir de 15/11/2024. (Protocolo Físico nº 56.509/2022 e Memorando Digital n° 40.786/2024)
Nº 45262
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 14/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar Municipal n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 41.844, de 27 de outubro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 71755/2022, e aplica ao servidor GILSON APARECIDO GOMES, Motorista, matrícula nº 109398-1, lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços, a pena de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 1, Inciso I, Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013, devendo a pena de suspensão iniciar a partir de 15 de novembro de 2024. (Protocolo Físico n° 71.755/2022 e Memorando Digital nº 40.886/2024)
Nº 44837
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 07/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instaurado através da Portaria nº 35.735, de 26 de novembro de 2018, em decorrência do Protocolo nº 70981/2016, e aplica a pena de SUSPENSÃO DE 10 DIAS ao servidor AGENOR DOS SANTOS, Agente de Vigilância Patrimonial, matrícula nº 52302-1, pela prática das infrações disciplinares previstas nos itens 18 e 21, Inciso II, do Art. 27, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013, aplicada as circunstâncias atenuantes previstas nos Incisos I e II do § único, do art. 27, da referida lei, devendo a pena de suspensão iniciar a partir de 09/08/2024. (Protocolo Físico nº 70.981/2016 e Memorando Digital n° 28.441/2014)
Nº 44827
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica suspenso o andamento do Processo Administrativo Punitivo instaurado pela Portaria nº 39.238/2021 em face da empresa BUMP IMPERMEABILIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO LTDA EPP, CNPJ nº 16.851.319/0001-60, até a conclusão dos processos trabalhistas provenientes execução do contrato CST-1347/2017, pactuado com o Município de Marília; para que seja possível a apuração do ressarcimento ao erário em virtude de eventuais condenações trabalhistas. (Processo Físico nº 18884/2020 e Memorando Digital nº 27.954/2024)
Nº 44621
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 03/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 37.949 de 20 de março de 2020, em decorrência do Protocolo nº 12.212/2020, e aplica pena SUSPENSÃO pelo prazo de 10 (dez) dias à servidora ANA DOLORES DOS SANTOS, Técnica de Enfermagem, matrícula nº 116807-1, em decorrência da prática de infração disciplinar prevista no item 21, Inciso I, do art. 27, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, devendo a pena de SUSPENSÃO se iniciar a partir de 04/07/2024. (Protocolo Físico nº 12.212/2020 e Memorando Digital n° 24.414/2024)
Nº 44620
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 03/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 36.767 de 27 de junho de 2019, em decorrência do Protocolo nº 78.649/18, e aplica pena SUSPENSÃO pelo prazo de 15 (quinze) dias à servidora ANA DOLORES DOS SANTOS, Técnica de Enfermagem, matrícula nº 116807-1, em decorrência da prática de infração disciplinar prevista no item 21, Inciso I, do art. 27, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, devendo a pena de SUSPENSÃO a se iniciar a partir de 04/07/2024. (Protocolo Físico nº 78.649/2018 e Memorando Digital n° 24.415/2024)
Nº 44614
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica suspenso o andamento do Processo Administrativo Disciplinar instaurados por meio das Portarias nº 43584/2024 em face de R.A.B.C., Professora de EMEF, matrícula nº 68047-1, até o término da Licença Médica. (Processo Administrativo nº 13.898/2024)
Nº 44608
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 41.791 de 17 de outubro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 53.411/2022, e aplica a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 60 (sessenta) dias à servidora JOSIANE GOMES PELEGRIN DIAS, Agente Operacional de Serviços, matrícula nº 133434-01, pelo cometimento da infração disciplinar prevista nos itens 12 e 13, Inciso I, do Art. 27, da Lei Complementar n.º 680/2013, devendo a penalidade iniciar a partir de 04/07/2024. (Protocolo Físico n° 53411/2022 e Memorando Digital nº 23.930/2024)
Nº 44526
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 19/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a SUSPENSÃO pelo período de 14/05/2024 a 07/08/2024, do Processo Administrativo de Avaliação e Desempenho- BAD instaurado pela Portaria nº 42.972/23 e Memorando nº 5.524/23, em decorrência de licença médica do servidor R.A.M., matrícula nº 133728-2, atendendo ao contido no Despacho 06-12.988/2024. (Processo Administrativo nº 12.988/2024)
Nº 44020
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 08/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 39286, de 26 de março de 2021, em decorrência do Protocolo nº 17775/2020, avoca a competência prevista no art. 35, inc. II, da Lei Complementar Municipal nº 680, de 28 de junho de 2013 e aplica a pena de SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias ao servidor RICARDO SOARES DA SILVA, Agente Operacional, matrícula nº 94226-1, pelo cometimento das infrações disciplinares capituladas nos itens 15, 17, 18 e 21 do inciso II, Grupo II do artigo 27, da Lei Complementar nº 680/2013, devendo a pena de suspensão iniciar em 17 de abril de 2024. (Protocolo Físico nº 17775/2020 e Memorando Digital nº 8.672/2024)
Nº 43901
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 14/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar pela Portaria nº 38818, de 02 de dezembro de 2020, em decorrência do Protocolo nº 17605/2020, e aplica a pena de SUSPENSÃO, pelo período de 03 (três) dias à servidora VALÉRIA DE ARGOLLO HABER MELLEM, Médica Especialista - área Pneumologia, matrícula nº 81396-1, em razão da prática das infrações disciplinares previstas nos itens 15, 18 e 21, Inciso II, do art. 27 c/c art. 4º, inciso XXVI da Lei Complementar n.º 680/2013, a se iniciar a partir de 1º de abril de 2024. (Protocolo Físico nº 17605/2020 e Memorando Digital n° 8.209/2024)
Nº 43839
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 01/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NÃO ACOLHE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 39196 de 19 de fevereiro de 2021, em decorrência do Protocolo nº 49240/2018, e aplica a pena de SUSPENSÃO de 90 (noventa dias) ao servidor Alessandro Marques da Silva, Motorista nos termos do art. 64, parágrafo único, inciso X da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, pela infração capitulada no item 06, inc. I e item 24, inc. II, do art. 27, da LCM. Nº 680/13, a ser cumprida a partir de 18/03/2024, haja vista que a Comissão emitiu relatório contrário às provas dos autos, considerando que os registros de pontos do servidor somente foi enviado pela empresa Viação Sorriso por meio de Ofício, em 21 de outubro de 2020, e enviada a comunicação de horários conflitantes pelo Departamento de RH em 02/02/2021 para a Corregedoria, sendo esta a data real em que os fatos efetivamente se tornaram conhecidos pelo órgão competente. (Protocolo Físico nº 49240/2018 e Memorando Digital n° 7.511/2024)
Nº 43826
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, instaurado pela Portaria nº 38821 de 02 de dezembro de 2020, em decorrência do Protocolo nº 23981/2020, e aplica a pena de SUSPENSÃO de 90 (noventa) dias em face do servidor NIVALDO APARECIDO DE CARVALHO, Agente de Vigilância Patrimonial, matrícula 121754-1, nos termos do art. 64, inciso X da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, devendo a pena de SUSPENSÃO se iniciar a partir de 18 de março de 2024, pela somatória das infrações praticadas pelo servidor acusado, quais sejam, aquelas previstas nos itens 1, 6, 7 e 27 do inciso II, Grupo II, do art. 27 da Lei Complementar nº 680/2013. (Protocolo Físico n° 23981/2020 e Memorando Digital nº 7.348/2024)
Nº 43764
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n° 36.984 de 08 de agosto de 2019, em decorrência do Protocolo n° 50047/2015, e aplica a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 15 (quinze) dias à servidora SÔNIA REGINA VELOSO TENREIRO ARANHA, Agente de Controle de Endemias, matrícula nº 130931, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no artigo 27, Inciso II, itens 1, 7 e 17, da LC n.º 680/2013, devendo a pena de SUSPENSÃO se iniciar a partir de 15 de março de 2024. (Processo Físico Digital nº 50047/2015 e Memorando Digital nº 5746/2024)
Nº 43756
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 21/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 38177 de 15 de maio de 2020, em decorrência do Protocolo nº 18348/2020, e aplica a pena de SUSPENSÃO ao servidor APARECIDO FERREIRA DA CRUZ, Agente Operacional de Serviços, matrícula nº 68314-1, pelo período de 05 (cinco) dias, em razão da prática da infração prevista no item 15, inciso II do art. 27, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, devendo a suspensão iniciar a partir de 04 de março de 2024.
Nº 43474
Portaria
Baixar
Data: 20/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 34.153, de 22 de dezembro de 2017, em decorrência do Protocolo nº 19766/2016, e DETERMINA a convocação do servidor para repor as 103 horas devidas no período máximo de 6 meses, devendo ser respeitado o limite máximo de reposição de 2 horas ao dia e 8 horas aos sábados ou domingos e feriados do servidor, sendo que o seu descumprimento gerará a reabertura do presente Processo Administrativo que deverá ser remetido novamente à Comissão para reanálise do caso a qual poderá concluir pela absolvição do mesmo ou a aplicação de penalidade. (Processo Físico nº 19766/2016 e Memorando Digital nº 5727/2024)
Nº 43607
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 31/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente 02 exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 37959 de 24 de março de 2020, em decorrência do Protocolo nº 46252/20, e aplica a pena de SUSPENSÃO DE 03 (TRÊS) DIAS à servidora ARLETE MONTANHER BESERRA, Agente Comunitária de Saúde, Matrícula nº 133965-2. (Memorando Digital nº 3.270/2024)
Nº 43585
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 29/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar Municipal n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente 02 exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 39655 de 12 de julho de 2021, em decorrência do Protocolo nº 33636/21, e aplica a pena de SUSPENSÃO DE 05 DIAS ao servidor GILSON APARECIDO GOMES, Motorista, matrícula nº 109398-01. (Memorando Digital nº 2.922/2024)
Nº 43511
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 19/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar Municipal n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 40641, de 21 de março de 2022, em decorrência do Protocolo nº 65097/2021, atenua a pena de DEMISSÃO e aplica a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 90 (noventa) dias ao servidor THALES HENRIQUE DA SILVA ESTEVES, Auxiliar de Laboratório, matrícula n.º 002119, lotado no Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, pelo cometimento da infração disciplinar prevista nos itens 22 e 25, Inciso I, do art. 27, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013, devendo a pena de suspensão se iniciar a partir do dia 15/02/2024.( Processo Físico n.º 65097/2021 e Memorando Digital n.º 2.021/2024)
Nº 43391
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 38.027, de 06 de abril de 2020, em decorrência do Protocolo nº 15317/2020, e aplica a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 05 (cinco) dias à servidora ROSEMEIRE FERNANDA FRAZON MODESTO, Diretora de Escola Municipal, matrícula n.º 71153-3, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos itens 07 e 21, Inciso II, do art. 27, da Lei Complementar n.º 680/2013, devendo a pena de suspensão se iniciar a partir do dia 05 de fevereiro de 2023. (Protocolo Físico n° 15317/2020 e Memorando 36.352/2023)
Nº 43059
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 15/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 35993/2019, em decorrência do Protocolo nº 77899/2018, atenua a pena de demissão e aplica a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 30 (trinta) dias ao servidor MARCELO MESSIAS DE ANDRADE, matrícula nº 116530-1, Motorista, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 13, Inciso I, do art. 27, da Lei Complementar n.º 680/2013, devendo a pena de suspensão se iniciar a partir do dia 16 de outubro de 2023. (Memorando nº 26.359/2023)
Nº 43057
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 15/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 37901/2020, em decorrência do Protocolo nº 54280/2019, atenua a pena de demissão e aplica a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 15 (quinze) dias à servidora RITA ALESSANDRA GONÇALVES DE SOUZA MIYABARA, matrícula nº 157457-1, Professora de EMEF, pelo cometimento de infração disciplinar prevista no item 28, Inciso I, Grupo I, do art. 27 da Lei Complementar nº. 680/2013, devendo a pena de suspensão se iniciar a partir do dia 02 de outubro de 2023. (Memorando nº 26.346/2023)
Nº 43056
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 15/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 40605, de 15 de março de 2022, em decorrência do Protocolo nº 36640/2021, e aplica a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 10 (dez) dias ao servidor THALES HENRIQUE DA SILVA ESTEVES, Auxiliar de Laboratório, matrícula n.º 002119, lotado no Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 12, Inciso II, do art. 27, da Lei Complementar n.º 680/2013, devendo a pena de suspensão se iniciar a partir do dia 02 de outubro de 2023. (Memorando nº 26.308/2023)
Nº 43037
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 14/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NÃO ACOLHE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013 c/c o art. 68 “caput” e § único da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 32619/2016, em decorrência do Protocolo nº 9198/2016, tendo nem vista que o parecer foi contrário às provas dos autos, pois resta clara a conduta antiética da servidora ao expor assuntos internos da repartição nas redes sociais, a exposição pública de assuntos internos de decisões hierárquicas viola o artigo 4º, inc. IV, VII, IX e XI, e XXIX da Lei Complementar Municipal n° 680, de 28 de junho de 2013, pois os servidores públicos municipais caso não concordem com a conduta adotada por sua chefia possui meios de denúncias e solicitação de apurações destinadas exclusivamente a estes, não sendo as redes sociais meio de denúncia de apuração interna ou manifestações de mera discordância de sua chefia imediata, assim como funcionários de empresas privadas não podem expor assuntos internos da relação hierárquica em suas redes sociais a mesma vedação existe para o servidor público municipal, não se confundindo este fato com liberdade de expressão pois viola o poder hierárquico da chefia e aplica a pena de SUSPENSÃO de 01 (um) dia a servidora FERNANDA ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 49832-4, Professora de EMEF, com fundamento no art. 27, inc. II, item 18 c/c o art. 4º, da Lei Complementar Municipal n° 680, de 28 de junho de 2013, a partir de 22 de setembro de 2023. (Memorando nº 26.089/2023)
Nº 42993
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 01/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a SUSPENSÃO dos Processos Administrativos Disciplinares, instaurados pelas portarias abaixo elencadas: 1) Portaria nº 37952, de 23 de março de 2020; 2) Portaria nº 39323, de 09 de abril de 2021; 3) Portaria nº 40374, de 04 de fevereiro de 2022. (Memorando nº 24.336/2023)
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 10/07/2025 18:31
Copyright Instar - 2006-2025. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia