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NÃO ACOLHE, com fundamento no artigo 68, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 689/2013, a conclusão apresentada no Relatório Final da Comissão Processante Disciplinar Permanente, no que tange a sugestão de aplicação da penalidade de advertência, em razão do dever de observância Princípio da Congruência ou da Correlação, que rege a adstrição da decisão aos fatos narrados na peça acusatória. ABSOLVE a servidora MARCELA FERNANDA DOS REIS ULIAN, cargo de Professora de EMEI, matrícula 78387-5, lotada na Secretaria Municipal da Educação, pela ausência de provas, e, consequentemente, arquiva o processo (Processo Administrativo nº 23.603/2025 e Memorando nº 8.736/2026).

NÃO ACOLHE, com fundamento no artigo 68, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, a conclusão apresentada no Relatório Final da Comissão Processante Disciplinar Permanente, no que tange à capitulação jurídica dos fatos e à penalidade sugerida, por entender que o conjunto probatório é robusto e suficiente para comprovar as infrações originalmente imputadas à servidora. APLICA à servidora DANIELA REGINA MERCADANTE SIZILO, matrícula nº 175.935-1, a penalidade de SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS, com fundamento no artigo 27, inciso I, itens 1 e 39, c/c o seu § 1º, todos da Lei Complementar Municipal nº 680, de 28 de junho de 2013, pela prática das infrações disciplinares de ofender moralmente servidor e praticar ato configurado como assédio moral, devendo a penalidade iniciar a partir de 02/02/2026 (Processo Administrativo nº 25.485/2025 e Memorando nº 53.949/ 2025).

NÃO ACOLHE, com fundamento no artigo 68, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, a conclusão apresentada no Relatório Final da Comissão Processante Disciplinar Permanente, no que tange à capitulação jurídica dos fatos e à penalidade sugerida, por entender que o conjunto probatório é robusto e suficiente para comprovar as infrações originalmente imputadas à servidora. APLICA à servidora TAMIRIS PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 174.483-1, a penalidade de SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS, com fundamento no artigo 27, inciso I, itens 1 e 39, c/c o seu § 1º, todos da Lei Complementar Municipal nº 680, de 28 de junho de 2013, pela prática das infrações disciplinares de ofender moralmente servidor e praticar ato configurado como assédio moral, devendo a penalidade iniciar a partir de 02/02/2026 (Processo Administrativo nº 25.494/2025 e Memorando nº 53.951/ 2025).

Art. 1º. NÃO ACOLHER o Parecer Final da Comissão Permanente de Sindicância, que opinou pelo arquivamento do Processo Administrativo nº 8.066/2025, por dissentir de suas conclusões e entender que os elementos coligidos aos autos, reanalisados à luz das diligências complementares, constituem justa causa suficiente para a instauração de processo administrativo disciplinar. Art. 2º. DETERMINAR, com fundamento no artigo 58, § 7º, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, a imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do servidor H.R.B., matrícula nº 64599-1, à época dos fatos ocupante do cargo de Secretário Municipal da Educação, para a devida apuração de sua responsabilidade funcional pela suposta prática das infrações disciplinares tipificadas no artigo 27, inciso I, item 25 (praticar ato lesivo ao patrimônio municipal, consumado ou não consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente), e inciso II, item 7 (proceder, na execução das tarefas, de forma desidiosa), da referida lei complementar, em razão de sua suposta conduta omissiva e ineficiente que possivelmente resultou no descumprimento do artigo 212 da Constituição Federal no exercício fiscal de 2024, assegurando-se ao acusado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa em todas as fases do procedimento. Art. 3º. DETERMINAR o encaminhamento de cópia integral dos presentes autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis no âmbito de sua atribuição constitucional, notadamente no que tange à apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa por parte do ex-Prefeito Municipal, gestor no exercício de 2024, em razão de haver indícios de que, mesmo após reiteradas notificações dos órgãos de controle interno e externo, supostamente se omitiu em seu dever de zelar pela correta aplicação do mínimo constitucional em educação (Processo Administrativo Eletrônico nº 8.066/2025, bem como no Memorando 42.673/2025).

NÃO ACOLHO, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 166, da Lei federal nº 14.133/21, o recurso administrativo interposto pela entidade Santa Casa de Misericórdia de Chavantes e MANTENHO A DECISÃO ora guerreada por seus próprios fundamentos, imposta pela Portaria nº 47.263, de 02 de julho de 2025 (Processo Administrativo Digital nº 11.806/2025).

NÃO ACOLHE, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 166, da Lei federal nº 14.133/21, o recurso administrativo interposto pela empresa H.M Linck - ME e MANTÉM A DECISÃO ora guerreada por seus próprios fundamentos, imposta pela Portaria nº 47055, de 30 de maio de 2025 (Ofício Digital nº 3.134/2025).

Com fulcro no inciso II, do art. 35, e parágrafo único do art.68, da Lei Complementar n.º 680/2013, NÃO ACOLHE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 43.178, de 18 de outubro de 2023, com origem ao Protocolo Físico n.º 71.516/2022, e ABSOLVE à servidora BEATRIZ LEBLON AGUILAR, cargo de Professora de EMEI, matrícula nº 156442 -1, lotada na Secretaria Municipal da Educação, da prática das infrações disciplinares previstas no art. 27, Grupo II, itens 17 e 21 c/c art. 3º, inciso V da Lei Complementar nº 680/13 (Protocolo Físico n.º 71516/2022, e Memorando Digital nº 28.603/2024).

NÃO ACOLHE, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 166, da Lei federal nº 14.133/21, o recurso administrativo impetrado pela empresa Line Brasil Indústria, Comércio e Distribuição de Produtos para Saúde e Ambientes Controlados EIRELI e MANTÉM A DECISÃO ora guerreada por seus próprios fundamentos, imposta pela Portaria nº 46.239, de 13 de fevereiro de 2025. (Processo Administrativo nº 27.878/2024)

NÃO ACOLHE, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 166, da Lei federal nº 14.133/21, o recurso administrativo impetrado pela empresa Arsit Tecnologia e Telecom LTDA e MANTÉM A DECISÃO ora guerreada por seus próprios fundamentos, imposta pela Portaria nº 46.358, de 20 de fevereiro de 2025.

NÃO ACOLHE, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 166, da Lei federal nº 14.133/21, o recurso administrativo impetrado pela empresa COMÉRCIO SILVEIRA ATACADISTA DE MÓVEIS MOGI MIRIM EIRELI e MANTÉM A DECISÃO ora guerreada por seus próprios fundamentos, imposta pela Portaria nº 46.405, de 25 de fevereiro de 2025. (Ofício nº 1.184/2025)

NÃO ACOLHE O RECURSO ADMINISTRATIVO apresentado pela empresa CONSTRUTORA COESA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, atual denominação da empresa Construtora OAS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 14.310.577/0001-04, e mantém a decisão proferida na Portaria nº 45.130/24 de INIDONEIDADE, com fundamento no art. 87, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93. (Protocolo Digital nº 179.101/2024)

NÃO ACOLHE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 39196 de 19 de fevereiro de 2021, em decorrência do Protocolo nº 49240/2018, e aplica a pena de SUSPENSÃO de 90 (noventa dias) ao servidor Alessandro Marques da Silva, Motorista nos termos do art. 64, parágrafo único, inciso X da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, pela infração capitulada no item 06, inc. I e item 24, inc. II, do art. 27, da LCM. Nº 680/13, a ser cumprida a partir de 18/03/2024, haja vista que a Comissão emitiu relatório contrário às provas dos autos, considerando que os registros de pontos do servidor somente foi enviado pela empresa Viação Sorriso por meio de Ofício, em 21 de outubro de 2020, e enviada a comunicação de horários conflitantes pelo Departamento de RH em 02/02/2021 para a Corregedoria, sendo esta a data real em que os fatos efetivamente se tornaram conhecidos pelo órgão competente. (Protocolo Físico nº 49240/2018 e Memorando Digital n° 7.511/2024)

NÃO ACOLHO, de acordo como o disposto no § 4º do art. 109 da Lei federal nº 8.666/93, o recurso administrativo impetrado pela empresa Rizzo Parking and Mobility S/A objetivando reformar a decisão que lhe impôs as sanções de multa, impedimento de licitar pelo prazo de 1 (um) ano e, consequente, rescisão do contrato de concessão e MANTENHO A DECISÃO ora guerreada por seus próprios fundamentos, imposta pela Portaria nº 43.226, de 06 de novembro de 2023, com rescisão imediata do contrato e início da pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO com o Município de Marília. (Processo Administrativo nº 11.092/2023 e Protocolos Digitais nºs 81.060/2023 e 80.444/2023)