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Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) no âmbito do município de Marília

Nomeia a Comissão abaixo mencionada para executar a adequação dos processos tecnológicos municipais, nos termos da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, ficando revogada a Portaria n° 41751, de 10 de outubro de 2022: VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, EDUARDO YOITI DEL BIANCO YAMAMOTO, ELISETE LIMA DOS SANTOS ALONSO, FÁBIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JORGE, MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE, RODRIGO ABOLIS BASTOS, THIAGO DE CAMARGO, JAIRO FLORÊNCIO CARVALHO FILHO, MÍRIAM JAKELINE ALVES, CHARLES DE OLIVEIRA, GUILHERME MARTINHÃO SALDANHA, ADRIANA CECÍLIA DE ASSIS VITALINO, RAFAEL DOS SANTOS CHACON, GUILHERME DE LIMA LOPES, CARLA DIAS MARCARINI BORGES, ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS, JOSIEL DOS SANTOS RIBEIRO, CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA, ROGÉRIO ADRIANO PERES, KARINA GONÇALVES MALHEIROS, CELSO DOS SANTOS SILVA, ANDRÉ LUIS BALDINOTTI GONÇALVES, ANA CAROLINA VERNASCHI IMAMURA, OSMAR APARECIDO DE OLIVEIRA, ADÉLIA SOARES CAMPELLO DE OLIVEIRA, MÔNICA DE VASCONCELOS, OTÁVIO FERNANDO COSTA, RENATA PAGOTI MAIA CAMPOS, RITA DE CÁSSIA ORTELAN, ANA CAROLINA SIMEONE RAPHAEL, ÉRICK TANABE DE SOUZA, EMERSON LUIZ PASSINI, DEYSE BEATRIZ LOPES BONFIM, MARILEIDE PEREIRA DA SILVA LINARD, FERNANDA CARVALHO VIOLANTE MONTEIRO, MARGARETE ANDRASA SOARES, BRÁULIO JOSÉ DE SOUZA NETO, PAULO HENRIQUE COLOMBANI DA SILVA, ROSÂNGELA DAL POZ, MARIA DO CARMO ZANCHETA COSTA, EDUARDO NUNES DOS SANTOS, MARILDA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA, LEONARDO DUARTE DE OLIVEIRA.