Data: 30/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os lotes “2-A1B”, medindo 695,03m², “2-A2B”, medindo 495,32m², “2-A3B”, medindo 3.820,17m² e “2-A4B”, medindo 628,28m² - matrículas nºs 75.453, 75.454, 75.455 e 75.456, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Marília, destacados do Sítio Dom Bosco, de propriedade de Akuri Empreendimentos Imobiliários Ltda., destinados à ampliação do Sistema Viário.