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Atualizado em: 01/07/2025 às 11h31

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143 atos encontrados

Nº 9285

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 26/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Modifica a Lei nº 9047/2023, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e demais estações semelhantes autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências

Nº 9273

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 05/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Modifica a Lei nº 8185/2018, que oficializa slogans do Município, incluindo “Marília – Capital Nacional do Tênis de Mesa”

Nº 9270

Lei Ordinária

Data: 03/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Institui o Orçamento Cidadão e dá outras providências

Nº 9214

Lei Ordinária

Data: 04/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Extingue o Consórcio Intermunicipal Pró-Recuperação do Rio do Peixe, firmado entre os Municípios de Marília, Garça, Lupércio, Vera Cruz e Ocauçu

Nº 9203

Lei Ordinária

Data: 12/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Dispõe sobre a criação do espaço “Sala do Afeto” (Calm Zone), destinado a acolher crianças, adolescentes e adultos autistas, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação, em shopping centers, hipermercados, mercados, ginásios poliesportivos e estabelecimentos similares, e dá outras providências

Nº 9181

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 01/11/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Modifica a Lei nº 8611/2020, que regulamenta as atividades de comércio atacadistas e varejistas de ferro, sucatas de cobre, alumínio, plástico e materiais reutilizáveis e recicláveis, e dá outras providências

Nº 9180

Lei Ordinária

Data: 01/11/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Dispõe sobre o fornecimento de abafadores de som, disponíveis para a utilização durante o evento esportivo, para torcedores que possuam o espectro autista

Nº 998

Lei Complementar

Vínculos

Data: 17/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Modifica a Lei Complementar no 11/1991, referente às funções de Pregoeiro e de Agente de Contratação, para adequação à Lei Federal nº 14.133/2021, sem aumento de despesa e dá outras providências

Nº 9164

Lei Ordinária

Data: 09/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de equipamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido

Nº 9157

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 28/08/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Transfere a administração dos cemitérios e da rodoviária para a EMDURB, modifica a Lei nº 8155/2017 dá outras providências

Nº 9156

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 15/08/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui a “Semana Municipal do Brincar”, modifica a Lei nº 7217/2010 e dá outras providências.

Nº 9144

Lei Ordinária

Data: 01/07/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Marília, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências

Nº 9143

Lei Ordinária

Data: 01/07/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a Política Municipal de Cultura Viva, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes grupos e coletivos, reconhecer mestres e mestras dos saberes e fazeres das culturas tradicionais e populares e dá outras providências

Nº 989

Lei Complementar

Vínculos

Data: 18/06/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, estabelecendo que a Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal, fica vinculada à Coordenadoria de Pessoal e Recursos Humanos da Câmara Municipal

Nº 984

Lei Complementar

Vínculos

Data: 28/05/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Modifica as Leis Complementares nº 11/1991 e 244/1999, referente à avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório e dá outras providências

Nº 9134

Lei Ordinária

Data: 27/05/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Institui o selo “Empresa Amiga do Autista”

Nº 9132

Lei Ordinária

Data: 16/05/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Fica o Município obrigado a publicar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito

Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 28/05/2024 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2153647-44.2024.8.26.0000. 1) Em 04/06/2024, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da Lei nº 9132/2024. 2) Acórdão de 04/09/2024: “Frente ao exposto, cassada a liminar concedida, julga-se improcedente.”

Nº 9127

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 10/05/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Fica o Município obrigado a publicar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, dados relativos aos casos de dengue, zika e chikungunya. Faz menção às Leis números 5867/2004 e 7803/20015. Dá outras providências

Nº 9126

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 07/05/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Modifica a Lei nº 7526/2013, que dispõe sobre publicidade ao ar livre no Município de Marília, disciplinando a instalação de Wind Banners e similares. Dá outras providências

Nº 9125

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 03/05/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Modifica e revoga dispositivos da Lei nº 8104/2017, para adequação à Lei Federal nº 13.364/2016, alterada pela Lei Federal nº 13.873/2019, que reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais; eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro; e dispõe sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal e dá outras providências

Nº 9119

Lei Ordinária

Data: 29/04/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas para deficientes visuais

Nº 9080

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 10/01/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura ao uso de espaço público, dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis, promover o ordenamento e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do município de Marília e dá outras providências. Revoga Lei nº 8050/2016

Nº 9068

Lei Ordinária

Data: 22/12/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças e dá outras providências

Nº 9065

Lei Ordinária ADIn: 2003576-30.2024.8.26.0000

Data: 18/12/2023

Situação: Inconstitucional

Autoria: Legislativo

Determina a instalação de recipientes adequados para descarte de óleo de cozinha e de eletrônicos, nos prédios que abrigam órgãos da Administração Pública Municipal

Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 12/01/2024 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2003576-30.2024.8.26.0000. 1) Em 25/01/2024, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da Lei nº 9065/2023. 2) Acórdão de 19/06/2024: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.065, de 18 de dezembro de 2023, do Município de Marília, confirmando a liminar anteriormente concedida.”

Nº 9066

Lei Ordinária

Data: 18/12/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital

Nº 9059

Lei Ordinária ADIn: 2087669-23.2024.8.26.0000

Data: 12/12/2023

Situação: Parcialmente Inconstitucional

Autoria: Legislativo

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira de rodas nas escolas públicas e privadas

Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 02/04/2024 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2087669-23.2024.8.26.0000. 1) Em 03/04/2024, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da Lei nº 9059/2023. 2) Acórdão de 03/07/2024: “Julga-se procedente em parte a ação para o fim de declarar a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 2º da Lei Municipal n. 9.059, de 12 de dezembro de 2023 do Município de Marília.”

Nº 975

Lei Complementar

Vínculos

Data: 05/12/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Modifica a Lei Complementar nº 918/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília - RPPS e o Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM. Modifica a Lei Complementar nº 674/2013, que fixa a referência de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Marília. Dá outras providências

Nº 9051

Lei Ordinária

Data: 29/11/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo, acompanhado de cão de assistência

Nº 9047

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 22/11/2023

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e demais estações semelhantes autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências "(Internet 5G)"

Nº 9046

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 22/11/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Modifica a Lei nº 7281/2011, que dispõe sobre a substituição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas, por sacos de lixo ecológicos e sacolas ecológicas, estabelecendo que a fiscalização competirá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, bem como suspendendo a eficácia da Lei pelo prazo de 18 (dezoito) meses e dá outras providências

Obs: A eficácia desta Lei passa a valer 18 meses após sua publicação (22/05/2025).

Nº 9033

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 08/11/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Obriga bares, restaurantes, casa noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Revoga lei nº 8576/2020.

Nº 8995

Lei Ordinária

Data: 21/08/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Cria a Estação de Estudos Ambientais e Sustentabilidade do Distrito de Padre Nóbrega e região e dá outras providências

Nº 967

Lei Complementar

Vínculos

Data: 17/08/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Modifica o artigo 66-C da Lei Complementar n o 11/1991 dispondo sobre a jornada diária de servidores efetivos com jornada de trabalho ou jornada especial de 30 (trinta) horas semanais que estejam no desempenho de funções de confiança. Modifica a Lei Complementar nº 674/2013, fixando gratificação mensal ao servidor designado como Operador Permanente para Atualização da Legislação da Câmara Municipal. Dá outras providências.

Nº 8987

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 20/07/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Revoga a Lei nº 8580/2020 e revigora a Lei nº 8188/2018, que obriga a instalação de sistema de aproveitamento de energia solar nos novos loteamentos populares

Nº 8985

Lei Ordinária

Data: 07/07/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Dispõe sobre a instalação de monitoramento por câmeras de vigilância nos estabelecimentos de ensino da rede municipal

Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade. Processo nº 2184429-68-45.2023.8.26.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acórdão de 29/11/2023: ação julgada improcedente.

Nº 8975

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 14/06/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Modifica o caput do art. 4º da Lei nº 3143/1986, que criou o Sistema Auxiliar de Fiscalização do Transporte Coletivo Urbano de Marília, permitindo a recondução dos membros

Nº 8970

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 09/05/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Modifica a Lei nº 3991/1994, que estabelece normas para poda e supressão da vegetação de porte arbóreo e dá outras providências

Nº 8964

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 08/05/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Modifica a Lei nº 4698/1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, estendendo a obrigatoriedade aos postos de atendimento bancário, correspondentes e instituições financeiras, bem como incluindo o atendimento de gerência ou de qualquer natureza

Nº 8968

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 08/05/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Revoga § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8773/2021, referente a ausência do vereador por motivo de falecimento de cônjuge, descendente ou ascendente

Nº 8965

Lei Ordinária ADIn: 2117878-09.2023.8.26.0000

Vínculos

Data: 08/05/2023

Situação: Inconstitucional

Autoria: Legislativo

Modifica a Lei nº 7117/2010, que oficializa o Portal da Transparência divulgado na página da Prefeitura Municipal de Marília, incluindo a divulgação da ordem de protocolo do requerimento de licença prêmio do Servidor Público Municipal

Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 15/05/2023 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2117878-09.2023.8.26.0000. 1) Em 17/05/2023, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da Lei nº 8965/2023. 2) Acórdão de 01/11/2023: “Isto posto, julga-se procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.965, de 8 de maio de 2023, do Município de Marília."

Nº 8959

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 19/04/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta o artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 925/2021, referente ao prazo de adesão ao Regime de Previdência Complementar - RPC para os servidores públicos titulares de cargo efetivo que ingressaram no serviço público até 30 de junho de 2022

Nº 8954

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 17/04/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Estabelece que as maternidades e os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada ficam obrigados a permitir a presença de equipe multidisciplinar durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitadas pela parturiente. Revoga a Lei nº 7965/2016

Nº 8941

Lei Ordinária ADIn: 2117891-08.2023.8.26.0000

Data: 16/03/2023

Situação: Inconstitucional

Autoria: Legislativo

Estabelece a inclusão de alunos com necessidades especiais, por meio de material didático adaptado, considerando-os como recursos indispensáveis para permitir o acesso, a participação e a aprendizagem das pessoas com deficiência

Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 15/05/2023 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2117891-08.2023.8.26.0000. 1) Em 17/05/2023, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da Lei nº 8941/2023. 2) Acórdão de 27/09/2023: “Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado para declarar inconstitucional a Lei Municipal nº 8.941/2023.”

Nº 8942

Lei Ordinária

Data: 16/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Institui a campanha municipal de incentivo a doação de cabelo para pessoas carentes em tratamento de câncer, a ser realizada anualmente em novembro, quando é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Câncer

Nº 959

Lei Complementar

Data: 15/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias oriundos da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Marília e do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, das competências janeiro a dezembro de 2022, incluindo o décimo terceiro salário de 2022 e dá outras providências

Nº 8933

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 07/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a Comissão Municipal de Acessibilidade, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e dá outras providências

Nº 8928

Lei Ordinária

Data: 05/01/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Dispõe sobre a criação, manutenção em ambiente doméstico e comércio de aves exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação

Nº 953

Lei Complementar

Vínculos

Data: 14/12/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Modifica as Leis Complementares nos 11/1991 e 918/2021, referente à reabilitação profissional e à readaptação e dá outras providências

Nº 8916

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 12/12/2022

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

Modifica a Lei nº 8758/2021, estabelecendo que os empregados da EMDURB que prestam serviços no Cemitério Municipal (Cemitério da Saudade) poderão ser cedidos à Prefeitura e dá outras providências

Nº 8918

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 12/12/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Modifica a Lei nº 6608/2007, que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar parcerias com a finalidade de implementação de horta orgânica comunitária nos terrenos baldios e a Lei nº 8715/2021, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências

Seta

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