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Legislação Municipal
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Legislação Municipal
Atualizado em: 08/09/2026 às 11h36
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Anexos
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181 atos encontrados
Nº 9498
Lei Ordinária
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Marília a integrar o Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento Sustentável - CONDESU, aderindo ao seu contrato de Consórcio/Estatuto social e dá outras providências
Nº 9469
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 12/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei nº 4183/1996, no que se refere às obras de infraestrutura do Distrito Industrial Santo Barion e dá outras providências
Nº 1028
Lei Complementar Consolidada
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação e estruturação da Controladoria Geral do Município, seus órgãos de controle interno. Revoga a Lei Complementar nº 678/2013. Dá outras providências
Nº 9446
Lei Ordinária
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, no âmbito do município de Marília, o sepultamento de cães e gatos em jazigos e campas pertencentes a seus tutores, nos termos da Lei Estadual nº 18.397/2026, e dá outras providências
Nº 1023
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei Complementar nº 1021/2026, que dispõe sobre as atribuições quanto aos serviços de pavimentação de vias públicas, tapa buracos, construção de guias, sarjetas e galerias de escoamento de água e dá outras providências
Nº 9434
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a campanha permanente “O Respeito Entra em Campo” de conscientização contra o bullying e a violência verbal em eventos esportivos no Município de Marília, e dá outras providências
Nº 9421
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre medidas de prevenção, responsabilização administrativa e reparação por incêndios dolosos e por condutas que coloquem em risco área urbanas e o patrimônio público, e dá outras providências
Nº 1021
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 11/02/2026
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Transfere para a Prefeitura Municipal de Marília a competência quanto aos serviços de pavimentação de vias públicas, tapa buracos, construção de guias, sarjetas e galerias de escoamento de água. Modifica a Lei Complementar nº 11/1991. Dá outras providências (Quadro de Pessoal CODEMAR)
Nº 9411
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Obriga a instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios nas feiras livres, conforme especifica
Nº 9394
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 11/12/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pagamento de parcela adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Controle de Endemias. Revoga a Lei nº 8452/2021. Dá outras providências
Nº 9373
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei nº 7194/2010, que estabelece os procedimentos que deverão ser adotados nas aquisições de produtos e subprodutos derivados de madeira nativa ou afim, bem como nas obras, serviços de engenharia e serviços gerais contratados pela Administração Municipal Direta e Indireta que utilizem esses materiais. Dá outras providências
Nº 9359
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Obriga a divulgação de informações sobre injúria racial em eventos esportivos
Nº 9351
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2025
Situação: Inconstitucional
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a adultização precoce, sexualização infantil e exploração em ambientes físicos e digitais, e dá outras providências
Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 27/04/2026 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2105663-93.2026.8.26.0000 1) Deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da Lei nº 9351/2025.
Nº 9341
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Estabelece normas de proteção contra incêndio e de instalação de hidrantes urbanos, e dá outras providências. Revoga as Leis 3388/1989 e 5451/2003
Nº 9339
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Estabelece a utilização do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA, nos uniformes dos estudantes com TEA, matriculados na Rede Municipal de Ensino. Dá outras providências
Nº 9335
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2025
Situação: Suspensa
Autoria: Executivo
Institui a Loteria Municipal de Marília e dá outras providências
Obs: Texto consolidado da Lei ordinária nº 9335/2025 disponível nesta página na categoria “Lei Ordinária Consolidada” ***** Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.212 São Paulo)
Nº 9338
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui campanha de divulgação e incentivo ao uso do “Sinal de Pedido Silencioso de Socorro” como medida de prevenção e combate à violência doméstica e outras situações de risco
Nº 9334
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a extinção da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília - CODEMAR, criada pela Lei nº 2026/1973 e dá outras providências
Nº 9333
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de pessoas em situação de rua ou de desemprego por mais de 3 (três) anos, por empresas contratadas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Marília e dá outras providências
Nº 9331
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a Política Municipal de Atenção Educacional ao Estudante com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no Município de Marília e dá outras providências
Nº 9322
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a inclusão em locais de frequência infantil, placa referente a denúncia de crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências
Nº 9314
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a distribuição de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 4 e 12 anos de idade, portadores de diabetes, matriculadas na Rede Pública de Ensino
Nº 9297
Lei Ordinária
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a divulgação no site oficial do Município, do link: https://sinpatinhas.mma.gov.br/login – Cadastro Nacional de Animais Domésticos, criado pela Lei Federal nº 15046/2024
Obs: Texto consolidado da Lei ordinária nº 9297/2025 disponível nesta página na categoria “Lei Ordinária Consolidada”
Nº 9296
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei nº 7281/2011, alterada pela Lei nº 9046/2023, que dispõe sobre a substituição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas, por sacos de lixo ecológicos e sacolas ecológicas, incluindo dispositivos quanto à distribuição e multa
Nº 9291
Lei Ordinária
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre diretrizes de implementação da Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental (Lei 15.139, de 23 de maio de 2025) no Município de Marília
Nº 9289
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas na Estação Rodoviária Comendador José Brambilla
Nº 9285
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei nº 9047/2023, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e demais estações semelhantes autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências
Nº 9273
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei nº 8185/2018, que oficializa slogans do Município, incluindo “Marília – Capital Nacional do Tênis de Mesa”
Nº 9270
Lei Ordinária
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Orçamento Cidadão e dá outras providências
Obs: Texto consolidado da Lei ordinária nº 9270/2025 disponível nesta página na categoria “Lei Ordinária Consolidada”
Nº 9214
Lei Ordinária
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Data: 04/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extingue o Consórcio Intermunicipal Pró-Recuperação do Rio do Peixe, firmado entre os Municípios de Marília, Garça, Lupércio, Vera Cruz e Ocauçu
Nº 9203
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a criação do espaço “Sala do Afeto” (Calm Zone), destinado a acolher crianças, adolescentes e adultos autistas, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação, em shopping centers, hipermercados, mercados, ginásios poliesportivos e estabelecimentos similares, e dá outras providências
Nº 9181
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 01/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei nº 8611/2020, que regulamenta as atividades de comércio atacadistas e varejistas de ferro, sucatas de cobre, alumínio, plástico e materiais reutilizáveis e recicláveis, e dá outras providências
Nº 9180
Lei Ordinária
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Data: 01/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o fornecimento de abafadores de som, disponíveis para a utilização durante o evento esportivo, para torcedores que possuam o espectro autista
Nº 998
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 17/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei Complementar no 11/1991, referente às funções de Pregoeiro e de Agente de Contratação, para adequação à Lei Federal nº 14.133/2021, sem aumento de despesa e dá outras providências
Nº 9164
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de equipamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido
Nº 9157
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transfere a administração dos cemitérios e da rodoviária para a EMDURB, modifica a Lei nº 8155/2017 dá outras providências
Nº 9156
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 15/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a “Semana Municipal do Brincar”, modifica a Lei nº 7217/2010 e dá outras providências.
Nº 9143
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Política Municipal de Cultura Viva, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes grupos e coletivos, reconhecer mestres e mestras dos saberes e fazeres das culturas tradicionais e populares e dá outras providências
Nº 9144
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Marília, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências
Nº 989
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, estabelecendo que a Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal, fica vinculada à Coordenadoria de Pessoal e Recursos Humanos da Câmara Municipal
Nº 984
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica as Leis Complementares nº 11/1991 e 244/1999, referente à avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório e dá outras providências
Nº 9134
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o selo “Empresa Amiga do Autista”
Nº 9132
Lei Ordinária
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Data: 16/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Fica o Município obrigado a publicar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito
Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 28/05/2024 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2153647-44.2024.8.26.0000. 1) Em 04/06/2024, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da Lei nº 9132/2024. 2) Acórdão de 04/09/2024: “Frente ao exposto, cassada a liminar concedida, julga-se improcedente.”
Nº 9127
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 10/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Fica o Município obrigado a publicar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, dados relativos aos casos de dengue, zika e chikungunya. Faz menção às Leis números 5867/2004 e 7803/20015. Dá outras providências
Nº 9126
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 07/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei nº 7526/2013, que dispõe sobre publicidade ao ar livre no Município de Marília, disciplinando a instalação de Wind Banners e similares. Dá outras providências
Nº 9125
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica e revoga dispositivos da Lei nº 8104/2017, para adequação à Lei Federal nº 13.364/2016, alterada pela Lei Federal nº 13.873/2019, que reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais; eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro; e dispõe sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal e dá outras providências
Nº 9119
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas para deficientes visuais
Nº 9080
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 10/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura ao uso de espaço público, dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis, promover o ordenamento e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do município de Marília e dá outras providências. Revoga Lei nº 8050/2016
Nº 9068
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças e dá outras providências
Nº 9066
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital
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