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138 atos encontrados
Nº 9181
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 01/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei nº 8611/2020, que regulamenta as atividades de comércio atacadistas e varejistas de ferro, sucatas de cobre, alumínio, plástico e materiais reutilizáveis e recicláveis, e dá outras providências
Nº 9180
Lei Ordinária
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Data: 01/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o fornecimento de abafadores de som, disponíveis para a utilização durante o evento esportivo, para torcedores que possuam o espectro autista
Nº 998
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 17/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei Complementar no 11/1991, referente às funções de Pregoeiro e de Agente de Contratação, para adequação à Lei Federal nº 14.133/2021, sem aumento de despesa e dá outras providências
Nº 9164
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de equipamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido
Nº 9157
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transfere a administração dos cemitérios e da rodoviária para a EMDURB, modifica a Lei nº 8155/2017 dá outras providências
Nº 9156
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 15/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a “Semana Municipal do Brincar”, modifica a Lei nº 7217/2010 e dá outras providências.
Nº 9143
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Política Municipal de Cultura Viva, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes grupos e coletivos, reconhecer mestres e mestras dos saberes e fazeres das culturas tradicionais e populares e dá outras providências
Nº 9144
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Marília, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências
Nº 989
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, estabelecendo que a Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal, fica vinculada à Coordenadoria de Pessoal e Recursos Humanos da Câmara Municipal
Nº 984
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica as Leis Complementares nº 11/1991 e 244/1999, referente à avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório e dá outras providências
Nº 9134
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o selo “Empresa Amiga do Autista”
Nº 9132
Lei Ordinária
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Data: 16/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Fica o Município obrigado a publicar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito
Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 28/05/2024 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2153647-44.2024.8.26.0000. 1) Em 04/06/2024, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da Lei nº 9132/2024. 2) Acórdão de 04/09/2024: “Frente ao exposto, cassada a liminar concedida, julga-se improcedente.”
Nº 9127
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 10/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Fica o Município obrigado a publicar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, dados relativos aos casos de dengue, zika e chikungunya. Faz menção às Leis números 5867/2004 e 7803/20015. Dá outras providências
Nº 9126
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 07/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei nº 7526/2013, que dispõe sobre publicidade ao ar livre no Município de Marília, disciplinando a instalação de Wind Banners e similares. Dá outras providências
Nº 9125
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica e revoga dispositivos da Lei nº 8104/2017, para adequação à Lei Federal nº 13.364/2016, alterada pela Lei Federal nº 13.873/2019, que reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais; eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro; e dispõe sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal e dá outras providências
Nº 9119
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas para deficientes visuais
Nº 9080
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 10/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura ao uso de espaço público, dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis, promover o ordenamento e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do município de Marília e dá outras providências. Revoga Lei nº 8050/2016
Nº 9068
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças e dá outras providências
Nº 9066
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital
Nº 9065
Lei Ordinária ADIn: 2003576-30.2024.8.26.0000
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Data: 18/12/2023
Situação: Inconstitucional
Autoria: Legislativo
Determina a instalação de recipientes adequados para descarte de óleo de cozinha e de eletrônicos, nos prédios que abrigam órgãos da Administração Pública Municipal
Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 12/01/2024 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2003576-30.2024.8.26.0000. 1) Em 25/01/2024, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da Lei nº 9065/2023. 2) Acórdão de 19/06/2024: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.065, de 18 de dezembro de 2023, do Município de Marília, confirmando a liminar anteriormente concedida.”
Nº 9059
Lei Ordinária ADIn: 2087669-23.2024.8.26.0000
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Data: 12/12/2023
Situação: Parcialmente Inconstitucional
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira de rodas nas escolas públicas e privadas
Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 02/04/2024 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2087669-23.2024.8.26.0000. 1) Em 03/04/2024, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da Lei nº 9059/2023. 2) Acórdão de 03/07/2024: “Julga-se procedente em parte a ação para o fim de declarar a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 2º da Lei Municipal n. 9.059, de 12 de dezembro de 2023 do Município de Marília.”
Nº 975
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 05/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei Complementar nº 918/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília - RPPS e o Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM. Modifica a Lei Complementar nº 674/2013, que fixa a referência de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Marília. Dá outras providências
Nº 9051
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo, acompanhado de cão de assistência
Nº 9047
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e demais estações semelhantes autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências "(Internet 5G)"
Nº 9046
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 22/11/2023
Situação: Suspensa
Autoria: Executivo
Modifica a Lei nº 7281/2011, que dispõe sobre a substituição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas, por sacos de lixo ecológicos e sacolas ecológicas, estabelecendo que a fiscalização competirá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, bem como suspendendo a eficácia da Lei pelo prazo de 18 (dezoito) meses e dá outras providências
Obs: A eficácia desta Lei passa a valer 18 meses após sua publicação (22/05/2025).
Nº 9033
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 08/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Obriga bares, restaurantes, casa noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Revoga lei nº 8576/2020.
Nº 8995
Lei Ordinária
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Data: 21/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a Estação de Estudos Ambientais e Sustentabilidade do Distrito de Padre Nóbrega e região e dá outras providências
Nº 967
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 17/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o artigo 66-C da Lei Complementar n o 11/1991 dispondo sobre a jornada diária de servidores efetivos com jornada de trabalho ou jornada especial de 30 (trinta) horas semanais que estejam no desempenho de funções de confiança. Modifica a Lei Complementar nº 674/2013, fixando gratificação mensal ao servidor designado como Operador Permanente para Atualização da Legislação da Câmara Municipal. Dá outras providências.
Nº 8987
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 20/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Revoga a Lei nº 8580/2020 e revigora a Lei nº 8188/2018, que obriga a instalação de sistema de aproveitamento de energia solar nos novos loteamentos populares
Nº 8985
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a instalação de monitoramento por câmeras de vigilância nos estabelecimentos de ensino da rede municipal
Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade. Processo nº 2184429-68-45.2023.8.26.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acórdão de 29/11/2023: ação julgada improcedente.
Nº 8975
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 14/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o caput do art. 4º da Lei nº 3143/1986, que criou o Sistema Auxiliar de Fiscalização do Transporte Coletivo Urbano de Marília, permitindo a recondução dos membros
Nº 8970
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 09/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei nº 3991/1994, que estabelece normas para poda e supressão da vegetação de porte arbóreo e dá outras providências
Nº 8968
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 08/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Revoga § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8773/2021, referente a ausência do vereador por motivo de falecimento de cônjuge, descendente ou ascendente
Nº 8964
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 08/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei nº 4698/1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, estendendo a obrigatoriedade aos postos de atendimento bancário, correspondentes e instituições financeiras, bem como incluindo o atendimento de gerência ou de qualquer natureza
Nº 8965
Lei Ordinária ADIn: 2117878-09.2023.8.26.0000
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Vínculos
Data: 08/05/2023
Situação: Inconstitucional
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei nº 7117/2010, que oficializa o Portal da Transparência divulgado na página da Prefeitura Municipal de Marília, incluindo a divulgação da ordem de protocolo do requerimento de licença prêmio do Servidor Público Municipal
Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 15/05/2023 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2117878-09.2023.8.26.0000. 1) Em 17/05/2023, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da Lei nº 8965/2023. 2) Acórdão de 01/11/2023: “Isto posto, julga-se procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.965, de 8 de maio de 2023, do Município de Marília."
Nº 8959
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 19/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 925/2021, referente ao prazo de adesão ao Regime de Previdência Complementar - RPC para os servidores públicos titulares de cargo efetivo que ingressaram no serviço público até 30 de junho de 2022
Nº 8954
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 17/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Estabelece que as maternidades e os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada ficam obrigados a permitir a presença de equipe multidisciplinar durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitadas pela parturiente. Revoga a Lei nº 7965/2016
Nº 8941
Lei Ordinária ADIn: 2117891-08.2023.8.26.0000
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Data: 16/03/2023
Situação: Inconstitucional
Autoria: Legislativo
Estabelece a inclusão de alunos com necessidades especiais, por meio de material didático adaptado, considerando-os como recursos indispensáveis para permitir o acesso, a participação e a aprendizagem das pessoas com deficiência
Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 15/05/2023 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2117891-08.2023.8.26.0000. 1) Em 17/05/2023, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da Lei nº 8941/2023. 2) Acórdão de 27/09/2023: “Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado para declarar inconstitucional a Lei Municipal nº 8.941/2023.”
Nº 8942
Lei Ordinária
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Data: 16/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a campanha municipal de incentivo a doação de cabelo para pessoas carentes em tratamento de câncer, a ser realizada anualmente em novembro, quando é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Câncer
Nº 959
Lei Complementar
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Data: 15/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias oriundos da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Marília e do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, das competências janeiro a dezembro de 2022, incluindo o décimo terceiro salário de 2022 e dá outras providências
Nº 8933
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 07/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Comissão Municipal de Acessibilidade, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e dá outras providências
Nº 8928
Lei Ordinária
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Data: 05/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a criação, manutenção em ambiente doméstico e comércio de aves exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação
Nº 953
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica as Leis Complementares nos 11/1991 e 918/2021, referente à reabilitação profissional e à readaptação e dá outras providências
Nº 8918
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 12/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei nº 6608/2007, que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar parcerias com a finalidade de implementação de horta orgânica comunitária nos terrenos baldios e a Lei nº 8715/2021, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências
Nº 8916
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 12/12/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Modifica a Lei nº 8758/2021, estabelecendo que os empregados da EMDURB que prestam serviços no Cemitério Municipal (Cemitério da Saudade) poderão ser cedidos à Prefeitura e dá outras providências
Nº 8915
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 12/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei nº 7596/2014, que dispõe sobre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e dá outras providências
Nº 951
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei Complementar n° 11, de 17 de dezembro de 1991 - Código de Administração do Município de Marília
Nº 8908
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 08/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias, drogarias e demais unidades de saúde no Município de Marília a disponibilizarem recipientes para receber, armazenar e dar a destinação ambientalmente correta às embalagens e aos medicamentos com prazo de validade vencido, e dá outras providências. Revoga as leis números 7428/2012 e 7688/2014
Nº 8906
Lei Ordinária
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Data: 31/10/2022
Situação: Inconstitucional
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de restituição da pavimentação asfáltica ou passeio público, por parte das construtoras, empresas prestadoras, empresas públicas, autarquias, contratadas, permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, após intervenções na via pública, e dá outras providencias.
Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2276646-67.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1) Em 24/11/2022, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da Lei nº 8906/2022. 2) Acórdão de 28/06/2023: ação julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade integral da Lei nº 8906, de 31 de outubro de 2022.
Nº 13818
Decreto
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Vínculos
Data: 26/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais especiais no orçamento vigente do Município, destinados às despesas decorrentes do artigo 5º da Lei nº 8905/2022, que autoriza a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília - CODEMAR a conceder, mensalmente, cesta de alimentos aos seus funcionários ativos
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Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em: 13/12/2024 19:04
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