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Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2276646-67.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1) Em 24/11/2022, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da Lei nº 8906/2022.

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2183252-06.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1) Em 08/08/2022: Peticionamento Inicial – Segundo Grau. 2) Acórdão em 07/12/2022: “Pelo exposto, por esses fundamentos, julgo procedente a presente ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 7899, de 17 de dezembro de 2015, na redação dada pela Lei nº 8841, de 20 de maio de 2022, ambas do Município de Marília, com modulação dos efeitos, comunicando-se oportunamente à Câmara Municipal, nos termos do artigo 25 da Lei nº 9868/99.”

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2095862-95.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1) Em 05/05/2022, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da Lei nº 8830/2022. 2) Acórdão de 19/10/2022: Isto posto, julga-se parcialmente procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º, da Lei nº 8830, de 24 de abril de 2022, do Município de Marília, revogada a liminar anteriormente deferida.

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2095921-83.2022.8.26.0000. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acórdão de 31/08/2022: ação julgada procedente em parte, com efeito "ex tunc", declarando a inconstitucionalidade dos artigos 2º, caput, e 3º, bem como do trecho "transmitidos ao vivo por meio da internet, no Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Marília, sob pena de nulidade do processo licitatório", todos da Lei Municipal nº 8829, de 25 de abril de 2022, do Município de Marília.

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2004925-39.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Despacho do relator em 10/08/2022: Concedida liminar declarando inconstitucional os artigos 2º e 3º da Lei nº 8794/2021.

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2004919-32.2022.8.26.0000. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acórdão de 15/06/2022, julgando a ação procedente, invalidando-se integralmente a Lei nº 8777/2021, por afronta aos arts. 5º, 47, inciso XIV, 117, 120, 144 e 159 da Constituição Estadual.

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2183257-28.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1) Em 11/08/2022: Concedida pelo Relator liminar suspendendo a eficácia da Lei nº 8780/2021. 2) Acórdão de 07/12/2022: “Ante o exposto, julgo procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso XII, do parágrafo único, do art. 1º da Lei 7117, de 07 de maio de 2010, com a redação dada pela Lei n. 8780, de 20 de dezembro de 2021, ambas do Município de Marília.”

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2183267-72.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1) Em 11/08/2022, concedida liminar suspendendo a eficácia da Lei nº 8753/2021. "Assim, em juízo de cognição sumária, presentes a fumaça do bom direito e o perigo de demora, defiro a liminar, comunicando-se." 2) Acórdão de 23/11/2022: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE esta ação para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º, bem como do artigo 2º, da Lei nº 8753, de 24 de novembro de 2021, do Município de Marília."

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2217477-52.2022.8.26.0000. Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Despacho do relator em 16/09/2022: Concedida liminar suspendendo a eficácia da Lei nº 8746/2021. "Diante disso, concedo a liminar postulada a fim de suspender provisoriamente a eficácia da Lei nº 8746/2021, do Município de Marília e sua regulamentação, até julgamento pelo Órgão Especial."