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Nomeia o Comitê Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, com a atribuição de planejar e articular ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, ficando revogada a Portaria nº41832, de 24 de outubro de 2022 e respectivas modificações: I- Secretaria Municipal da Saúde Titular: FABIANA MARTINS, Suplente: CAMILA DE ANDRADE ALCALDE, II - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Titular: SIMONE MORENO DA SILVA LIMA, Suplente: LUANA CORDEIRO MOREIRA, III - Secretaria Municipal da Educação Titular: GILSON CARDOSO, Suplente: PRISCILA FREIRE LOPES FACHINI, IV - Secretaria Municipal de Direitos Humanos Titular: PAULO COLOMBANI, Suplente: LÍVIA FARIA ORSO, V - Diretoria Regional de Educação Titular: DANIELA BIUDES DOS SANTOS ORTEGA ,Suplente: MACIEL MARQUES REDÍGOLO, VI - Diretoria Regional de Saúde Titular: FLÁVIA VERNASCHI LIMA, Suplente: MÁRCIA REGIS RODRIGUES VII - Polícia Civil Titular: DARLENE ROCHA COSTA TOZIN, Suplente: EMERI APARECIDA KATO ALESSI, VIII - Polícia Militar Titular: ALINE CAMARGO R. V. SILVA, Suplente: LEANDRO MENEGUIN, Hospital Materno Infantil Titular: VANESSA NAFFITALI MARTINS, Suplente: JURANDIR GELMI JUNIOR, XI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Titular: HELEN PAIVA CONSALTER, Suplente: MARIA ANGÉLICA GALIOTTI SILVA, XII - Conselho Tutelar Titular: MARIA APARECIDA AMÂNCIO HONJOYA, Suplente: RODRIGO DE OLIVEIRA.