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27 atos encontrados
Nº 44234
Portaria
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Data: 09/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conhece o recurso e dá provimento parcial à revisão apresentada, visando à reforma da decisão proferida na Portaria nº 43.609, de 31 de janeiro de 2024, e reduz a multa aplicada à empresa MR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPP para o patamar de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor do número de refeições destinadas ao SAMU e ao PA Sul (R$ 224.037,00). (Protocolo Físico nº 59081/2022 e Memorando Digital nº 3279/2024)
Nº 43849
Portaria
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Data: 05/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Diante das razões recursais e considerando a existência de circunstâncias que demonstram a inadequação da penalidade, aptas a alterar a decisão tomada no julgamento, CONHEÇO O RECURSO, posto que tempestivo, e no mérito, dou PROVIMENTO AO RECURSO EM SEDE DE REVISÃO PROCESSUAL, reduzindo a penalidade de multa de 30% (trinta por cento ) para 5% (cinco por cento) sobre o valor dos produtos não entregues (R$ 461.153,00), aplicada à empresa LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, por meio da Portaria nº 43.537, de 23 de janeiro de 2024, nos moldes do § único do art. 166, da Lei federal nº 14.133/21. (Protocolo Físico nº 43721/2020 e Memorando digital nº 7.981/2024)
Nº 43852
Portaria
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Vínculos
Data: 05/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Diante das razões recursais e considerando não existirem motivos ou circunstâncias aptas a alterar a decisão tomada no julgamento NEGO PROVIMENTO EM SEDE DE RECURSO, mantendo na íntegra a decisão proferida na Portaria nº 43.609, de 31 de janeiro de 2024, que aplicou à empresa a empresa MR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPP, MULTA de 5% (cinco por cento) sobre o valor do número de refeições destinadas ao SAMU e ao PA Sul (R$ 224.037,00). (Protocolo Digital nº 28.502/2024)
Nº 43790
Portaria
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Data: 26/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo - PAP, instaurado pela Portaria nº 41794 de 17 de outubro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 49305/2022, e aplica à empresa L APARECIDO ANDRÉ EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº. 37.523.127/0001-03, MULTA de 10% sobre o valor total das Autorizações de Fornecimento nos 667/2022, 668/2022, 669/2022, 670/2022, 671/2022, 681/2022, 1016/2022, 1017/2022, 1018/2022, 1020/2022, 1021/2022, e 1022/2022 (R$ 11.164,42), valor que deve passar pela conferência do setor competente, atualizado desde 07/07/2022 (data em que foi notificada), pelo índice utilizado no Município, nos termos do artigo 156, II, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, haja vista esta ser mais benéfica que a Lei federal nº 8.666/93 (vigente ao contrato) no tocante à pena de multa. (Protocolo Físico nº 49305,/2022 e Memorando Digital nº 6.723/2024)
Nº 43788
Portaria
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Vínculos
Data: 26/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo - PAP, instaurado pela Portaria nº 38176, de 15 de maio de 2020, em decorrência do Protocolo nº 13269/2020, e aplica à empresa TEMPERCLIMA REFRIGERAÇÃO EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº. 29.634.736/0001-01, MULTA de 30% sobre o valor total das Autorizações de Fornecimento nos 4617/2019 e 4818/2019 (R$ 10.994,00), atualizado desde 13/02/2020 (data em que foi notificada), pelo índice utilizado no Município (IGPM), nos termos das Leis federais nº 10.520/2002, nº 8.666/93 vigentes na data da celebração e execução do contrato, e pela Lei federal nº 14.133/2021 no que for cabível. Protocolo Físico nº 13269/2020 e Memorando Digital nº 6.681/2023)
Nº 43708
Portaria
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Vínculos
Data: 15/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº. 38.401, de 23 de julho de 2020, em decorrência do Protocolo nº 25131/20, e aplica à empresa FAE SISTEMAS DE MEDIÇÃO S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 07.281.413/0001-30, a pena de MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos produtos entregues com atraso (R$ 265.200,00), atualizado desde 16/03/2020, pelo índice utilizado no Município (IGPM), por infringência a Cláusula Quinta da Ata de Registro de Preços nº 2019/070008, nos termos da Cláusula Sexta da Ata de Registro de Preços nº 2019/070008 e do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 (mais benéfico ao caso em concreto), tendo a penalidade o seu trânsito em julgado após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais. (Protocolo Físico nº 25131/2020 e Memorando Digital nº 5.118/2024).
Nº 43707
Portaria
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Vínculos
Data: 15/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº. 38.392, de 22 de julho de 2020, em decorrência do Protocolo nº 26882/20, e aplica à empresa 4M ITU EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 27.788.073/0001-46, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 49.228.695/0001-52, a pena de MULTA de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos produtos não entregues (R$ 14.364,00), atualizado desde 28/05/2020, pelo índice utilizado no Município (IGPM), pela não entrega dos produtos requisitados através da Autorização de Fornecimento nº 3842/2019, incorrendo nas sanções prescritas na cláusula sétima da Ata de Registro de Preços nº 202/2018, art. 7º da Lei federal nº 10.520/2002 e art. 156, § 3ª da Lei federal nº 14.133/2021, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais. (Protocolo Físico nº 26882/2020 e Memorando Digital nº 5.100/2024)
Nº 43537
Portaria
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Data: 23/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 39928 de 22 de setembro de 2021, em decorrência do Protocolo nº 43721/2021, em que pese se tratar de empresa reincidente em descumprimento contratual, restou comprovado nos autos que o atraso não ocorreu por culpa exclusiva da contratada conforme depoimento de fls. 79, contudo prosperou o prejuízo à população pelo atraso na entrega das fraldas, assim atenua a pena sugerida, afastando a pena de suspensão e aplica à empresa LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 49.228.695/0001-52 a pena MULTA de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos produtos não entregues (R$ 461.153,00), atualizado desde 18/08/2021 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM), nos termos das Leis federais nº 8666/1993 e nº 14.133/2021, por descumprimento a Ata de Registro de Preços nº 252/2021, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais. (Protocolo Físico nº 43721/2021 e Memorando Digital nº 2.265/2024)
Nº 43525
Portaria
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Data: 22/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 35369, de 21 de agosto de 2018, em decorrência do Protocolo nº 22196/2017, e aplica à empresa LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 49.228.695/0001-52, a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano cumulada com a sanção de MULTA de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos produtos não entregues (R$ 678,00), atualizado desde 20/04/2017 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM), nos termos dos artigos 87, da Lei nº 8666/1993 e 156, da Lei 14.133/2021, por descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 113/2016, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais.(Protocolo Físico nº 22196/2017 e Memorando Digital nº 2130/2024)
Nº 43526
Portaria
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Vínculos
Data: 22/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 29778, de 21 de julho de 2014, alterada pela Portaria nº 39876, de 03 de setembro de 2021, em decorrência do Protocolo nº 71707/13, e aplica à empresa Meridional Marília Locação e Transporte LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 12.118.052/0001-46, a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos cumulada com a sanção de MULTA de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato (R$ 267.182,35 1) atualizado desde 28/03/2014 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM), por infringência ao Edital do Pregão Presencial n.º 90/2013 e no contrato CST-1143/2013, nos termos das Leis federais nº 8.666/1993 nº 14.133/2021, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais. (Protocolo Físico nº 71707/2013 e Memorando Digital nº 2.137/2024)
Nº 43527
Portaria
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Data: 22/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 38.402, de 23 de julho de 2020, em decorrência do Protocolo nº 21831/2020, aplica à empresa ALLPER COMERCIAL EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 24.547.906/0001-99 a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano cumulada com sanção de MULTA de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos produtos não entregues (R$ 12.639, 14), atualizado desde 12/05/2020, pelo índice utilizado no Município (IGPM), nos termos das Leis federais nº 8666/1993 e nº 14.133/2021, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais. (Protocolo Físico nº21831/2020 e Memorando Digital nº 2.136/2024)
Nº 42714
Portaria
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Data: 27/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo instaurado por meio da Portaria nº 39419 de 12 de maio de 2021, em decorrência do Protocolo nº 8412 de 22 de fevereiro de 2021, e aplica à empresa DENTAL UNIVERSO EIRELI- EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 26.395.502/0001-52, a pena de MULTA de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos produtos não entregues (R$ 118,65), atualizado desde 17/12/2020 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM), cumulada com sanção de ADVERTÊNCIA, aplicando-se a Lei nº 14.133/2021, art. 156, II, §§ 3º, 4º e 7º (por ser mais benéfica ao acusado face a Lei nº 8.666/93) c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002, com vigência a contar do esgotamento dos prazos recursais. (Memorando nº 16.603/2023)
Nº 41121
Portaria
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Vínculos
Data: 09/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 35674/2018, em face da Nova Lei de Licitações n° 14.133/2021 a qual em seu art. 156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues, atualizado desde a data da entrega irregular pelo índice utilizado no Município (IGPM) à empresa MARIO SÉRGIO CASLINI JÚNIOR -ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° 07.873.457/0001-50, com fundamento na Ata de Registro de Preços n° 223/2017 em sua Cláusula Sétima c/c art.156, inc. II, § 3°, da Lei Federal n° 14133/21 (mais favorável ao acusado), condicionada à substituição do produto no prazo legal de 90 (noventa) dias a contar da data da intimação, caso não seja efetuada a entrega atestada nos autos processuais aplica-se a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo neste caso ser publicada nova Portaria atestando a não substituição do produto e a cumulação das penas com a aplicação da suspensão acima imposta.
Nº 39643
Portaria
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Vínculos
Data: 05/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n" 35479/2018, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art.156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta, e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos impróprios para consumo (R$ 925.681. atualizado desde 28/03/2018, pelo índice utilizado no Município (IGPM) cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Publica do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos à empresa DÉCIO DOS SANTOS RESTAURANTE-ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n'' 20.830.970/0001-21, nos termos das sanções prescritas na Ata de Registro de Preços n° 164/2017, da Lei Federal n° 10.520/2002, c/c art.156, inc. II, § 3°, da Lei Federal n° 14133/21 (mais favorável ao acusado).
Nº 39635
Portaria
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Vínculos
Data: 01/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 35810/2018, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art.156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta, e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor total da referida Ata (R$ 10.080.001. atualizado desde 19/09/2018 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM) cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Publica do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano à empresa EDS LINS AUTOCENTER E CONVENIÊNCIA EIRELI - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°. 17.150.138/0001-70, nos termos da Ata de Registro de Preços n°. 165/2018, oriunda do Pregão Eletrônico n° 065/2018, enquadrando-se na penalidade prevista na Cláusula Sétima, itens "h", "i", "j", "k" e "l", do artigo 7° da Lei 10.520/2002 c/c art.156, inc. II, § 3°, dá Lei Federal n° 1413V21 (mais favorável ao acusado). Protocolo nº 68519/2018.
Nº 39629
Portaria
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Vínculos
Data: 30/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 34768/2018, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art. 156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta, e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor total dos produtos não entregues (R$ 3.645.241, atualizado desde 16/05/2017 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM) cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Publica do Município de Marília pelo prazo de 01 (uml ano à empresa MULTI COMÉRCIO E LOGÍSTICA EIRELI ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 21.130.861/0001-64, nos termos da Cláusula Sétima da Ata de Registro de Preços n° 252/2016, da Lei Federal n° 10.520/2002 c/c art.156, inc. II, § 3°, da Lei Federal n° 14133/21 (mais favorável ao acusado).
Nº 39626
Portaria
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Vínculos
Data: 29/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 35213/2018, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art. 156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues (R$ 1.655.221 atualizado desde 17/05/2017 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM) cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos à empresa. VINÍCIUS APARECIDO DE ALMEIDA - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 18.333.846/0001-09, nos termos do artigo 7° da Lei 10.520/2002 c/c art.156, inc. II, § 3°, da Lei Federal n° 14133/21 (mais favorável ao acusado) Protocolo nº 24644/2017.
Nº 39610
Portaria
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Vínculos
Data: 28/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 36712/2019, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art.156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues (RS 67.662,00) atualizado desde 18/11/2016 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM), à empresa SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 11.896.538/0001-42, nos termos do § 3°, do artigo 156, da Lei 14.133/2021 (mais favorável ao acusado).
Nº 39601
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Vínculos
Data: 25/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 33973/2017, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art. 156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre a soma dos valores constantes das referidas Autorizações de Fornecimento (R$13.159.02+ RS R$ 9.471.88 + 5.353.35+ R$ 1.731.45+ RS 1.246.30). atualizados desde 19/12/2016 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM), cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano à empresa MAINTTEL COMÉRCIO DE ARTIGOS E SERVIÇOS DE TELEINFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°. 40.284.002/0001-74, nos termos do artigo 7° da Lei 10.520/2002 c/c art.156, inc. II, § 3°, da Lei Federal n° 14133/21 (mais favorável ao acusado).
Nº 39597
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Data: 24/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 33241/2017, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art.156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre a soma dos valores constantes das referidas Autorizações de Fornecimento (R$ 3.508.25 + R$ 1.525.62 + RS 5.968.08 + R$ 2.090.61). atualizados desde 16/03/2016 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM) cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano à empresa NOELI PATULSKI EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 00.562.049^001-38, nos termos do artigo 7° da Lei 10.520/2002 c/c art.156, inc. II, § 3°, da Lei Federal n° 14133/21 (mais favorável ao acusado) Protocolo nº 8385/2016.
Nº 39587
Portaria
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Data: 23/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 33870/2017, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art. 156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues, entregues (R$ 8.881,36), atualizado desde 16/02/2017 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM) cumulada com a pena de ADVERTÊNCIA à empresa FIORENZE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°. 02.717.494/0001-55, nos termos das Leis Federais n° 10.520/2002 c/c art.156, inc. 11, § 3°, da Lei Federal n° 14133/21 (mais favorável ao acusado).
Nº 39575
Portaria
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Data: 21/06/2021
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 32527/2016, em face da Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art. 156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues, ou seja, a soma dos valores constantes das Autorizações de Fornecimento n.os 755/2016 e 768/2016 (R$ 2.793.60 dois mil setecentos e noventa e três reais e sessenta centavos) atualizados desde 04/05/2016, data em que foi notificada, pelo índice utilizado no Município (IGPM) cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano à empresa PROLUX ILUMINAÇÃO ElRELl - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n". 12.593.397/0001-51, nos termos do artigo 7° da Lei Federal n° 10.520/2002 c/c art.156, inc. II, § 3°, da Lei Federal n° 14.133/21 (mais favorável ao acusado).
Nº 39564
Portaria
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Data: 18/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NÃO ACOLHE o relatório final da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 35248/2018 e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues na Autorização de Fornecimento n° 4620/2016, atualizado desde a data da Notificação (24/08/2016) pelo índice utilizado no Município (IGPM) cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano à empresa DINAMICA UNIFORMES PROFISSIONAIS E BORDADOS EIRELI EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°. 19.061.925/0001-70, com fundamento na Ata de Registro de Preços n" 492/15, em sua Cláusula Sétima, art. 7° da Lei Federal n° 10520/02 e Art. 87, da Lei Federal n° 8666/93 c/c art. 156, inc. II, § 3°, da Lei Federal n° 14133/21 (mais favorável ao acusado), a qual em seu art. 156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado.
Nº 39560
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Data: 17/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 33298/2017, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/2021 a qual em seu art.156, inc. 11, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre sobre a soma dos valores constantes das Autorizações de Fornecimento n."' 801/2016. 802/16 e 3208/2016 (R$ 180,00 + 902,38 + R$ 250,00), atualizados desde 28/06/2016 (data da última notificação) pelo índice utilizado no Município (IGPM) à empresa ADRIANO PAULO DA SILVA-EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°. 19.454.539/0001-49, com fundamento na Cláusula Sétima, da Ata de Registro e Preços n° 676/2015 c/c art.156, inc. 11, § 3°, da Lei Federal n° 14133/2021 (mais favorável ao acusado).
Nº 39561
Portaria
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Data: 17/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o relatório final da Comissão Especial instituída pela Portaria n° Portaria n° 31920/2016 e aplica à empresa CLIMA INGÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADOS EIRELI - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°. 14.099.077/0001-75, a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor do contrato (R$ 34.000,00), atualizado desde 16/12/2015, pelo índice utilizado no Município (IGPM), cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos das Leis Federais 14.133/2021 e 10.520/2002.
Nº 39549
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Data: 15/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial, instituída pela Portaria n° 32506/2016, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art. 156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues (R$ 2.105.70). atualizado desde 11/03/2016 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM), nos termos da cláusula sétima da supracitada Ata de Registro de Preços n° 216/2015 cumulada com a pena de ADVERTÊNCIA à empresa COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES EIRELI - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°. 17.169.134/0001-33, com fundamento no artigo 87 da Lei n° 8666/1993 c/c art.156, inc. II, § 3°, da Lei Federal n° 14133/21 (mais favorável ao acusado).
Nº 39540
Portaria
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Data: 14/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 35345/2018, em face da Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art. 156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues (R$ 5,075.001. atualizado desde 28/04/2016 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM) à empresa VEGESILKS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS LTDA -ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 26.280.198/0001-06, por violação à Autorização de Fomecimento n° 809/2016, incorrendo nas sanções prescritas na Ata de Registro de Preços n° 184/2015 c/c art. 156, inc. II, § 3°, da Lei Federal n° I4I33/2I (mais favorável ao acusado).
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em: 06/12/2024 17:51
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