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ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 35674/2018, em face da Nova Lei de Licitações n° 14.133/2021 a qual em seu art. 156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues, atualizado desde a data da entrega irregular pelo índice utilizado no Município (IGPM) à empresa MARIO SÉRGIO CASLINI JÚNIOR -ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° 07.873.457/0001-50, com fundamento na Ata de Registro de Preços n° 223/2017 em sua Cláusula Sétima c/c art.156, inc. II, § 3°, da Lei Federal n° 14133/21 (mais favorável ao acusado), condicionada à substituição do produto no prazo legal de 90 (noventa) dias a contar da data da intimação, caso não seja efetuada a entrega atestada nos autos processuais aplica-se a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo neste caso ser publicada nova Portaria atestando a não substituição do produto e a cumulação das penas com a aplicação da suspensão acima imposta.

ACOLHE INTEGRALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n" 35479/2018, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art.156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta, e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos impróprios para consumo (R$ 925.681. atualizado desde 28/03/2018, pelo índice utilizado no Município (IGPM) cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Publica do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos à empresa DÉCIO DOS SANTOS RESTAURANTE-ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n'' 20.830.970/0001-21, nos termos das sanções prescritas na Ata de Registro de Preços n° 164/2017, da Lei Federal n° 10.520/2002, c/c art.156, inc. II, § 3°, da Lei Federal n° 14133/21 (mais favorável ao acusado).

ACOLHE INTEGRALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 35810/2018, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art.156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta, e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor total da referida Ata (R$ 10.080.001. atualizado desde 19/09/2018 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM) cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Publica do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano à empresa EDS LINS AUTOCENTER E CONVENIÊNCIA EIRELI - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°. 17.150.138/0001-70, nos termos da Ata de Registro de Preços n°. 165/2018, oriunda do Pregão Eletrônico n° 065/2018, enquadrando-se na penalidade prevista na Cláusula Sétima, itens "h", "i", "j", "k" e "l", do artigo 7° da Lei 10.520/2002 c/c art.156, inc. II, § 3°, dá Lei Federal n° 1413V21 (mais favorável ao acusado). Protocolo nº 68519/2018.

ACOLHE INTEGRALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 34768/2018, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art. 156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta, e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor total dos produtos não entregues (R$ 3.645.241, atualizado desde 16/05/2017 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM) cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Publica do Município de Marília pelo prazo de 01 (uml ano à empresa MULTI COMÉRCIO E LOGÍSTICA EIRELI ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 21.130.861/0001-64, nos termos da Cláusula Sétima da Ata de Registro de Preços n° 252/2016, da Lei Federal n° 10.520/2002 c/c art.156, inc. II, § 3°, da Lei Federal n° 14133/21 (mais favorável ao acusado).

ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 35213/2018, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art. 156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues (R$ 1.655.221 atualizado desde 17/05/2017 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM) cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos à empresa. VINÍCIUS APARECIDO DE ALMEIDA - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 18.333.846/0001-09, nos termos do artigo 7° da Lei 10.520/2002 c/c art.156, inc. II, § 3°, da Lei Federal n° 14133/21 (mais favorável ao acusado) Protocolo nº 24644/2017.

ACOLHE INTEGRALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 36712/2019, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art.156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues (RS 67.662,00) atualizado desde 18/11/2016 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM), à empresa SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 11.896.538/0001-42, nos termos do § 3°, do artigo 156, da Lei 14.133/2021 (mais favorável ao acusado).

ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 33973/2017, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art. 156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre a soma dos valores constantes das referidas Autorizações de Fornecimento (R$13.159.02+ RS R$ 9.471.88 + 5.353.35+ R$ 1.731.45+ RS 1.246.30). atualizados desde 19/12/2016 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM), cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano à empresa MAINTTEL COMÉRCIO DE ARTIGOS E SERVIÇOS DE TELEINFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°. 40.284.002/0001-74, nos termos do artigo 7° da Lei 10.520/2002 c/c art.156, inc. II, § 3°, da Lei Federal n° 14133/21 (mais favorável ao acusado).

ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 33241/2017, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art.156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre a soma dos valores constantes das referidas Autorizações de Fornecimento (R$ 3.508.25 + R$ 1.525.62 + RS 5.968.08 + R$ 2.090.61). atualizados desde 16/03/2016 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM) cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano à empresa NOELI PATULSKI EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 00.562.049^001-38, nos termos do artigo 7° da Lei 10.520/2002 c/c art.156, inc. II, § 3°, da Lei Federal n° 14133/21 (mais favorável ao acusado) Protocolo nº 8385/2016.

ACOLHE INTEGRALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 33870/2017, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art. 156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues, entregues (R$ 8.881,36), atualizado desde 16/02/2017 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM) cumulada com a pena de ADVERTÊNCIA à empresa FIORENZE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°. 02.717.494/0001-55, nos termos das Leis Federais n° 10.520/2002 c/c art.156, inc. 11, § 3°, da Lei Federal n° 14133/21 (mais favorável ao acusado).

ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 32527/2016, em face da Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art. 156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues, ou seja, a soma dos valores constantes das Autorizações de Fornecimento n.os 755/2016 e 768/2016 (R$ 2.793.60 dois mil setecentos e noventa e três reais e sessenta centavos) atualizados desde 04/05/2016, data em que foi notificada, pelo índice utilizado no Município (IGPM) cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano à empresa PROLUX ILUMINAÇÃO ElRELl - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n". 12.593.397/0001-51, nos termos do artigo 7° da Lei Federal n° 10.520/2002 c/c art.156, inc. II, § 3°, da Lei Federal n° 14.133/21 (mais favorável ao acusado).

NÃO ACOLHE o relatório final da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 35248/2018 e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues na Autorização de Fornecimento n° 4620/2016, atualizado desde a data da Notificação (24/08/2016) pelo índice utilizado no Município (IGPM) cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano à empresa DINAMICA UNIFORMES PROFISSIONAIS E BORDADOS EIRELI EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°. 19.061.925/0001-70, com fundamento na Ata de Registro de Preços n" 492/15, em sua Cláusula Sétima, art. 7° da Lei Federal n° 10520/02 e Art. 87, da Lei Federal n° 8666/93 c/c art. 156, inc. II, § 3°, da Lei Federal n° 14133/21 (mais favorável ao acusado), a qual em seu art. 156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado.

ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 33298/2017, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/2021 a qual em seu art.156, inc. 11, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre sobre a soma dos valores constantes das Autorizações de Fornecimento n."' 801/2016. 802/16 e 3208/2016 (R$ 180,00 + 902,38 + R$ 250,00), atualizados desde 28/06/2016 (data da última notificação) pelo índice utilizado no Município (IGPM) à empresa ADRIANO PAULO DA SILVA-EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°. 19.454.539/0001-49, com fundamento na Cláusula Sétima, da Ata de Registro e Preços n° 676/2015 c/c art.156, inc. 11, § 3°, da Lei Federal n° 14133/2021 (mais favorável ao acusado).

ACOLHE INTEGRALMENTE o relatório final da Comissão Especial instituída pela Portaria n° Portaria n° 31920/2016 e aplica à empresa CLIMA INGÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADOS EIRELI - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°. 14.099.077/0001-75, a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor do contrato (R$ 34.000,00), atualizado desde 16/12/2015, pelo índice utilizado no Município (IGPM), cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos das Leis Federais 14.133/2021 e 10.520/2002.

ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial, instituída pela Portaria n° 32506/2016, em face na Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art. 156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues (R$ 2.105.70). atualizado desde 11/03/2016 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM), nos termos da cláusula sétima da supracitada Ata de Registro de Preços n° 216/2015 cumulada com a pena de ADVERTÊNCIA à empresa COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES EIRELI - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°. 17.169.134/0001-33, com fundamento no artigo 87 da Lei n° 8666/1993 c/c art.156, inc. II, § 3°, da Lei Federal n° 14133/21 (mais favorável ao acusado).

ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 35345/2018, em face da Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 a qual em seu art. 156, inc. II, § 3°, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues (R$ 5,075.001. atualizado desde 28/04/2016 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM) à empresa VEGESILKS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS LTDA -ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 26.280.198/0001-06, por violação à Autorização de Fomecimento n° 809/2016, incorrendo nas sanções prescritas na Ata de Registro de Preços n° 184/2015 c/c art. 156, inc. II, § 3°, da Lei Federal n° I4I33/2I (mais favorável ao acusado).