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Anexos
Vínculos
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29 atos encontrados
Nº 9199
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a criação do Programa “Tô de Férias – PCD”, e dá outras providências
Nº 9193
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Programa “Cuidando de Quem Cuida”, destinado à inserção, orientação e apoio a mães atípicas, determina a divulgação de dados estatísticos do programa no site oficial da Prefeitura, e dá outras providências
Nº 9178
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Programa Municipal de Atenção à Oncologia Infantojuvenil
Nº 14451
Decreto
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Vínculos
Data: 09/09/2024
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Regulamenta o Programa de Desligamento Voluntário - PDV de Servidores Públicos Municipais Estatutários pertencentes ao quadro de pessoal da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE, anteriormente denominado Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, conforme disposto na Lei Complementar nº 938/2022 e dá outras providências
Nº 9156
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 15/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a “Semana Municipal do Brincar”, modifica a Lei nº 7217/2010 e dá outras providências.
Nº 14313
Decreto
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Vínculos
Data: 08/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o Decreto nº 13211/2020 que regulamenta a Central Operacional de Video Monitoramento, do Programa Ronda Azul, denominada “Marcos Aurélio Pereira”
Nº 9095
Lei Ordinária
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Data: 14/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Prática de Compostagem de Resíduos Orgânicos Domésticos em Domicílios, Instituições Públicas ou Privadas e Condomínios Residenciais
Nº 9089
Lei Ordinária
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Data: 07/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Programa de Inteligência Emocional: "Um olhar à saúde mental", e dá outras providências
Nº 974
Lei Complementar
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Data: 05/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Programa de Incentivos a empreendimentos econômicos no Município de Marília e dá outras providências
Nº 9034
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” e dá outras providências
Nº 9019
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Programa “Saúde Mental” nas escolas da Rede Pública Municipal
Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 13/11/2023 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2306096-21.2023.8.26.0000. 1) Em 14/11/2023, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da Lei nº 9019/2023. 2) Acórdão de 10/04/2024: “Pelo exposto, por esses fundamentos, julgo improcedente a presente ação direta, cassada a liminar.”
Nº 8991
Lei Ordinária
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Data: 21/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a Campanha Municipal de Prevenção ao Feminicídio “Marília Lilás”, a ser realizada anualmente em agosto, mês em que é celebrado o aniversário da Lei Maria da Penha
Nº 8977
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre prioridade nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Município, para mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, e dá outras providências
Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2181333-45.2023.8.26.0000 - Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1) Despacho do Relator em 26/07/2023: "Assim, por entender relevantes os fundamentos do pedido cautelar (fumus boni iuris), concedo a liminar, com efeito ex nunc, para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 8.977/2023, assim possibilitando decisão mais segura quando do julgamento final da ação." 2) Acórdão de 01/11/2023: “Por esses motivos, meu voto é pela improcedência da ação direta, com revogação da liminar.”
Nº 8967
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Proteja-me”, com o objetivo de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes, de até 15 (quinze) anos de idade, nas comunidades periféricas do Município
Nº 8966
Lei Ordinária ADIn: 2117868-62.2023.8.26.0000
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Data: 08/05/2023
Situação: Parcialmente Inconstitucional
Autoria: Legislativo
Institui o Programa Lixo Zero
Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 15/05/2023 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2117868-62.2023.8.26.0000. 1) Em 24/05/2023, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da Lei nº 8966/2023. 2) Acórdão de 25/10/2023: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, apontando inconstitucionalidade nos incisos I e II do artigo 3º da Lei 8.966 de 08 de maio de 2023, do Município de Marília/SP.”
Nº 8940
Lei Ordinária
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Data: 16/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Cadastro Municipal de Identificação das Pessoas com Deficiência
Nº 8912
Lei Ordinária ADIn: 20033471-87.2023.8.26.0000
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Data: 05/12/2022
Situação: Parcialmente Inconstitucional
Autoria: Legislativo
Institui o Vitamel, Programa Municipal de Incentivos a Apicultura e a Meliponicultura, autoriza a concessão de incentivo aos produtores rurais estabelecidos no Município, e dá outras providências
Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2003471-87.2023.8.26.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1) Em 14/01/2023, deferida pelo Relator concessão parcial antecipação de tutela, suspendendo o artigo 6º e os anexos I e II. 2) Acórdão de 17/05/2023: “O voto é pela procedência parcial, repito, somente em relação aos anexos I e II e o artigo 6º da Lei nº 8912, de 05 de dezembro de 2022, por afronta aos artigos 5º, 47, II e XIV da Constituição Estadual, 113 do ADCT c.c. 144, novamente da Constituição paulista.”
Nº 8901
Lei Ordinária ADIn
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Data: 17/10/2022
Situação: Parcialmente Inconstitucional
Institui o programa municipal de fornecimento de absorventes higiênicos par amulheres de baixa renda. 1) Em 14/02/2023, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da Lei nº 8901/2022. 2) Acórdão de 26/04/2023: “Proponho que a presente ação direta seja julgada parcialmente procedente para afirmar a inconstitucionalidade do artigo 3º e seu parágrafo único, como também para, atendendo requerimento do Ministério Público, declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, incluindo as pessoas transgêneros (transmasculinos) na leitura dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 8901, de 17 de outubro de 2022, do Município de Marília”
Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 14/02/2023 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2031023-27.2023.8.26.0000. 1) Em 14/02/2023, deferida pelo Relator a antecipação de tutela, e prevenindo eventual desembolso de recursos, que poderiam tornar-se irrepetíveis, concedo efeito suspensivo da Lei nº 8901/2022. 2) Acórdão de 26/04/2023: “Ação direta julgada parcialmente procedente para afirmar a inconstitucionalidade do artigo 3º e seu parágrafo único, como também para, atendendo requerimento do Ministério Público, declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, incluindo as pessoas transgêneros (transmasculinos) na leitura dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 8901, de 17 de outubro de 2022, do Município de Marília”
Nº 8902
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 17/10/2022
Situação: Regulamentada
Institui o Programa "Adote uma Nascente" e dá outras providências
Nº 8885
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Programa Dog Park, com implantação de espaços de contenção de aparelhos de desenvolvimento de atividades entre cães e seus donos
Nº 8851
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o programa "Educação no Trânsito" nas escolas da Rede Pública Municipal
Nº 8845
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Programa de Prevenção Audiovisual para Alunos da Rede Municipal de Ensino
Nº 8842
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 24/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei nº 6300/2005, alterando o nome “Projeto Centro de Referência do Migrante/Morador de Rua” para “Centro de Atendimento à População em Situação de Rua de Marília” e dá outras providências
Nº 8821
Lei Ordinária ADIn: 2183310-09.2022.8.26.0000
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Data: 08/04/2022
Situação: Inconstitucional
Autoria: Legislativo
Institui o Programa Renda Básica Cidadã para pagamento de auxílio financeiro emergencial para o enfrentamento da extrema pobreza derivada da pandemia da COVID-19
Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2183310-09.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1) Em 05/05/2022: Concedida liminar suspendendo a eficácia da Lei nº 8821/2022. 2) Acórdão de 07/12/2022: “Estabelecida a fundamentação analítica determinada pelo artigo 489, § 1º, do C.P.C., pelo meu voto: a) julgo procedente a presente declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8821, de 08 de abril de 2022, do Município de Marília, por ofensa aos arigos 5º, 47, incisos II e XIX, 144, 174, inciso III e 176, inciso I, da Constituição Bandeirante; b) confirmo, por consequência, a antecipação de tutela de fls. 55/59, estabelecendo a irrepetibilidade dos valores pagos até aquela data. Destarte, nos termos acima especificados, julga-se procedente a ação, com modulação.
Nº 8806
Lei Ordinária
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Data: 14/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Programa Emprego Cidadão aos participantes de programas de tratamento de dependência química e cria o Selo Ressocializa às empresas contratantes
Nº 8799
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 05/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a implantação do programa "Minha Escola É Verde", incentivando o plantio de árvores nativas e frutíferas nos espaços internos e calçadas das escolas do Município, identificando as espécies com placas constando nomes populares e científicos, em promoção à educação ambiental sobre o tema, e melhorando a arborização urbana na cidade. Revoga a Lei nº 5355/2002
Nº 8729
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o “Programa Adote um Ecoponto” no município, e dá outras providências
Nº 8723
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o “Programa Adote um Complexo Poliesportivo, Quadra ou Campo de Futebol”, e dá outras providências
Nº 8321
Lei Ordinária ADIn: 2217455-91.2022.8.26.0000
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Vínculos
Data: 12/11/2018
Situação: Inconstitucional
Autoria: Legislativo
Institui o Programa Municipal "Adote uma Escola"
Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 14/09/2022 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2217455-91.2022.8.26.0000. 1) Despacho do Relator em 22/09/2022: Concedida liminar suspendendo a eficácia da Lei nº 8321/2018. "Por entender relevantes os fundamentos do pedido cautelar (fumus boni iuris) e considerando a possibilidade de a norma em questão acarretar prejuízos, com eventuais lesões de difícil reparação ao erário público municipal (periculum in mora), concedo a liminar, com efeito ex nunc, para suspender a validade da Lei nº 8321, de 12 de novembro de 2018, do Município de Marília. 2) Acórdão de 26/04/2023: “Julgo procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8321, de 12 de novembro de 2018, do Município de Marília."
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em: 06/12/2024 17:51
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