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Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2003471-87.2023.8.26.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1) Em 14/01/2023, deferida pelo Relator concessão parcial antecipação de tutela, suspendendo o artigo 6º e os anexos I e II.

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2183310-09.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1) Em 05/05/2022: Concedida liminar suspendendo a eficácia da Lei nº 8821/2022. 2) Acórdão de 07/12/2022: “Estabelecida a fundamentação analítica determinada pelo artigo 489, § 1º, do C.P.C., pelo meu voto: a) julgo procedente a presente declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8821, de 08 de abril de 2022, do Município de Marília, por ofensa aos arigos 5º, 47, incisos II e XIX, 144, 174, inciso III e 176, inciso I, da Constituição Bandeirante; b) confirmo, por consequência, a antecipação de tutela de fls. 55/59, estabelecendo a irrepetibilidade dos valores pagos até aquela data. Destarte, nos termos acima especificados, julga-se procedente a ação, com modulação.

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2217455-91.2022.8.26.0000. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Despacho do Relator em 22/09/2022: Concedida liminar suspendendo a eficácia da Lei nº 8321/2018. "Por entender relevantes os fundamentos do pedido cautelar (fumus boni iuris) e considerando a possibilidade de a norma em questão acarretar prejuízos, com eventuais lesões de difícil reparação ao erário público municipal (periculum in mora), concedo a liminar, com efeito ex nunc, para suspender a validade da Lei nº 8321, de 12 de novembro de 2018, do Município de Marília.