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Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 13/11/2023 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2306096-21.2023.8.26.0000. 1) Em 14/11/2023, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da Lei nº 9019/2023. 2) Acórdão de 10/04/2024: “Pelo exposto, por esses fundamentos, julgo improcedente a presente ação direta, cassada a liminar.”

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2181333-45.2023.8.26.0000 - Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1) Despacho do Relator em 26/07/2023: "Assim, por entender relevantes os fundamentos do pedido cautelar (fumus boni iuris), concedo a liminar, com efeito ex nunc, para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 8.977/2023, assim possibilitando decisão mais segura quando do julgamento final da ação." 2) Acórdão de 01/11/2023: “Por esses motivos, meu voto é pela improcedência da ação direta, com revogação da liminar.”

Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 15/05/2023 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2117868-62.2023.8.26.0000. 1) Em 24/05/2023, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da Lei nº 8966/2023. 2) Acórdão de 25/10/2023: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, apontando inconstitucionalidade nos incisos I e II do artigo 3º da Lei 8.966 de 08 de maio de 2023, do Município de Marília/SP.”

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2003471-87.2023.8.26.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1) Em 14/01/2023, deferida pelo Relator concessão parcial antecipação de tutela, suspendendo o artigo 6º e os anexos I e II. 2) Acórdão de 17/05/2023: “O voto é pela procedência parcial, repito, somente em relação aos anexos I e II e o artigo 6º da Lei nº 8912, de 05 de dezembro de 2022, por afronta aos artigos 5º, 47, II e XIV da Constituição Estadual, 113 do ADCT c.c. 144, novamente da Constituição paulista.”

Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 14/02/2023 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2031023-27.2023.8.26.0000. 1) Em 14/02/2023, deferida pelo Relator a antecipação de tutela, e prevenindo eventual desembolso de recursos, que poderiam tornar-se irrepetíveis, concedo efeito suspensivo da Lei nº 8901/2022. 2) Acórdão de 26/04/2023: “Ação direta julgada parcialmente procedente para afirmar a inconstitucionalidade do artigo 3º e seu parágrafo único, como também para, atendendo requerimento do Ministério Público, declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, incluindo as pessoas transgêneros (transmasculinos) na leitura dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 8901, de 17 de outubro de 2022, do Município de Marília”

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2183310-09.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1) Em 05/05/2022: Concedida liminar suspendendo a eficácia da Lei nº 8821/2022. 2) Acórdão de 07/12/2022: “Estabelecida a fundamentação analítica determinada pelo artigo 489, § 1º, do C.P.C., pelo meu voto: a) julgo procedente a presente declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8821, de 08 de abril de 2022, do Município de Marília, por ofensa aos arigos 5º, 47, incisos II e XIX, 144, 174, inciso III e 176, inciso I, da Constituição Bandeirante; b) confirmo, por consequência, a antecipação de tutela de fls. 55/59, estabelecendo a irrepetibilidade dos valores pagos até aquela data. Destarte, nos termos acima especificados, julga-se procedente a ação, com modulação.

Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 14/09/2022 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2217455-91.2022.8.26.0000. 1) Despacho do Relator em 22/09/2022: Concedida liminar suspendendo a eficácia da Lei nº 8321/2018. "Por entender relevantes os fundamentos do pedido cautelar (fumus boni iuris) e considerando a possibilidade de a norma em questão acarretar prejuízos, com eventuais lesões de difícil reparação ao erário público municipal (periculum in mora), concedo a liminar, com efeito ex nunc, para suspender a validade da Lei nº 8321, de 12 de novembro de 2018, do Município de Marília. 2) Acórdão de 26/04/2023: “Julgo procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8321, de 12 de novembro de 2018, do Município de Marília."