Legislação

Data: 29/10/2018

Situação: Revogada Totalmente

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 11959/17: AUTO POSTO CIDADE DE MARILIA LTDA; CAIADO PNEUS LTDA; COMERCIO DE PARAFUSOS MARILIA LTDA; EDUCANDARIO DR BEZERRA DE MENEZES; EXPRESSO DE PRATA LTDA; INTERCOFFEE-COMERCIO E INDUSTRIA LTDA; LAJES TAMOYO LTDA; POSTO JOAO RAMALHO DE MARILIA LTDA; FARMA SAMPA LTDA EPP; TURISMAR-TRANSPORTES E TURISMO LTDA; F & M EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA; ODAIR PNEUS LTDA; MANEQUINS ODONTOLOGICOS MARÍLIA LTDA; NOSSACASA IND.E COM.MARIL.LTDA ME; TARCIS MARQUES EPP; BUCK E BUCK LTDA EPP; JAIC COMERCIO E IMPORTACAO DE MOTOS LTDA; MURIAM CONCRETO LTDA; E.W.L. GRAFICA E EDITORA LTDA ME; FINANCRED FACT.FOM.MERCANTIL LTDA; ANDAIMES MODULAR EQUIP. P/ CONSTRUÇÃO EIRELI; CASAGRANDE & DE MARCO ALIMENTOS LTDA; POSTO DE SERVICO ALTO CAFEZAL LTDA ME; AUTO POSTO GUAIMBE LTDA; DOM - INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; PAULO BARRETO GIORGI DE MARILIA ME; SUPERMERCADO VALE VERDE LTDA; LABORATORIO ANATOMINA PAT. E CITOP.STA. CATARINA; SEAROM CONSTRUTORA LTDA EPP; CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO SP; AUTO POSTO SANTA ANTONIETA DE MARILIA LTDA; SEMINARIO DIOCESANO MENOR SÃO PIO X DE MARÍLIA; ODAIR PNEUS LTDA; INVESTIMAR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA; AUTO POSTO ITAMARATI DE MARILIA EIRELI; INTERCOFEE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA; AUTO POSTO 130 LTDA; AUTO POSTO 130 LTDA; COMERCIO E REPRESENTACOES LUNIER LTDA; CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA; SEMINARIO PROVINCIAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS; ATIVER PROJETOS E SOLUÇÕES – EIRELI; MARCCA-MARILIA COM.DE CARNES LTDA; SINDICATO PROPAGANDISTAS,VEND.PROD.FARM. MARILIA ; MARCCA-MARILIA COMERC.CARNES LTDA; SERVER QUIMICA LTDA EPP; BLINK SYSTEMS ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA; ANDAIMES MODULAR EQUIP P/ CONSTRUÇÃO EIRELI; SOFTMATIC SISTEMAS AUTOMATICOS INFORMÁTICA LTDA; COMERCIAL DE TINTAS DE MACHADO LTDA; VECTRA COMERC.DE CALCAD.LTDA; AUTO POSTO UNIVERSITARIO DE MARILIA; AGATHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; ZURANO AUTO POSTO LTDA EPP; AUTO POSTO CRISTAL MARILIA LTDA; CONDOMINIO EDIFICIO CHAMONIX; CONDOMINIO RESIDENCIAL MEIRELLES; CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTOS DA COLINA; CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTHURIUN; CONDOMINIO RESIDENCIAL GREEN PARK; CONDOMINIO EDIFICIO PORTELA DE SACAVEM; CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTORINE; CONDOMINIO RESIDENCIAL VENEZA; CONDOMINIO EDIFICIO BOROROS CONDOMINIO RESIDENCIAL COLUMBIA; CONDOMINIO RESIDENCIAL COMANDATUBA; CONDOMINIO CENTRO CIAL AMAZONAS; CONDOMINIO GREEN VALLEY; CONDOMINIO THE ROYAL GARDEN; CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ANDREA; AUTO POSTO TURMALINIS LTDA; CONDOMÍNIO FLAMBOYANT; CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIENA; ASSOCIAÇAO PROP.MORADORES CHACARA TERRA BOA VISTA; CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALMARES; CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CAVALARI; D.M. DE OLIVEIRA ALIMENTOS EPP; AUTO POSTO AVENIDA ESMERALDA LTDA; ANDAIMES MARILIA EQUIPAMEN P/ CONSTRUÇÃO EIRELI; CLINICA MEDICA DR NECHAR S/S – EPP; SIND EMP SERV CONTABEIS E EMP ASSES P.I. E PESQ EST DE SP ; CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS ROSAS; ASSOCIAÇAO RESIDENCIAL PORTAL DOS NOBRES; TRANSPEL TRANSPORTES DE MARILIA LTDA ME; LOJAS CEM S/A; SIND EMP SERV CONTABEIS E EMP ASSES P.I. E PESQ EST DE SP; M.F. RURAL REPRESENTACOES LTDA; OTAVIO AUGUSTO CUSTODIO DE LIMA ADV. ASSOCIADOS; ALVES E RODRIGUES CORRETORA DE SEGUROS LTDA; CONDOMINIO ASPEN RESIDENCE; SPORT PRO CONFECCOES DE MARILIA LTDA; CONDOMINIO RESIDEDNCIAL EDIFICIO PARADISO; CONDOMINIO RESIDENCIAL VERMONT; CONDOMINIO RESIDENCIAL GREEN VALLEY; CONDOMINIO RESIDENCIAL VERMONT; LOJAS AMERICANAS S.A.; LOJAS AMERICANAS S.A.; MARISA LOJAS S.A.; PEC ASSESSORIA DE TECNOLOGIA EM SÁUDE LTDA; LAERTE GUERRA TRANSPORTES ME; ANTONIO CARLOS PIRES TRANSPORTES ME; COOP ECON E CRED MUT.POLICIAIS MILITARES E SERV.S. N. S. P. E.SP; LANCHERO ALIMENTOS DO BRASIL LTDA; NUTRI INGREDIENTES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; SAO MIGUEL AUTO POSTO MARILIA LTDA; M. DE S. CARVALHO VISTORIAS ME; RAIA DROGASIL S/A; C & A MODAS LTDA; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A; TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA; TRANSKAROL TRANSPORTADORA EIRELI; SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIARIA MARILIA II; CAMARGO E TURATTI CURSOS PROFIS.EM INFORM.LTDA ME; SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA; ALWMA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS LTDA ME; DROGARIA SAO PAULO S/A; TECNOFOODSMARILIA MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES S.A; LEI LTDA; RCL COMERCIAL E CONSTRUÇÃO DE MARILIA; CONDOMINIO RESIDENCIAL MATRINCHA; AMORIM DA COSTA PARTICIPACOES LTDA; SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – MARÍLIA; CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA NOVA; RDC EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA; AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.; LUIS OTÁVIO AMARO MARQUES ME; DB - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA; NUTRI ALIMENTAÇAO EIRELI ME; CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES; CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CARLO; ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL COSTA DO IPE; AZEVEDO & AZEVEDO ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA; MARQUES & CAPPUTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; RESIDENCIAL RESERVA DO PALMITAL II; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A; EVERALDO INACIO DA SILVA - ME FARMACIA E DROGARIA NISSEI S/A; SUGAR INVESTORS ENGENHARIA E COMERCIO S.A; CASCATA EMPREENDIMENTOS LTDA; CENTRAL MELICA GELAS; RAIA DROGASIL S/A.; RAIA DROGASIL S/A; RAIA DROGASIL S/A.; SIPRO INFORMATICA - PROJETOS E SISTEMAS LTDA ME; MA CONDE DROGARIA LTDA EPP; INCORPORADORA MFSF SPE LTDA; SILENZIO ESMERALDA INCORPORADORA DE IMÓVEIS SPE LTDA; RAIA DROGASIL S/A.; SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA; AUTO POSTO MATSUBARA LTDA; BZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A; CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO PALMITAL I; INCORPORADORA VILLA FLORA AQUARIUS SPE LTDA; MEGA EQUIPAMENTOS DE MARÍLIA EIRELI ME; GERDAU AÇOS LONGOS S.A; TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA; BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A; FARMACIA E DROGARIA NISSEI S/A; CYBELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA; CONDOMINIO EDIFICIO ENSEADA; DROGARIA SAO PAULO S.A.; EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA; REDE MSI DE POSTOS LTDA – EPP; DALLAS COMBUSTIVEIS PEDRO DE TOLEDO LTDA; BRADESCO SAUDE S/A; CONDOMINIO RESIDENCIAL EVIDENCE RESIDENCIAL; RESIDENCIAL ESTORIL SPE LTDA EPP; COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA; MARILAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA ME; USCAPE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA; CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA; ESMERALDA FARMACIA DE MANIPULAÇAO E HOMEOPATIA LTDA; VIANELLI COMERCIAL LTDA; RECANTO AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; PARQUE MIRABILIS; RMM PARTICIPAÇÕES LTDA; O.F. DE SOUZA JUNIOR INFORMATICA – EPP; RAIA DROGASIL S/A; CONSFOR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; MANIBOM ALIMENTOS LTDA; W.ALVORADA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; CONDOMINIO RESIDENCIAL EDIFICIO VILLA AMARAL; SINDICATO TRABS NAS INDS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS; VIAÇÃO SORRISO DE MARÍLIA LTDA; RAIA DROGASIL S/A; BELLA CALÇADOS EIRELI ME; SINDICATO TRABS NAS INDS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS; MAIS VALOR DAJFP SERVIÇOS ESPECIALIZ. APOIO ADM.; INCORPORADORA MF LIRIOS SPE LTDA; ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA; CONDOMINIO RESIDENCIAL RENASCENCE; ALLIED TECNOLOGIA S.A.; HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE MEDICINA DE MARÍLIA; BK BRASIL OPERAÇÃOE ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.; CARGOBRAX LOGÍSTICA INTERNACIONAL E ASSESSORIA; GUILLEN ODONTOLOGIA LTDA; SUPERCON CONCRETO LTDA; LOJAS UNIÃO 1A99 LTDA; ANA SOFIA DE OLIVEIRA ANDRADE – ME; EWS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA; BEAUTY PRO BELEZA E COSMETICOS EIRELI; LOJAS CEM S/A; BEAUTY PRO BELEZA E COSMETICOS EIRELI; MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS REPRES. CIAIS LTDA; FAPARK PAULISTA ESTACIONAMENTOS DE AUTO POSTO KAWAKAMI LTDA; POMPEIA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; AC 11 SPOT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; CM 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; SERENITA 012 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; SANT ANA GALVÃO EMPREENDIMENTOS IMO; IDEALLE INCORPORADORA SPE LTDA; COMPLEXO EMPRESARIAL VILLAS BOAS; ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA; HAYAT COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA; TACK MARILIA MCMV 1 INCORPORADORA SPE LTDA. (responsável tributário)