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Defere o pedido da Comissão e determina a SUSPENSÃO do procedimento de SINDICÂNCIA, instaurado pela Portaria n° 39600, de 25 de junho de 2021, até a conclusão do procedimento investigativo a ser realizado pela Polícia Civil.

ACOLHE integralmente, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n.º 36793 de 04 de julho de 2019, em decorrência do Protocolo nº 42391/2017, e determina o cumprimento das seguintes providências: 1) Por força do que determina o § 9º do art. 58, da LC n.º 680/13, o encaminhamento de cópia do presente relatório e julgamento ao Ministério Publico Federal e Estadual, para apurar eventual pratica de crime previsto no Código Penal e na Lei de Licitações em face do ex-prefeito Vinicius Almeida Camarinha e do ex-servidor José de Souza Junior; 2) Apuração dos valores pagos às empresas Jornal e Rádio Diário de Marília, conforme consta do requerimento e documentos de fls. 309/569, fins de tornar liquido o que foi gasto com as citadas empresas; 3) Após a adoção das demais providências, encaminhamento do presente à Procuradoria Geral do Município, para que, com base nos levantamentos e provas constantes neste procedimento, tome medida judicial cabível;

Art. 1°. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 32.991 de 01 de fevereiro de 2017, em decorrência do Protocolo n° 69951/16, e determina o cumprimento das seguintes providências: 1) Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor público municipal D.A.B., Supervisor de Saúde, matricula n° 59897, pela eventual pratica das infrações disciplinares elencadas nos itens 05, 07 c.c 12 e 25, do Inciso I, Grupo I, do art. 27, da LC n.° 680/13, o qual deverá ser realizado em interno apartado e portaria própria; 2) Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor público municipal F.R.P., Motorista Socorrista, matrícula n° 80560, pela eventual pratica das infrações disciplinares elencadas nos itens 05, 06, e 25, do Inciso I, Grupo I, do art. 27, da LC n.° 680/13, o qual deverá ser realizado em interno apartado e portaria própria; 3) Instauração Processo Administrativo Primitivo em face da empresa KAO SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ n° 07.737.741/0001-07, com sede na Rua Quinze de Novembro, n.° 1578, Bairro Somenzari - Marília/SP, pela eventual pratica das infrações elencadas nos incisos IX, X, XI, do art. 155, da Lei Federal 14.133/21 e infrações previstas na Lei 8.666/93, aplicando-se a mais benéfica, o qual deverá ser realizado em interno apartado e portaria própria; (Protocolo n° 69951/16)