Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Marília - SP e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura Municipal de Marília - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
BUSCAR LEGISLAÇÃO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
LEGENDA:
Visualizar
Baixar
Anexos
Vínculos
Gostei
9 atos encontrados
Nº 8645
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data: 07/01/2021
Situação: Suspensa
Autoria: Legislativo
Modifica as Leis números 7241/2011 e 2121/1974, que autoriza a doação de área ao Serviço Social do Comércio - SESC, e que autoriza a adquirir por expropriação amigável ou judicial, as áreas de terras, inclusive benfeitorias existentes, situadas no Bairro Fragata Secção "C", destinada a construção de um trevo rodoviário, respectivamente, acrescentando a condição de que a Unidade de Serviço e que a área, serão denominadas pelo Município
Obs: 1) Ação Declaratória de Nulidade de Lei Municipal. Processo nº 1001632-50.2021.8.26.0344, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, em que é requerente Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado de São Paulo e requerida Prefeitura Municipal de Marília. Ação julgada procedente, conforme sentença de 01 de julho de 2021, declarando a nulidade da Lei nº 8.645/2021 (devendo essa retroagir à data de sua publicação), cabendo ao SESC a prerrogativa de escolher a denominação para o imóvel a ser construído e inaugurado nesta cidade de Marília. 2) Recurso de Agravo de Instrumento nº 2050239-42.2021.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é Agravante Serviço Social do Comércio - SESC e agravado o Município de Marília. Recurso provido, conforme Acórdão de 19 de junho de 2021, ficando concedida a tutela provisória de urgência almejada para suspender os efeitos da Lei Municipal nº 8.645/2021 até o julgamento da ação declaratória subjacente ao Agravo de Instrumento.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.10 - 11/01/2023
Copyright Instar - 2006-2023. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia