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Nº 44708
Portaria
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Data: 17/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 42.369 de 17 de março de 2023, em decorrência do Memorando Digital nº 4.871/23 e Processo Administrativo Digital nº 11.092/23, reconhece o descumprimento contratual e aplica à empresa RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A, pessoa jurídica de direito privado, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO cumulada com MULTA de 10% sobre o valor do contrato, atualizado pelo índice utilizado no Município (IGPM), nos termos do art. 156, incisos II e III e § 3º da Lei federal n.º 14.133/2021, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente portaria sem manifestação da empresa apenada. (Memorando Digital nº 4.871/2023 e Processo Administrativo Digital nº 11.092/2023)
Nº 43851
Portaria
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Data: 05/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Diante das razões recursais e considerando não existirem motivos ou circunstâncias aptas a alterar a decisão tomada no julgamento NEGO PROVIMENTO EM SEDE DE RECURSO, mantendo na íntegra a decisão proferida na Portaria nº 43.545, de 24 de janeiro de 2024, que aplicou à empresa Constroleo Lubrificantes Ltda – ME, a sanção impedimento de licitar e contratar com o Município de Marília pelo prazo de 02 anos cumulada com a sanção de MULTA de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato (R$ 2.550.257,66), atualizado desde 09/08/2019, pelo índice utilizado pelo Município, tendo em vista que a (Protocolo Físico nº 11816/2020)
Nº 43850
Portaria
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Vínculos
Data: 05/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Diante das razões recursais e considerando não existirem motivos ou circunstâncias aptas a alterar a decisão tomada no julgamento NEGO PROVIMENTO EM SEDE DE RECURSO, e mantendo na íntegra a decisão proferida na Portaria nº 43.525, de 22 de janeiro de 2024, que aplicou à empresa LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, a sanção de 30% sobre o valor dos produtos não entregues (R$ 678,00), cumulada com sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública de Marília pelo prazo de 01 (um) ano, tendo em vista que a pena aplicada está dentro d razoabilidade e proporcionalidade ao prejuízo causado à administração pública e à população a qual era disponibilizada a medicação. (Protocolo Físico nº 22196/2017)
Nº 43811
Portaria
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Vínculos
Data: 28/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo - PAP, instaurado pela Portaria 39421 de 12 de maio de 2021, em decorrência do Protocolo nº 9144/2021, e aplica à empresa ALFREDO G. FERRAZZOLI DEVIENNE, a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos, cumulada com sanção de MULTA de 30% sobre o valor dos serviços não executados (R$ 6.373,80 – cálculo que deverá ser conferidos pelos setores competentes), atualizado desde 11/01/2021 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município, nos termos da Lei federal nº 8.666/93 vigente à época do contrato e no que tange à pena de multa a Lei federal nº 14.133/2021, por ser mais benéfica ao acusado. (Protocolo Físico nº 9144/2021 e Memorando Digital nº 7070/2024)
Nº 43800
Portaria
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Data: 27/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Punitivo - PAP, instaurado pela Portaria nº 40546 de 04 de março de 2022, em decorrência do Protocolo nº 66187/2021, e aplica à empresa CONSTRUPLANOS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 3 (três) anos, cumulada com a pena de MULTA de 30% sobre o valor do saldo a executar do contrato CO-1169/19, ou seja, R$ 82.194,63 (oitenta e dois mil cento e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), atualizado desde 10/05/2021 (data da medição realizada) pelo índice utilizado no Município, nos termos da Lei federal nº 8.666/93 (vigente à época do contrato) e a Lei federal nº 14.133/2021 no tocante ao percentual da multa por ser mais benéfica ao acusado. (Protocolo Físico nº 66187/2021 e Memorando Digital nº 6.882/2024)
Nº 43710
Portaria
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Vínculos
Data: 15/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº. 36.768, de 27 de junho de 2019, em decorrência do Protocolo nº 22196/2017, e aplica à empresa METRO COMERCIAL LTDA ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 24.899.800/0001-54, a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano cumulada com a sanção de MULTA de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos produtos pactuados (R$ 283.660,00), atualizado desde 19/03/2019, pelo índice utilizado no Município (IGPM), por infringência a Ata de Registro de Preços nº 8/2019, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e art. 156, § 3º, da Lei federal nº 14.133/2021 (mais benéfica ao caso concreto), tendo a penalidade o seu trânsito em julgado após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais.
Nº 43656
Portaria
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Vínculos
Data: 07/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 35478 de 27 de setembro de 2018, em decorrência do Protocolo nº 54340/2018, tendo em vista que se trata de empresa reincidente sendo necessário o agravamento da pena anteriormente aplicada (suspensão de 01 ano e multa), assim aplica à empresa INDÚSTRIA DE ALIMENTOS 5 ESTRELAS EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 13.804.961/0001-09 a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos cumulada com sanção de MULTA de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos produtos pactuados (R$ 2.873,60), atualizado desde 31/07/2018 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM).( Memorando nº 4.236/2024)
Nº 43624
Portaria
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Vínculos
Data: 01/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo decorrente da unificação, pela Portaria nº 39.522, de 08 de junho de 2021, dos processos instaurados pelas Portarias nº 37.230 de 14 de outubro de 2019 e nº 37.903, de 12 de março de 2020, em decorrência dos Protocolos nº 46034/19 e nº 46035/19, e aplica à empresa RAFAELA FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 31.971.675/0001-01, a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos cumulada com a sanção de MULTA de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato descumprido (R$ 42.986,00 - quarenta e dois mil novecentos e oitenta e seis reais), atualizados desde 14/02/2020 data em que foi notificada, pelo índice utilizado no Município (IGPM), por infringência ao contrato CST-1445/19. (Memorando Digital nº 3.521/2024)
Nº 43600
Portaria
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Vínculos
Data: 30/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 33593, de 21 de junho de 2017, em decorrência do Protocolo nº 30913/2017, e aplica à empresa FNC CONSTRUTORA LTDA - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 12.871.134/0001-67, a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos, por visar frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório na Tomada de Preços nº. 016/2016, nos termos do art. 87 da Lei federal nº 8.666/1993, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais.( Memorando Digital nº 3.116/2024)
Nº 43599
Portaria
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Data: 30/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 37812, de 26 de fevereiro de 2020, em decorrência do Protocolo nº 78408/19, e aplica à empresa GILSON NEVES RAMOS ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 10.427.785/0001-37, a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos, por infringência a Ata de Registro de Preços nº 466/2019, nos termos do artigo 7º da Lei federal nº 10.520/02, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais. (Memorando Digital nº 3.104/2024)
Nº 43573
Portaria
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Vínculos
Data: 26/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar Punitivo – PAP, instaurado pela Portaria nº 37.234 de 15 de outubro de 2019, em decorrência do Protocolo nº 20544/19, e aplica à empresa MEDLU COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 29.736.852/0001-23, a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano cumulada com a sanção de multa de 30% sobre o valor dos produtos não entregues (R$ 10.465,00), atualizado desde 10/06/2019 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM), nos moldes do que preconiza a Lei federal nº 8.666/93 e Lei federal nº 14.133/2021, por descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 72/2019, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais. (Protocolo Físico n° 20544/2019 e Memorando Digital nº 2.755/2024)
Nº 43550
Portaria
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Vínculos
Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar Punitivo – PAP, instaurado pela Portaria nº 39.420, de 12 de maio de 2021, em decorrência do Protocolo nº 8410/21, e aplica à empresa LIMP SAFE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 08.973.252/0001-09, a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 03 (três) anos cumulada com a sanção de multa de 30% sobre o valor dos produtos não entregues (R$ 340,00), atualizado desde 17/12/2020, pelo índice utilizado no Município (IGPM), nos moldes do que preconiza as Leis federais nº 8.666/93, nº 14.133/2021 e nº 10.520/2002, por descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 305/2020, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais. (Protocolo Físico n° 8410/2021 e Memorando Digital nº 2435/2024)
Nº 43545
Portaria
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Data: 24/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº38132, de 05 de maio de 2020, em decorrência do Protocolo nº 11816/20, e aplica à empresa CONSTROLEO LUBRIFICANTES EIRELI EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 08.234.805/0001-01, a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos cumulada com a sanção de MULTA de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato (R$ 2.550.257,66), atualizado desde 09/08/2019, pelo índice utilizado no Município (IGPM), por descumprimento do Contrato nº 2018/0100, nos termos das Leis federais nº 8666/1993 nº 14.133/2021, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais. (Protocolo Físico nº 11816/2020 e Memorando Digital nº 2.425/2024)
Nº 43544
Portaria
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Vínculos
Data: 24/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo instaurado pela Portaria 40.812, de 28 de abril de 2022, em decorrência do Protocolo nº 17446/22, e aplica à empresa SANEMARK COMÉRCIO MATERIAIS HIDRÁULICOS EIRELI EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 08.164.724/0001-82, a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos cumulada com a sanção de MULTA de 30% (trinta por cento) sobre o valor total dos produtos não entregues (R$ 2.674,00), atualizado desde 09/02/2022, pelo índice utilizado no Município (IGPM), por descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 2021/070008, nos termos das Leis federais nº 8666/1993 nº 14.133/2021, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais. (Protocolo Físico nº 17446/2022 e Memorando Digital nº 2424/2024)
Nº 43543
Portaria
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Vínculos
Data: 24/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 38133, de 05 de maio de 2020, em decorrência do Protocolo nº 8427/2020, e aplica à empresa CONSTRUTORA MOLINA JOSÉ BONIFÁCIO LTDA EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 03.067.125/0001-27, a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos cumulada com a sanção de MULTA de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato (R$ 210.305,11), atualizado desde 19/06/2015, pelo índice utilizado no Município (IGPM), pelo descumprimento do contrato CO-1064/14, nos termos das Leis federais nº 8666/1993 nº 14.133/2021, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais. (Protocolo Físico nº 8427/2020 e Memorando Digital nº 2.423/2024)
Nº 43536
Portaria
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Vínculos
Data: 23/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 37858, de 28 de fevereiro de 2020, em decorrência do Protocolo nº 3323/2020, tendo em vista que se trata de empresa reincidente sendo necessário o agravamento da pena anteriormente aplicada (suspensão de 01 ano e multa), assim aplica à empresa ALLPER COMERCIAL EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 24.547.906/0001-99 a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos cumulada com sanção de MULTA de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos produtos não entregues (R$ 5.004, 06), atualizado desde 24/10/2019, pelo índice utilizado no Município (IGPM), nos termos das Leis federais nº 8666/1993 e nº 14.133/2021, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais. (Protocolo Físico nº 3323/2020, Memorando Digital nº 2.262/2024; Portaria nº 38402/2020)
Nº 43535
Portaria
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Data: 23/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 38391, de 21 de julho de 2020, em decorrência do Protocolo nº 27265/2020, aplica à empresa BIANCHINI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 31.069.639/0001-57 a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos cumulada com sanção de MULTA de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 109.207,27), atualizado desde 25/03/2020 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM), nos termos das Leis federais nº 8666/1993 e nº 14.133/2021, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais. (Protocolo Físico nº 27265/2020 e Memorando Digital nº 2.258/2024)
Nº 43534
Portaria
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Data: 23/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo Disciplinar Punitivo – PAP, instaurado pela Portaria nº 37235 de 15 de outubro de 2019, em decorrência do Protocolo nº 36482/2019, e aplica à empresa MOURÃO E SANTOS COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n.º 07.387.413/0001-10, a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano cumulada com a sanção de multa de 30% sobre o valor do contrato descumprido (R$ 192,00 – cento e noventa e dois reais), atualizados desde 30/05/2019, pelo índice utilizado no Município (IGPM), nos moldes do que preconiza as Leis federais nº 8.666/93, nº 14.133/2021 e 10.520/02, por descumprimento da Ata de Registro de Preços nº. 217/2018, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais (Protocolo Físico n° 36482/2019, Memorando Digital nº 2.256/2024)
Nº 43525
Portaria
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Data: 22/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 35369, de 21 de agosto de 2018, em decorrência do Protocolo nº 22196/2017, e aplica à empresa LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 49.228.695/0001-52, a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano cumulada com a sanção de MULTA de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos produtos não entregues (R$ 678,00), atualizado desde 20/04/2017 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM), nos termos dos artigos 87, da Lei nº 8666/1993 e 156, da Lei 14.133/2021, por descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 113/2016, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais.(Protocolo Físico nº 22196/2017 e Memorando Digital nº 2130/2024)
Nº 43527
Portaria
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Vínculos
Data: 22/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 38.402, de 23 de julho de 2020, em decorrência do Protocolo nº 21831/2020, aplica à empresa ALLPER COMERCIAL EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 24.547.906/0001-99 a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano cumulada com sanção de MULTA de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos produtos não entregues (R$ 12.639, 14), atualizado desde 12/05/2020, pelo índice utilizado no Município (IGPM), nos termos das Leis federais nº 8666/1993 e nº 14.133/2021, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais. (Protocolo Físico nº21831/2020 e Memorando Digital nº 2.136/2024)
Nº 43526
Portaria
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Data: 22/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 29778, de 21 de julho de 2014, alterada pela Portaria nº 39876, de 03 de setembro de 2021, em decorrência do Protocolo nº 71707/13, e aplica à empresa Meridional Marília Locação e Transporte LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 12.118.052/0001-46, a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos cumulada com a sanção de MULTA de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato (R$ 267.182,35 1) atualizado desde 28/03/2014 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM), por infringência ao Edital do Pregão Presencial n.º 90/2013 e no contrato CST-1143/2013, nos termos das Leis federais nº 8.666/1993 nº 14.133/2021, tendo a penalidade o seu trânsito em julgado após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da presente Portaria sem manifestação da empresa apenada ou esgotado os prazos recursais. (Protocolo Físico nº 71707/2013 e Memorando Digital nº 2.137/2024)
Seta
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