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2 atos encontrados
Nº 756
Lei Complementar
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Data: 30/06/2016
Situação: Em vigor
Modifica a Lei Complementar nº 674/13, que fixa a referência e símbolo de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, extinguindo a gratificação de dedicação exclusiva.
Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2135743-84.2019.8.26.0000. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acórdão de 11/12/2019, julgando a ação procedente para declarar a nulidade, sem redução de texto, do art. 11 da Lei Complementar nº 674, de 20 de março de 2013, e do art. 1º da Lei Complementar nº 756, de 30 de junho de 2016. Acórdão transitado em julgado em 03/12/2021.
Nº 674
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 20/03/2013
Situação: Alterada
Fixa a referência de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Marília e dá outras providência. Revoga a Lei Complementar nº 618/11.
Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2135743-84.2019.8.26.0000. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acórdão de 11/12/2019, julgando a ação procedente para declarar a nulidade, sem redução de texto, do art. 11 da Lei Complementar nº 674, de 20 de março de 2013, e do art. 1º da Lei Complementar nº 756, de 30 de junho de 2016. Acórdão transitado em julgado em 03/12/2021.
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