Data: 17/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais especiais no orçamento vigente do Município, sendo um no valor de R$5.217.538,87, referente à Emenda Constitucional nº 123/2022 que criou o Auxílio Emergencial à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, com recurso federal, e outro no valor de R$10.789,04, referente ao Convênio nº 1207/2022, tendo por objeto a realização de curso no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, firmado entre o Fundo Social do Estado de São Paulo e o Fundo Social de Solidariedade do Município de Marília, com recurso estadual