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Legislação
Atualizado em: 24/06/2025 às 17h04
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505 atos encontrados
Nº 46430
Portaria
Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APOSENTA o servidor 29815/1 LUIZ ANTONIO FERREIRA, no cargo de Agente Operacional, com fundamento nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005 e artigo 42 da Lei Complementar n° 450/2005, c/c o artigo 50 da Lei Complementar nº 918, de 04 de novembro de 2021, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, com efeitos financeiros para o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM a partir de 1º de março de 2025.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
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