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ARQUIVA o Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho instaurado em decorrência da Portaria nº 41835, de 25 de outubro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 69357/2022, em face da ex-servidora pública municipal ALINE MARQUETE DE MATTOS, matrícula nº 99023-3, Professora de EMEI, sem a resolução do mérito, ante a demissão da servidora acusada, pela perda do seu objeto, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal nº 680/2013. (Memorando nº 26.253/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Procedimento de Sindicância instaurado pela Portaria n.º 38802, de 27 de novembro de 2020, em decorrência do Protocolo n.º 1976/2017, e ARQUIVA o Procedimento de Sindicância, por não haver provas suficientes que levam a um seguro indício de autoria de servidor municipal nas irregularidades apontadas e julgadas pelo TCE-SP no processo TC-17022.989.16-4, consignando ainda o arquivamento do Inquérito Civil MP n.º 14.0716.0000637/2020. (Memorando nº 24.444/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Procedimento de Sindicância, instaurado pela Portaria nº 37300, de 30 de outubro de 2019, em decorrência do Protocolo nº 41710/2019 e ARQUIVA a Sindicância, com fulcro no Art. 58, § 7º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, contudo deverá ser orientada nos autos da presente sindicância a servidora J.P.R. de que é vedada a inserção prévia de atendimento no sistema e-SUS, sendo permitida apenas a inserção de atendimento já executados, pois atendimentos agendados possuem a incerteza de sua realização. (Memorando nº 19.160/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Procedimento de Sindicância instaurado pela Portaria nº 37297 de 30 de outubro de 2019, em decorrência do Protocolo nº 52285/2019 e ARQUIVA a Sindicância com fulcro no art. 58, parágrafo 7º, inciso I, alínea “b” da Lei Complementa Municipal nº 680 de 28 de junho de 2013. (Memorando nº 19.149/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado no procedimento de SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA instaurado pela Portaria nº 39197 de 19 de fevereiro de 2021, em decorrência do Protocolo Físico nº 7277, de 16 de fevereiro de 2021 e ARQUIVA a presente Sindicância, com fulcro no Art.58, § 7º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013. (Memorando nº 18.646/2023)

ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar instaurado em decorrência da Portaria nº 37944/2020, em face da ex-servidora pública municipal LARISSA BRANCO DE CAMPOS, matrícula nº 159794-1, Professora de EMEI, no estado em que se encontra, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante a exoneração da servidora acusada, pela perda do seu objeto, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal nº 680/2013. (Memorando nº 17.123/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo de Sindicância de Portaria nº 33703 de 02 de agosto de 2017, em decorrência do Protocolo nº 73074 de 07 de dezembro de 2016, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fulcro no Art. 58, § 7º, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013. (Memorando nº 17.099/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado na presente Sindicância instaurada pela Portaria nº 31862/2016, em decorrência do Protocolo nº 43355/2015, e ARQUIVA a referida Sindicância, com fulcro no Art. 58, § 7º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013. (Memorando nº 17.240/2023)

ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar instaurado em decorrência da Portaria nº 39345/2021, em face da ex-servidora pública municipal JANAÍNA SANTOS VALENTE CATTAI, matrícula nº 152641-1, Diretora de Escola Municipal, no estado em que se encontra, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante a exoneração a pedido da servidora acusada, através da Portaria nº 42351/2023, pela perda do seu objeto, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal nº 680/2013. (Memorando nº 17.131/2023)

ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar instaurado em decorrência da Portaria nº 41251/2022, em face da ex-servidora pública municipal PATRICIA LARA GOMES OLIVEIRA, matrícula nº 104787-1, Agente Operacional de Serviços, no estado em que se encontra, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante a demissão da servidora acusada, pela perda do seu objeto, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, sem prejuízo de ulterior desarquivamento por ocorrência de eventual reintegração da servidora. (Memorando nº 17.127/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 33244/2017, em decorrência do Protocolo nº 29828/2016, e ARQUIVA a referida Sindicância, com fulcro no art. 58, § 7º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013. (Memorando nº 16.917/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 35387, de 24 de agosto de 2018, em decorrência do Protocolo nº 30579/2017, e ARQUIVA a referida Sindicância, com fulcro no art. 58, § 7º, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013. (Memorando nº 16.937/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo de Sindicância de Portaria nº 33245/2017, em decorrência do Protocolo nº 37072/2016, e ARQUIVA a Sindicância, com fulcro no art. 58, § 7º, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013. (Memorando nº 16.910/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo de Sindicância instaurado pela Portaria nº 36026/2019, em decorrência do Protocolo nº 75440/2016, e ARQUIVA a referida Sindicância, com fulcro no art. 58, § 7º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013. (Memorando nº16.906/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão exarado no Processo de Sindicância instaurado pela Portaria nº 35480 de 28 de setembro de 2018, em decorrência do Protocolo nº 76412/2016, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fulcro no Art. 58, § 7º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013. (Memorando nº 16.587/2023)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n.º 32551 de 12 de dezembro de 2016, em decorrência do Protocolo nº 22229, de 17 de abril de 2015 (Protocolo nº 52604/13), e ARQUIVA o presente Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor PAULO CÉSAR RAMOS, médico, matrícula nº 20842, em razão da ocorrência de sua aposentadoria por ordem judicial. (Memorando nº 16.577/2023)

Determina o ARQUIVAMENTO da Portaria nº 42475, de 17 de abril de 2023 e determina ainda que seja cumprida a pena de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias aplicada pela Portaria nº 42377, de 21 de março de 2023, à servidora 59463-1 DINA DE FÁTIMA FERRO, Agente de Saúde, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, tendo como local de trabalho a UBS Cascata, devendo se iniciar a partir da data de publicação.

Determina o ARQUIVAMENTO no estado em que se encontra o Processo Administrativo Disciplinar instaurado em decorrência da Portaria n° 39756/2021, em face do ex-servidor público municipal JOSÉ MOYSES AUADA NETO, Médico Especialista — Área Cardiologia, matrícula 82716-2, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante a exoneração a pedido do servidor acusado, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

Determina o ARQUIVAMENTO no estado em que se encontra o Processo Administrativo Disciplinar instaurado em decorrência da Portaria n° 37896/2020, em face do ex-servidor público municipal GABRIEL LEDIS DE DEUS, matrícula 152064-1, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante a exoneração a pedido do servidor acusado, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

Determina o ARQUIVAMENTO no estado em que se encontrado o Processo Administrativo Disciplinar instaurado em decorrência da Portaria n° 39686/2021, em face do ex-servidor público municipal JOÃO CARLOS DE SOUZA CONCEIÇÃO, matrícula 155128-1, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante a demissão do servidor acusado, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013, sem prejuízo de ulterior provocação em caso de reintegração do servidor.

Determina o ARQUIVAMENTO no estado em que se encontrado o Processo Administrativo Disciplinar instaurado em decorrência da Portaria n° 38763/2020, em face do ex-servidor público municipal FABRICIO APARECIDO DOS SANTOS, matrícula 136271-2, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante a demissão do servidor acusado, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal n.° 680/2013, sem prejuízo de ulterior provocação em caso de reintegração do servidor.

Determina o ARQUIVAMENTO no estado em que se encontrado presente Processo Administrativo Disciplinar instaurado em decorrência da Portaria n° 40361/2022, em face do ex-servidor público municipal FABRICIO APARECIDO DOS SANTOS, matrícula 136271-2, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante a demissão do servidor acusado, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal n.° 680/2013, sem prejuízo de ulterior provocação em caso de reintegração do servidor.

Determina o ARQUIVAMENTO no estado em que se encontrado o Processo Administrativo Disciplinar instaurado em decorrência da Portaria n° 38828/2020, em face do ex-servidor público municipal FABRICIO APARECIDO DOS SANTOS, matrícula 136271-2, sem a resolução do mérito quanto à falta disciplinar ante a demissão do servidor acusado, com fundamento no art. 59 c/c art. 67 da Lei Complementar Municipal n.° 680/2013, sem prejuízo de ulterior provocação em caso de reintegração do servidor. Portaria 39322/2021.

Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face da ex-servidora pública municipal KAREN SHINYASHIKI ZAGO, ex-Professora de EMEI, matrícula n° 154300-1, pela objeto, com fundamento no art. 59, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013. (Protocolo n° 67196/2019, Portaria n° 38899/2020)

Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do ex-servidor público municipal FERNANDO ROBERTO PASTORELI, Motorista Socorrista, matrícula n° 80560-2, pela perda do seu objeto, com fundamento no art. 59, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013. (Protocolo nº 20213/2021, Portaria nº 39384/2021)

Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em decorrência da Portaria n°30905/15 e reconhece a NULIDADE, por ordem judicial, da Portaria n°35701/18, restabelecendo-se todos os direitos do servidor Jorge Franklin Zakimi, perdidos , interrompidos ou cessado em decorrência da pena de suspensão, devendo ser efetuado o registro do fato nos assentos individuais do servidor em atendimento ao art. 70 da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013. (Protocolo n° 38219/2020)

Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado em razão da Portaria n° 39636/2021 e Protocolo n° 59628/2020, em face do ex-servidor 109835/2 - João Paulo Lourenço da Silva, pela ausência de vínculo para com o Município, e consequente perda do seu objeto.

Acolhe integralmente, o parecer da Comissão Especial exarado no Processo Administrativo de Tomada de Contas instaurado pela Portaria n.° 40.247, de 06 de janeiro de 2022, em decorrência do Protocolo n° 24658/2021, e reconhece: I. a legalidade do pagamento de 17.535 testes de COVID executados pela Associação Beneficente Hospital Universitário - ABHU. o que perfaz o montante de R$ 4.383.750,00: e II. a não ocorrência de atos ilícitos funcionais praticados por servidores públicos municipais, haja vista a ausência de dolo ou culpa grave, em consonância com a jurisprudência do STF acima citada. Art. 2°. Após a adoção das providências quanto à regularização do pagamento, determina o ARQUIVAMENTO do procedimento de Tomada de Contas. (Protocolo nº 24658/2021)

Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado em razão da Portaria n° 39692/2021 e Protocolo n° 32245/2021, em face do exservidor 135143/1 - Felipe Navarro Izique, pela ausência de vínculo para com o Município, e consequente perda do seu objeto.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 35082/2018, em decorrência do Protocolo n° 2426/2018, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, § 7°, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 33694/2017, em decorrência do Protocolo n° 55908/2015, e determina que seja adotada a seguinte providência diante da irregularidade levantada pela Comissão: • Sempre que houver a troca de médico no atendimento do paciente junto ao PA Sul, que seja efetuada esta troca do profissional no prontuário eletrônico do paciente, atestando se esta troca ocorreu na continuidade do atendimento em virtude de troca de plantão ou se o atendimento efetivamente foi efetuado por outro profissional que o não registrado no cadastro. Art. 2°. Determina ainda a ciência por escrito da Equipe do PA Sul, e após, deverá a Sindicância ser ARQUIVADA junto à Corregedoria Geral do Município, com fundamento no Art. 58, § 7°, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 35522/2018, em decorrência do Protocolo n° 36202/2018, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no art. 58, § 7°, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 32824/2016, em decorrência do Protocolo n° 63523/2016, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no Art. 58, § 7°, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 37866/2020, em decorrência do Protocolo n° 77814/2019, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 34586/2018, em decorrência do Protocolo n° 7307/2018, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "C", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 34077/2017, em decorrência do Protocolo n° 38763/2017, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

AVOCA a competência prevista no art. 8°, inciso X, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 33487/2017, em decorrência do Protocolo n° 12976/2017, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 36312/2019, em decorrência do Protocolo n° 35453/2017, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 35177/2018, em decorrência do Protocolo n° 29671/2017, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fimdamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 31244/2015, em decorrência do Protocolo n° 2093/2015, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 30664/2015, em decorrência do Protocolo n° 64217/2014, e determina o ARQUIVAMENTQ da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada através da Portaria n° 32408/2016, e determina a instauração Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor G.A.G., para apurar eventual prática da infração disciplinar tipificada no artigo 27, inciso II, Grupo II, item 6 da Lei Complementar n° 680/2013. Após, o arquivamento da referida Sindicância.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n ° 35741/2018, em decorrência do Protocolo n ° 48366/2018, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar Municipal n°680/ 2013. Contudo, deverá a servidora passar por orientação na Corregedoria Geral do Município, em especial pela conduta de ter dito ao munícipe que: "se ele estivesse passando fome ela pagava o aquário".

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 33710/2017, em decorrência do Protocolo n° 68838/13, e determina o ARQUIVAMENTO da presente Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n" 32628/2016, em decorrência do Protocolo n° 56081/2016, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n" 30661/ 2015, em decorrência do Protocolo n° 58563/2014, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 34033/2017, em decorrência do Protocolo n° 26514/2017, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013, uma vez que o Projeto de Lei contrário a súmula vinculante n° 55 do STF não foi exarado por servidor público municipal e os valores a título de vale-alimentação foram recebidos pelos servidores inativos e pensionistas a título de boa-fé. Contudo, considerando que a decisão judicial concluiu que "valores esses que poderão ser objeto de cobrança apenas dos responsáveis pela instituição ilegal do beneficio", não sendo esta apuração de competência desta Corregedoria, por não ter servidores públicos municipais envolvidos, remete o presente à Procuradoria Geral do Município para que ingresse com a AÇÃO JUDICIAL CABÍVEL PARA A RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO do período em que foi pago indevidamente o vale-alimentação em face dos responsáveis pela instituição ilegal do benefício.

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 32624, de 22 de dezembro de 2016, em decorrência do Protocolo n° 21313/2016, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, por perda do seu objeto.

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 32617, de 21 de dezembro de 2016, em decorrência do Protocolo n° 21313/2016, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, por perda do seu objeto.

ACOLHE INTEGRALMENTE o relatório final da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 35673/2018, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Punitivo instaurado contra a empresa MARCOFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°. 06.935.554/0001-67, sem resolução do mérito, em decorrência da extinção da empresa por encerramento e liquidação voluntária, com baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em 28/01/2019 e, portanto, extinção da personalidade jurídica, bem como inexistência de indicação de dolo por parte dos sócios ou administradores da empresa.