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Atualizado em: 17/09/2025 às 15h19
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397 atos encontrados
Nº 14774
Decreto
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Vínculos
Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o Decreto nº 14634/2025 que institui a Comissão Especial de Avaliação e Revisão da Planta Genérica de valores no âmbito do município de Marília
Nº 47637
Portaria
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o item IX da Portaria nº 47113, de 04 de junho de 2025, que nomeou o CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CADES, passando a vigorar com a seguinte redação: “IX - Representantes da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE: Titular: JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO Suplente: VICTOR DIAS SCARELLI”
Nº 14770
Decreto
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Vínculos
Data: 28/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o Decreto nº 12837/2019 que regulamenta o atendimento à demanda escolar das crianças de 04 (quatro) meses a 03 (três) anos de idade (creche) na educação infantil do sistema municipal de ensino
Nº 14765
Decreto
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Vínculos
Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o Decreto nº 13053/2020 que disciplina a concessão de transporte escolar para os alunos das escolas públicas municipais.
Nº 14764
Decreto
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Vínculos
Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o Decreto nº 12396/2018 que dispõe sobre a regulamentação do serviço de estacionamento rotativo de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do município de Marilia (zona azul) e dá outras providências
Nº 14759
Decreto
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Vínculos
Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o Decreto nº 5163/1986, que regulamenta a Lei nº 3139/1986 que dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento e autorização para localização de depósitos de papel velho e plástico usado, depósito de ferro velho ou similares
Nº 14756
Decreto
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Vínculos
Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o Decreto nº 14363/2024 que define o quadro de motoristas, das secretarias municipais abaixo especificadas, para designação de regime especial de trabalho, conforme o disposto no artigo 142-A da Lei Complementar nº 11/91
Nº 14754
Decreto
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Vínculos
Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o Decreto nº 14747/2025, que dispõe sobre a regulamentação da contratação temporária de candidatos aprovados em concurso público para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 11/1991
Nº 47445
Portaria
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Vínculos
Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a alínea “e” da Portaria nº 46148, de 03 de fevereiro de 2025 que nomeou o CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARÍLIA - COMCITI, passando a vigorar com a seguinte redação: “e) Representantes do Centro Universitário Eurípedes de Marília - UNIVEM Titular: EVERTON SIMÕES DA MOTTA Suplente: VANIA ERICA HERRERA”
Nº 14749
Decreto
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Vínculos
Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o Decreto nº 14736/2025 que dispõe sobre o reconhecimento do empreendimento “Residencial Bem-te-Vi” (“Residencial Viva Sul”), como empreendimento habitacional de interesse social, para fins de concessão dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº 683/2013, que institui o programa de incentivo à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social no município de Marília
Nº 47405
Portaria
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Vínculos
Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Portaria nº 37879, de 06 de março de 2020, que nomeou a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS (veículos com direito à documentação e sucatas veiculares), passando a vigorar com a seguinte redação: “Presidente: REGHER FERREIRA DE OLIVEIRA Membros: CRISTIANO ALVES GUEDES, IGOR DE OLIVEIRA ROSA, LUCIANA COSTA CUSTÓDIO SOUZA, VALDEIR BARBOSA, VERA LÚCIA COSTA FURTADO DE SOUZA”
Nº 47393
Portaria
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Vínculos
Data: 29/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Portaria nº 43209, de 26 de outubro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. único. ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer do Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador no Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional, instaurado pela Portaria nº 43094/2023 e determina a READAPTAÇÃO da servidora 50245/01 VALQUÍRIA DA SILVEIRA DE LIRA GUELFI, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, no cargo de Assistente Administrativa, exercendo as atribuições do cargo mencionado, com restrições laborais e com redução temporária de jornada de trabalho, de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias, a partir de 28 de julho de 2025.”
Nº 47392
Portaria
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Vínculos
Data: 29/07/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Modifica a Portaria nº 47380, de 25 de julho de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação: “VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 32.593, de 24 de julho de 2025, consoante o que dispõe o inciso V do artigo 259 da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, e artigo 21-B da Lei nº 3200, de 30 de dezembro de 1986, modificadas posteriormente, DESIGNA, a partir de 06 de agosto de 2025, a servidora 100684/1 ANGELINA QUINALIA RAMIRES, Professora de EMEF, para o desempenho da função de Professora Coordenadora de EMEF, da Secretaria Municipal da Educação, ficando revogada a Portaria nº 39108, de 29 de janeiro de 2021, que a designou para o desempenho da função de Auxiliar de Direção de EMEF.”
Nº 14743
Decreto
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Vínculos
Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o Decreto nº 14278/2024 que Institui o Comitê Municipal de Valorização à Vida
Nº 14739
Decreto
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Vínculos
Data: 18/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o Decreto nº 14132/2023 que dispõe sobre o reconhecimento do Condomínio Residencial Vertical Adhara como empreendimento habitacional de interesse social, para fins de concessão dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº 683/2013, que institui o programa de incentivo à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social no município de Marília
Nº 47336
Portaria
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Vínculos
Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o item VI da Portaria nº 47113, de 04 de junho de 2025, que nomeou o CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CADES, passando a vigorar com a seguinte alteração: “VI - Representantes da Secretaria Municipal da Saúde: Titular: MARCELO HIDEKI KUABARA Suplente: ADRIANA ANTONIA DADALTO MARIANO”
Nº 47305
Portaria
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Vínculos
Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica os itens III, V, VII e VIII da Portaria nº 47046, de 29 de maio de 2025, que nomeou a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar Nutricional de Marília - CAISAN, passando a vigorar com as seguintes alterações: “III - Secretaria Municipal da Educação Titular: ROSEMEIRE FERNANDA FRAZON MODESTO Suplente: ELIZA MARÍLIA DIAS MARIANO V - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania Titular: HÉLIDE MARIA PARRERA Suplente: PRISCILA TIEMI OZAWA VII - Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico Titular: VITOR GAZOLA DOS SANTOS Suplente: MARCO ANTONIO GARCIA VIII - Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos Titular: MÁRIO RUI ANDRADE DE MOURA Suplente: SUELLEN BRAGANTE DE OLIVEIRA”
Nº 47304
Portaria
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Vínculos
Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o item II da Portaria nº 39503, de 31 de maio de 2021, que DESIGNA servidores como responsáveis pelo recebimento, aplicação e respectiva prestação de contas dos adiantamentos de numerários previstos no artigo 2º da Lei nº 3137, de 05 de junho de 1986, modificada posteriormente, passando a vigorar com a seguinte redação: “II - ANDREA LUIZA MATARAN CARRERA, Assistente Social ou, na sua ausência, ISABELA GOMES DOS SANTOS, Assistente Social, lotadas na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, que ficará responsável pelo adiantamento previsto no inciso VI (gastos de pequeno valor e de pronto pagamento com pessoal carente e migrantes).”
Nº 47293
Portaria
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Vínculos
Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Portaria nº 44399, de 28 de maio de 2024, que reconduziu o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, passando a vigorar com as seguintes alterações: “I - Administração Pública Municipal, Prestadores de Serviços e Comunidade Científica: a) Representantes do Poder Executivo: Titulares: PALOMA APARECIDA LIBÂNIO NUNES, ANDREA CARLA PAURA MARTINS, THAÍS DE MOURA LEATTI, LUCIANA ISA RODRIGUEIRO CORREA Suplente: CRISTINA TOSHIE DE MACEDO KUABARA, VIVIAN MARTINELLI FUNAI, CINTIA CRISTINA LUIZ MAS SUIZU, MARICLÁUDIA DAMACENO RIBEIRO III - Usuários: a) Representantes de Conselhos Locais de Saúde, sendo um por região da cidade: Zona Norte – Castelo Branco Titular: JOSÉ ANTONIO BERBEL MOYA Suplente: -o-”
Nº 47260
Portaria
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Vínculos
Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Portaria nº 46410, de 25 de fevereiro de 2025, que nomeou a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento na área da EDUCAÇÃO, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, passando a vigorar com a seguinte redação: “Titulares: ALESSANDRA APARECIDA ULIAN, CAMILA STABILE BIANCO, ELIANA FERNANDES DA SILVA CLARO”
Nº 47160
Portaria
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Vínculos
Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o item III da Portaria nº 39503, de 31 de maio de 2021, que DESIGNA servidores como responsáveis pelo recebimento, aplicação e respectiva prestação de contas dos adiantamentos de numerários previstos no artigo 2º da Lei nº 3137, de 05 de junho de 1986, modificada posteriormente, passando a vigorar com a seguinte redação: “III - LEANDRO JOSE KEMP CASAGRANDE, Motorista, ou, na sua ausência, OTAVIANO SEVERINO LEITE, Motorista, lotados na Secretaria Municipal da Saúde, que ficará responsável pelo adiantamento previsto no inciso VII (gastos com viagens de ambulâncias no transporte de doentes para outros Municípios).”
Nº 47140
Portaria
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Vínculos
Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o item II da Portaria nº 43297, de 04 de dezembro de 2023, que NOMEIA a Comissão de Avaliação de Prova de Conceito (Módulo/Avaliadores), para atuação na contratação de empresa de Gerenciamento de Manutenção Preventiva, Corretiva e de Abastecimento de Combustíveis, passando a vigorar com a seguinte redação: “II - Representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos - REGHER FERREIRA DE OLIVEIRA”
Nº 14694
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o Decreto nº 13927/2023, que institui o Programa Marília Sem Papel no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Marília
Nº 47107
Portaria
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Vínculos
Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o item VIII da Portaria n° 39503, de 31 de maio de 2021 que DESIGNA servidores como responsáveis pelo recebimento, aplicação e respectiva prestação de contas dos adiantamentos de numerários previstos no artigo 2º da Lei nº 3137, de 05 de junho de 1986, modificada posteriormente, passando a vigorar com a seguinte alteração: “VIII – CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA, Assessor Governamental, VICTÓRIA MARIA FRANCO TÁCITO, Assistente Administrativa e ANTONIO FIDELCINO DOS SANTOS, Motorista, lotados na Secretaria Municipal da Educação, que ficarão responsáveis pelo adiantamento previsto na alínea "c", do inciso X (gastos de pequeno valor e de pronto pagamento daquela Secretaria)."
Nº 47088
Portaria
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Vínculos
Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o item VI da Portaria nº 39503, de 31 de maio de 2021, que DESIGNA servidores como responsáveis pelo recebimento, aplicação e respectiva prestação de contas dos adiantamentos de numerários previstos no artigo 2º da Lei nº 3137, de 05 de junho de 1986, modificada posteriormente, passando a vigorar com a seguinte redação: “VI - SILVIO BARROCHELLO DOS SANTOS, Assistente Administrativo ou, na sua ausência, LUIS FERNANDO TEIXEIRA, Superintendente de Gestão, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, que ficará responsável pelo adiantamento previsto na alínea "a" do inciso X (gastos de pequeno valor e de pronto pagamento daquela Secretaria).”
Nº 47087
Portaria
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o item 14 da Portaria nº 46455, de 05 de março de 2025, que designou os servidores responsáveis pelo recebimento e tratamento dos Pedidos de e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), bem como, pela validação interna das respostas a serem fornecidas e pelo cumprimento dos prazos legais, passando a vigorar com a seguinte redação: “14. Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos: Titular: REGHER FERREIRA DE OLIVEIRA Suplente: SUELLEN BRAGANTE DE OLIVEIRA”
Nº 47086
Portaria
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Vínculos
Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o item 13 da Portaria nº 46454, de 05 de março de 2025, que designou os servidores responsáveis pelo recebimento e tratamento das OUVIDORIAS destinadas à respectiva Secretaria/Autarquia, no intuito de proporcionar maior agilidade e formalidade no cumprimento de prazos e respostas da Ouvidoria, passando a vigorar com a seguinte redação: “13. Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos: Titular: REGHER FERREIRA DE OLIVEIRA Suplentes: IVAN RODRIGO LEMOS PIRES NARDONE; SUELLEN BRAGANTE DE OLIVEIRA”
Nº 46941
Portaria
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Vínculos
Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Face ao contido na Lei Complementar nº 1009, de 21 de maio de 2025, ALTERA, a partir de 22 de maio de 2025, a Portaria nº 46865, de 12 de maio de 2025, substituindo o nome da “Secretária Municipal da Cidadania” para “Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania”.
Nº 14673
Decreto
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Vínculos
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o Decreto nº 13738/2022 que institui o Comitê Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra crianças e adolescentes.
Nº 46859
Portaria
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Vínculos
Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Portaria nº 39503, de 31 de maio de 2021, que DESIGNA servidores como responsáveis pelo recebimento, aplicação e respectiva prestação de contas dos adiantamentos de numerários previstos no artigo 2º da Lei nº 3137, de 05 de junho de 1986, modificada posteriormente, passando a vigorar com a seguinte redação: “XVIII- CAMILA COSTA RIBEIRO SIMIONATO, Terapeuta Ocupacional ou, na sua ausência, ANDRÉIA CUSTÓDIO MARCHIZELLI, Enfermeira, lotadas na Secretaria Municipal da Saúde, que ficará responsável pelo adiantamento previsto no inciso XIII (gastos do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST, incluindo as decorrentes de viagens dos técnicos para os municípios compreendidos na sua área de abrangência).”
Nº 46858
Portaria
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Vínculos
Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Portaria nº 42310, de 03 de março de 2023, que nomeou a COMISSÃO PERMANENTE DO PROGRAMA MARÍLIA SEM PAPEL, passando a vigorar com a seguinte alteração: “III- Representantes da Secretaria Municipal da Educação Titular: CELSO DOS SANTOS SILVA Suplente: SORAYA KIMURA SILVA”
Nº 46805
Portaria
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Vínculos
Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Portaria nº 39503, de 31 de maio de 2021, que DESIGNA servidores como responsáveis pelo recebimento, aplicação e respectiva prestação de contas dos adiantamentos de numerários previstos no artigo 2º da Lei nº 3137, de 05 de junho de 1986, modificada posteriormente, passando a vigorar com a seguinte redação: “XVII- VANESSA APARECIDA COSTA, Assistente Social ou, na sua ausência, ISABELA GOMES DOS SANTOS, Assistente Social, lotadas na Secretaria Municipal da Cidadania, que ficará responsável pelo adiantamento previsto no inciso XII (gastos do Serviço de Acolhimento da Secretaria Municipal da Cidadania).”
Nº 46788
Portaria
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Vínculos
Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a alínea “g” da Portaria nº 44399, de 28 de maio de 2024, que reconduziu o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, passando a vigorar com a seguinte alteração: “II - Profissionais de Saúde: g) Representantes de entidades representativas ou conselhos profissionais da área de saúde, não descritos nas alíneas “d”, “e” e “f” deste inciso: Titular: FABIANA MARTINS Suplente: ANA CRISTINA DE ALMEIDA SORNAS”
Nº 46784
Portaria
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Vínculos
Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a alínea “c” do inciso I da Portaria nº 42100, de 20 de janeiro de 2023, que nomeou o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE MARÍLIA - COMDIM, passando a vigorar com a seguinte redação: “ I - Administração Pública Municipal: c) Representantes da Secretaria Municipal da Saúde Titular: NADINE SALES DE OLIVEIRA RODRIGUES Suplente: PRISCILA SAIA PIETRARÓIA”
Nº 46774
Portaria
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Vínculos
Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica as alíneas “j” e “k” da Portaria nº 46148, de 03 de fevereiro de 2025 que nomeou o CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARÍLIA - COMCITI, passando a vigorar com a seguinte redação: “ j) Representantes da Associação de Empresas de Serviços de Tecnologia da Informação - ASSERTI Titular: LUIZ GUILHERME GUIMARÃES Suplente: MARCELO MARTINS k) Representantes do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Titular: CRISTIANE REGINA RAMOS DE SOUZA AGUIAR Suplente: HYGOR ATHAYDE ALEIXO DE SOUZA”
Nº 14657
Decreto
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Vínculos
Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o Decreto nº 12286/2018 que regulamenta no âmbito do Município de Marília, o acúmulo legal de cargos, empregos e funções públicos de que tratam os incisos XVI e XVII do artigo 37, da Constituição Federal
Nº 46712
Portaria
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Vínculos
Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Portaria nº 44399, de 28 de maio de 2024, que reconduziu o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, passando a vigorar com as seguintes alterações: “I - Administração Pública Municipal, Prestadores de Serviços e Comunidade Científica: a) Representantes do Poder Executivo: Titulares: PALOMA APARECIDA LIBÂNIO NUNES; ANDREA CARLA PAURA MARTINS; THAÍS DE MOURA LEATTI; LUCIANA ISA RODRIGUEIRO CORREA Suplentes: GABRIEL FONTES LOEVE; VIVIAN MARTINELLI FUNAI; ROBERTA CARDOZO FLORES; MARICLAUDIA DAMACENO RIBEIRO”
Nº 46683
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o item IV da Portaria nº 39503, de 31 de maio de 2021, que DESIGNA servidores como responsáveis pelo recebimento, aplicação e respectiva prestação de contas dos adiantamentos de numerários previstos no artigo 2º da Lei nº 3137, de 05 de junho de 1986, modificada posteriormente, passando a vigorar com a seguinte redação: “IV - MONICA REGINA DA SILVA, Procuradora Jurídica, MARIANA ACOSTA ROSA DE ALMEIDA, Assistente Administrativa e WILLIAM ALVES BERNAL, Procurador Jurídico, lotados na Procuradoria Geral do Município, que ficarão responsáveis pelo adiantamento previsto no inciso VIII (gastos com o pagamento de custas, taxas, emolumentos, cópias, despesas cartorárias ou de acompanhamento de processos juntos aos tribunais e despesas extrajudiciais para custeio de registro de escrituras, certidões, taxas e outras despesas afins).”
Nº 14635
Decreto
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o Decreto nº 5163/1986, que regulamenta a Lei nº 3139/1986 concessão de alvará de funcionamento e autorização para localização de depósitos de papel velho e plástico usado, depósito de ferro velho ou similares
Nº 14627
Decreto
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o Decreto nº 5372/87, que regulamenta a Lei nº 3245/87 concessão de alvará de funcionamento e autorização para localização de depósito ou entreposto de vendas de botijões de gás liquefeito de petróleo
Nº 46566
Portaria
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Portaria nº 39503, de 31 de maio de 2021, que DESIGNA servidores como responsáveis pelo recebimento, aplicação e respectiva prestação de contas dos adiantamentos de numerários previstos no artigo 2º da Lei nº 3137, de 05 de junho de 1986, modificada posteriormente, passando a vigorar com a seguinte redação: “II - EDNA MATTOS SANTOS, Psicóloga ou, na sua ausência, ISABELA GOMES DOS SANTOS, Assistente Social, lotadas na Secretaria Municipal da Cidadania, que ficará responsável pelo adiantamento previsto no inciso VI (gastos de pequeno valor e de pronto pagamento com pessoal carente e migrantes).”
Nº 14613
Decreto
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Data: 13/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o Decreto nº 13967/2023 que regulamenta o processo de reabilitação e de readaptação do servidor público municipal da administração direta e indireta
Nº 46097
Portaria
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Data: 29/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Portaria nº 46001, de 23 de janeiro de 2025, que nomeou a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, passando a vigorar com a seguinte redação: II- Representantes da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB: Titular: GUSTAVO COSTILHAS Suplente: PAULO RICARDO NEVES BUENO
Nº 14579
Decreto
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Data: 29/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o Decreto nº 14455/2024 que institui o Comitê de Enfrentamento as Arboviroses no Âmbito do Município de Marília
Nº 46072
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Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o item VI da Portaria nº 39503, de 31 de maio de 2021, que DESIGNA servidores como responsáveis pelo recebimento, aplicação e respectiva prestação de contas dos adiantamentos de numerários previstos no artigo 2º da Lei nº 3137, de 05 de junho de 1986, modificada posteriormente, passando a vigorar com a seguinte redação: “VI - THAYANA SOARES SAKR, Assessora do Gabinete do Secretário ou, na sua ausência, LUÍS FERNANDO TEIXEIRA, Secretário Adjunto de Obras Públicas, lotados na Secretaria Municipal de Obras Públicas, que ficará responsável pelo adiantamento previsto na alínea "a" do inciso X (gastos de pequeno valor e de pronto pagamento daquela Secretaria).”
Nº 46046
Portaria
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Data: 27/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Portaria nº 45926, de 21 de janeiro de 2025, que DESIGNA os Professores de Educação Física, lotados na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para cumprirem jornada especial de 50 (cinquenta) horas-aula semanais, passando a vigorar com a seguinte redação: “VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando no 41.781, de 26 de novembro de 2024, consoante o que dispõe o artigo 18-J e §§ artigo 18-K inciso V e artigo 18-L da Lei 3200, de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA, no período de 03 de fevereiro a 10 de julho e de 28 de julho a 17 de dezembro de 2025, por necessidade do serviço, os Professores de Educação Física abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para cumprirem jornada especial de 50 (cinquenta) horas-aula semanais: MATRÍCULA NOME 1. 130192/2 JAIRO MENDES ROSA JÚNIOR 2. 41653/3 LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA”
Nº 46044
Portaria
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Vínculos
Data: 27/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o item XXI da Portaria nº 39503, de 31 de maio de 2021, que DESIGNA servidores como responsáveis pelo recebimento, aplicação e respectiva prestação de contas dos adiantamentos de numerários previstos no artigo 2º da Lei nº 3137, de 05 de junho de 1986, modificada posteriormente, passando a vigorar com a seguinte redação: XXI - ALEX DOS SANTOS INÁCIO, Agente de Vigilância Patrimonial ou, na sua ausência, SÉRGIO DE ALMEIDA PERES, Agente de Vigilância Patrimonial, lotados na Secretaria Municipal da Administração, que ficará responsável pelo adiantamento previsto no inciso XVI (gastos dos Postos de Bombeiros).
Nº 46045
Portaria
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Vínculos
Data: 27/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica os itens XXIII e XXVI da Portaria n° 39503, de 31 de maio de 2021, que DESIGNA servidores como responsáveis pelo recebimento, aplicação e respectiva prestação de contas dos adiantamentos de numerários, previstos no artigo 2° da Lei n° 3137, de 05 de junho de 1986, modificada posteriormente, passando a vigorar com a seguinte redação: “XXIII – RONALDO DA SILVA FILHO, Assistente Administrativo ou, na sua ausência, TEREZINHA ALVES PEREIRA, Agente Operacional de Serviços, lotados na Secretaria Municipal da Administração, que ficará responsável pelo adiantamento previsto no inciso XVIII (gastos do Tiro de Guerra 02-059). XXVI – RONALDO DA SILVA FILHO, Assistente Administrativo ou, na sua ausência, TEREZINHA ALVES PEREIRA, Agente Operacional de Serviços, lotados na Secretaria Municipal da Administração, que ficará responsável pelo adiantamento previsto no inciso XXIII (gastos com transporte, hospedagem e alimentação dos instrutores do Tiro de Guerra 02-059 em atividades de instrução, representação ou administrativas quando realizadas fora do Município de Marília).”
Nº 46047
Portaria
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Vínculos
Data: 27/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Portaria nº 45927, de 21 de janeiro de 2025, que DESIGNA os Professores de Educação Física, lotados na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, para cumprirem jornada especial de 50 (cinquenta) horas-aula semanais, passando a vigorar com a seguinte redação: “VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Memorandos nos 42.386, 42.387 e 42.388, de 02 de dezembro de 2024, consoante o que dispõe o artigo 18-J e §§ artigo 18-K inciso V e artigo 18-L da Lei 3200, de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA, no período de 03 de fevereiro a 10 de julho e de 28 de julho a 17 de dezembro de 2025, por necessidade do serviço, os Professores de Educação Física abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, para cumprirem jornada especial de 50 (cinquenta) horas-aula semanais: 1. 115436/3 ADRIANO LUÍS COLOGNESE 2. 120855/2 CLEUZA HELENA BERTINOTTI GOMES GARUTTI 3. 135020/1 FELIPE GUSTAVO MACHADO SUZUKI”
Nº 45992
Portaria
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Vínculos
Data: 23/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Portaria n° 39503, de 31 de maio de 2021, que DESIGNA servidores como responsáveis pelo recebimento, aplicação e respectiva prestação de contas dos adiantamentos de numerários, previstos no artigo 2° da Lei n° 3137, de 05 de junho de 1986, modificada posteriormente, passando a vigorar com a seguinte redação: “IX– ANDRÉ BELIZÁRIO JACINTO, Assistente Administrativo ou, na sua ausência, RITA DE CASSIA ORTELAN, Assistente Administrativa, lotados na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, que ficará responsável pelo adiantamento previsto na alínea "d", do inciso X (gastos de pequeno valor e de pronto pagamento daquela Secretaria).”
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