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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 01/07/2025 às 11h31
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9 atos encontrados
Nº 14507
Decreto
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Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza monetariamente, para o exercício de 2025, no percentual de 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de novembro do exercício de 2023 a outubro do exercício de 2024, o valor do metro quadrado da edificação classificado por tipo, uso e padrão construtivo conforme tabelas 1, 2 e 3 do Anexo II, bem como os constantes da tabela do Anexo III – valor do metro quadrado de terreno por face de quadra que compõem a fórmula para o cálculo dos valores venais territorial e predial dos imóveis lançados no cadastro imobiliário do município de Marília e os valores dos redutores das tabelas I e II constantes dos artigos 291 e 293, todos da Lei Complementar nº 889, de 20 dezembro de 2019 (Código Tributário do Município de Marília)
Nº 14195
Decreto
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Vínculos
Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza monetariamente, para o exercício de 2024, no percentual de 4,82% (quatro vírgula oitenta e dois por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de novembro do exercício de 2022 a outubro do exercício de 2023, o valor do metro quadrado da edificação classificado por tipo, uso e padrão construtivo conforme tabelas 1, 2 e 3 do anexo II, bem como os constantes da tabela do anexo III – valor do metro quadrado de terreno por face de quadra que compõem a fórmula para o cálculo dos valores venais territorial e predial dos imóveis lançados no cadastro imobiliário do município de Marília e os valores dos redutores das tabelas I e II constantes dos artigos 291 e 293, todos da Lei Complementar nº 889, de 20 dezembro de 2019 (Código Tributário do Município de Marília)/ Memorando nº 32.466/2023
Nº 13894
Decreto
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Vínculos
Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza monetariamente, para o exercício de 2023, no percentual de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de novembro do exercício de 2021 a outubro do exercício de 2022, o valor do metro quadrado da edificação classificado por tipo, uso e padrão construtivo conforme tabelas 1. 2 e 3 do anexo II, bem como os constantes da tabela do anexo III - valor do metro quadrado de terreno por face de quadra que compõem a fórmula para o cálculo dos Valores Venais Territorial e Predial dos imóveis lançados no cadastro imobiliário do município de Marília e os valores dos redutores das tabelas I e II constantes dos artigos 291 e 293, todos da Lei Complementar n° 889, de 20 dezembro de 2019 (Código Tributário do Município de Marília) (IPTU)
Nº 13564
Decreto
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Vínculos
Data: 21/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza, a partir de 1º de janeiro de 2022, o valor do auxílio saúde concedido aos servidores públicos municipais do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e do Departamento de Água e Esgoto de Marília- DAEM, de que trata a Lei nº 8239/2018.
Nº 13565
Decreto
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Vínculos
Data: 21/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza a partir de 01 de janeiro de 2022, o valor da contrapartida por parte dos empreendimentos relativa à execução de poço(s) tubular(es) profundo(s) para obterem o abastecimento de público de água, bem como das tarifas que trata a Lei Complementar nº 830/18.
Nº 13512
Decreto
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Vínculos
Data: 25/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza monetariamente, excepcionalmente para o exercício de 2022, no percentual de 9.70% (nove vírgula setenta por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBOE) acumulado no período de dezembro do exercício de 2020 a outubro do exercício de 2021. o valor do metro quadrado da edificação classificado por tipo, uso e padrão construtivo conforme tabelas 1, 2 e 3 do anexo II, bem como os constantes da tabela do anexo III - valor do metro quadrado de terreno por face de quadra que compõem a fórmula para o cálculo dos valores venais territorial e predial dos imóveis lançados no Cadastro Imobiliário do Município de Marília e os valores dos redutores das tabelas I e II constantes dos artigos 291 e 293, todos da Lei Complementar n° 889, de 20 dezembro de 2019 (Código Tributário do Município de Marília).
Nº 13471
Decreto
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Vínculos
Data: 27/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza o valor da cesta natalina de que trata a Lei n° 8318/2018 que autoriza a Prefeitura Municipal de Marília, o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM e o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM a conceder cesta natalina aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
Nº 13244
Decreto
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Vínculos
Data: 28/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza a partir de 01 de janeiro de 2021, o valor da contrapartida por parte dos empreendimentos relativa à execução de poço(s) tubular(es) profundo(s) para obterem o abastecimento público de água, bem como das tarifas que trata a Lei Complementar n° 830/18.
Nº 13231
Decreto
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Vínculos
Data: 30/12/2020
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Atualiza monetariamente, para o exercício de 2021, pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, acumulado no período de dezembro do exercício de 2019 a novembro do exercício de 2020, o valor do metro quadrado da edificação classificado por tipo, uso e padrão construtivo conforme tabelas 1. 2 e 3 do anexo II, bem como os constantes da tabela do anexo III - valor do metro quadrado de terreno por face de quadra que compõem a fórmula para o cálculo dos valores venais territorial e predial dos imóveis lançados no cadastro imobiliário do município de Marília e os valores dos redutores das tabelas I e II constantes dos artigos 291 e 293, todos da Lei Complementar n° 889, de 20 dezembro de 2019 (Código Tributário do Município de Marília).
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