Ir para o conteúdo

APOSENTA a servidora 4398201 - MARIA LUIZA DE OLIVEIRA LOPES, no cargo de Professora de EMEl, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 41 da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 50 da Lei Complementar n° 918, de 04 de novembro de 2021 e artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5° do artigo 40 da Constituição Federal/1988 (redação anterior à Emenda Constitucional n° 103/2019) e nos incisos I e II do art. 39 da Lei Complementar n° 450/2005, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 02 de fevereiro de 2022.

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília - RPPS e o Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do IPREMM e dá outras providências. (art. 159 concede reajuste de vencimento de 2% aos servidores do IPREMM, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de fevereiro de 2022)