A Prefeitura de Marília, por meio da Fiscalização de Posturas – órgão vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Serviços Públicos –, incentiva a denúncia de descarte irregular de lixo. Caso a população flagre a ação irregular, pode denunciar na Ouvidoria Municipal pelo WhatsApp (14) 3402-6000, opção “Ouvidoria”; pelo site marilia.1doc.com.br/atendimento, na categoria “Ouvidoria Municipal”; pelo e-mail ouvidoria@marilia.sp.gov.br; ou presencialmente na Rua Quatro de Abril, nº 41.
Em 20 de maio de 2026, a Prefeitura publicou o Decreto 15.008/2026, que regulamenta o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas, criado pela Lei Complementar nº 1.024/2026.
O decreto estabelece as diretrizes para o recebimento, apuração e eventual recompensa de denúncias relacionadas ao descarte irregular de resíduos em vias públicas, terrenos, áreas verdes, bueiros, córregos e demais espaços urbanos do município.
A regulamentação considera a recente modificação da Lei Complementar nº 13/1992 (Código de Posturas do Município), promovida pela Lei Complementar nº 1.024, de 26 de março de 2026, além do que prevê a Lei Federal nº 13.608/2018, que autoriza os municípios a instituírem formas de recompensa por informações úteis na prevenção e apuração de infrações administrativas.
De acordo com o decreto, o programa tem como objetivo estimular a participação da população na identificação, comunicação e prevenção de práticas lesivas ao meio ambiente, fortalecendo as ações de fiscalização e conscientização ambiental em Marília.
A legislação prevê multa no valor de R$ 2 mil para quem for flagrado realizando descarte irregular de lixo ou entulho. O cidadão que contribuir para a identificação do infrator, mediante denúncia fundamentada e acompanhada de provas, poderá receber 20% do valor da multa efetivamente arrecadada pelo município.
As denúncias deverão ser formalizadas por meio da Ouvidoria da Prefeitura de Marília, pelo WhatsApp (14) 3402-6000, opção “Ouvidoria”; pelo site marilia.1doc.com.br/atendimento, na categoria “Ouvidoria Municipal”; pelo e-mail ouvidoria@marilia.sp.gov.br; ou presencialmente na Rua Quatro de Abril, nº 41.
O decreto também prevê penalidades para denúncias falsas, fraudulentas ou realizadas de má-fé, incluindo perda do direito à recompensa, aplicação de multa e responsabilização civil, administrativa e criminal do denunciante.
A Prefeitura de Marília reforça que a preservação da cidade depende da colaboração de toda a população. A iniciativa busca ampliar o combate ao descarte irregular, contribuir para a limpeza urbana e garantir mais qualidade de vida, saúde e segurança ambiental para os moradores.
De acordo com o diretor da Fiscalização de Posturas, Juliano Battaglia, a adesão ainda está baixa nessa modalidade de denúncia de descarte irregular de lixo.
“O poder público está atuando, mas é fundamental o apoio da população em denunciar as pessoas que realizam o descarte irregular de lixo. Precisamos cuidar da zeladoria da cidade e do meio ambiente com responsabilidade. O objetivo de recompensar o denunciante quando o infrator pagar a multa é incentivar a população a cuidar do espaço urbano de forma coletiva. A denúncia deve ser feita com foto do momento do descarte com a placa do veículo de forma legível para identificação do infrator”, explica o diretor da Fiscalização de Posturas.
ONDE DESCARTAR
A Prefeitura de Marília mantém a página Onde Descartar, com informações sobre locais de descarte para cada tipo de material, além de endereço dos ecopontos:
https://www.marilia.sp.gov.br/onde-descartar.
Fotos: Divulgação
