Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Marília - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Marília - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Notícias
Enviar para um amigo!
Indique essa página para um amigo com seus dados
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Enviando indicação. Por favor, aguarde...
SET
24
24 SET 2015
MEIO AMBIENTE
Cadastro Ambiental Rural
enviar para um amigo
receba notícias

– O cadastro é obrigatório

– O prazo é somente até 05 de maio de 2016

– A inscrição é gratuita, e pequenos imóveis (até 4 módulos fiscais) têm garantido apoio gratuito do poder público

– Vantagens e benefícios para quem fizer a inscrição e aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)

– O cadastro será exigido como condição pelos bancos, para concessão de crédito agrícola, pelos cartórios, para transações imobiliárias, e pelos órgãos ambientais, para fins de licenciamento

Telefone: (14) 3401-2000 Ramal 2011 (Cassiano Rodrigues Leite)

Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1.001

Horários: 8h às 14h

Datas: 01 de outubro de 2015 a 31 de março de 2016

www. ambiente.sp.gov.br/sicar

Disque-Ambiente: 0800 113 560

[divide]

Prefeitura disponibiliza assessoria gratuita para proprietários.

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente – APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. Criado pela Lei 12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, o CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

A realização do CAR É OBRIGATÓRIA, pensando nisso a Prefeitura Municipal de Marília, está disponibilizando, sob orientações do senhor Cassiano Rodrigues Leite, orientações para o cadastramento sobre o SICAR-SP (Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo), cuja inserção dos dados no respectivo sistema será de inteira responsabilidade dos proprietários e possuidores de imóveis rurais.

Benefícios:

Além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR, acompanhada de compromisso de regularização ambiental quando for o caso, é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental – PRA e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, ambos definidos pela Lei 12.651/12. Dentre os benefícios desses programas pode-se citar:

Possibilidade de regularização das APP e/ou Reserva Legal vegetação natural suprimida ou alterada até 22/07/2008 no imóvel rural, sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental;

Suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008.

Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado;

Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, gerando créditos tributários;

Linhas de financiamento atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas; e

Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

Secretarias Vinculadas
Noticia dia-mundial-da-agua-secretaria-municipal-do-meio-ambiente-realiza-plantio-de-arvores
Há 6 dias
Dia Mundial da Água: Secretaria Municipal do Meio Ambiente realiza plantio de árvores nativas com alunos da rede municipal ao redor da represa Cascata
Noticia indice-de-acesso-ao-saneamento-basico-em-marilia-e-maior-que-na-suecia-alemanha-e-outros
04 MAR 2024 - 17h23
Índice de acesso ao saneamento básico em Marília é maior que na Suécia, Alemanha e outros países desenvolvidos da Europa
Noticia podadores-de-arvores-dao-exemplo-e-depositam-corretamente-galhos-e-folhagens-no-ecoponto
20 FEV 2024 - 15h52
Podadores de árvores dão exemplo e depositam corretamente galhos e folhagens no Ecoponto da zona Sul de Marília
Noticia casal-de-moradores-da-zona-norte-de-marilia-mantem-area-verde-limpa-e-sao-exemplo-para
07 FEV 2024 - 17h20
Casal de moradores da zona Norte de Marília mantém área verde limpa e são exemplo para comunidade da região
Noticia prefeitura-municipal-de-marilia-e-secretaria-municipal-de-limpeza-publica-intensificam-os
07 FEV 2024 - 15h52
Prefeitura Municipal de Marília e Secretaria Municipal de Limpeza Pública intensificam os serviços urbanos e de zeladoria em área da cidade com maior incidência de casos positivos de dengue
Noticia 28-do-estado-marilia-avanca-3-posicoes-no-ranking-do-programa-municipio-verde-azul-e
21 DEZ 2023 - 17h12
28ª do Estado: Marília avança 3 posições no ranking do Programa Município Verde Azul e conquista notas máximas em tratamento de esgoto, governança, educação ambiental, qualidade do ar e em sustentabil
Noticia prefeito-daniel-alonso-determina-mutirao-de-emergencia-com-foco-em-capinacao-limpeza
13 DEZ 2023 - 17h13
Prefeito Daniel Alonso determina mutirão de emergência com foco em capinação, limpeza pública e operação tapa-buracos
Noticia prefeitura-de-marilia-protocola-na-camara-projeto-de-lei-que-concede-horario-especial-de
22 AGO 2023 - 19h24
Prefeitura de Marília protocola na Câmara projeto de Lei que concede horário especial de trabalho aos servidores com deficiência ou que tenham filho com deficiência
Noticia comite-das-bacias-hidrograficas-dos-rios-aguapei-e-peixe-atualiza-plano-de-acoes-em
20 JUL 2023 - 15h51
Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe atualiza plano de ações em reunião presidida pelo prefeito de Marília
Noticia prefeitura-municipal-de-marilia-abre-cadastro-para-o-programa-adote-uma-nascente
03 JUL 2023 - 07h50
Prefeitura Municipal de Marília abre cadastro para o Programa Adote Uma Nascente
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia