Com o objetivo de regularizar a situação de contribuintes inadimplentes, a Prefeitura de Marília está lançando, com a aprovação da Câmara Municipal, o Programa de Parcelamento Incentivado. A medida também beneficia aqueles contribuintes que já fizeram algum reparcelamento de tributo anterior e estão com parcelas atrasadas. O novo programa da Prefeitura aboliu inclusive os 30% de entrada que eram exigidos em caso de novo reparcelamento.
De acordo com informações da Secretaria da Fazenda, o programa municipal de parcelamento de débitos estabelece condições especiais para que os contribuintes possam regularizar seus débitos junto ao município, melhorando a arrecadação e dando cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Vamos oferecer um prazo diferenciado, de até 60 meses, sendo que cada parcela deverá ser de, no mínimo, R$ 35,00, com exceção da última, que poderá ter valor inferior. O objetivo é incentivar o pagamento dos créditos tributários e não tributários, não pagos, inscritos em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente. A atual crise financeira no país nos preocupa e, por isso, estamos nos antecipando com o lançamento do programa”, disse o prefeito Vinicius Camarinha.
ABRANGÊNCIA
O Programa de Parcelamento é ainda extensivo aos débitos existentes junto ao Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM) e Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília (EMDURB) e abrange tributos como: IPTU, Taxa de Bombeiro, ISS de Construção, Habite-se, ISS Variável e Retido, Taxa de Licença e Multas Infracionais entre outros.
A medida ocorre em virtude da queda no repasse de tributos federais e estaduais importantes (como FPM, FUNDEB e ICMS), que vem ocorrendo desde junho e se agravou nos últimos meses.
O secretário da Fazenda, Sérgio Moretti, cita como exemplos: o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) que historicamente sempre foi suficiente para garantir o pagamento dos servidores da Educação. Porém, desde junho não vem ocorrendo e a Prefeitura teve que utilizar outros recursos para cobrir a folha. “A situação é alarmante”, lamentou o secretário.
ONDE PROCURAR – A adesão ao programa deverá ser formalizada pelo devedor ou responsável legal até 30 de dezembro de 2014.
O contribuinte interessado em aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado deverá se dirigir ao Ganha Tempo (serviço de atendimento à população), localizado na Avenida das Industrias, 294.
Assessoria de Imprensa
Foto: Wilson Ruiz
