A Prefeitura Municipal está promovendo uma reforma tributária administrativa, com diminuição do IPTU dos terrenos e ainda adequação à uma normativa da ANELL (Agência Nacional de Energia Elétrica), quanto à contribuição da iluminação pública. Para isso, o atual governo enviou projetos à Câmara Municipal e que deverão ser apreciados pelos vereadores nos próximos dias. O primeiro projeto modifica a Lei nº 5377 de dezembro de 2002 que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. De acordo com a exposição de motivos da administração, a alteração visa adequar a lei vigente à Resolução Normativa nº 414 da ANEEL, que repassou aos municípios a responsabilidade da manutenção da iluminação pública.
“Por determinação da ANEEL, todos os municípios terão que arcar com elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. O serviço era prestado pela CPFL, concessionária de distribuição de energia elétrica em Marília e agora passará a ser exercido pela Prefeitura. Essa contribuição já existe, porém ela é insuficiente para que o município preste esse serviço, por isso estamos nos adequando para arcar com a manutenção da iluminação de toda a cidade. Pela primeira vez na história de Marília vamos isentar a população de baixa e adequar a cobrança por faixa de consumo”, disse prefeito Vinícius Camarinha.
A estimativa da Secretaria da Fazenda é de que aproximadamente 8 mil famílias estejam nesta faixa. De acordo com o projeto, os valores da contribuição de iluminação pública para as demais classes serão atualizados pelo IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado).
No projeto enviado ao Legislativo, consta tabela que separa por classe os consumidores como Baixa Renda; Residencial; Comercial; Industrial, Rural, Poder Público, Iluminação Pública, Serviço Público e Consumo Próprio.
“Nossa preocupação é oferecer sempre um ótimo serviço à população e estamos apenas adequando o município de Marília à uma determinação federal, alguns municípios já estão trabalhando sob a normativa da ANEEL, mas é importante destacar que a isenção é uma novidade em Marília e com certeza vai significar certa economia para a população mais carente. É importante que a população entenda, protelamos na justiça para evitar a cobrança, mas sofreremos como os demais municípios com esse verdadeiro rolo compressor que é a normativa da ANEEL”, afirmou o secretário da Fazenda, Sérgio Moretti.
A responsabilidade da Prefeitura visa ainda trocar braços de luz, lâmpadas, substituição de rede, serviços gerais, entre outros. Todos os 5.563 municípios brasileiros estão se adequando para arcar com os custos da iluminação pública.
“Com a transferência desta cobrança, as prefeituras terão de fazer o trabalho e para isso serão obrigadas a adquirir equipamentos adequados, contratar pessoal especializado e manter estoque dos dispositivos de reposição”, revelou o chefe do Executivo.
Redução IPTU dos terrenos – Outro projeto enviado à Câmara Municipal prevê adequação do IPTU. Após levantamento realizado na cidade, a administração pretende regularizar a situação de imóveis. “Trata-se de justiça fiscal, também outro benefício inédito para a população. O projeto prevê, para o exercício de 2014, a redução da alíquota do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), de aproximadamente 16 mil lotes. Por exemplo, um lote com valor venal de até R$ 40 mil a alíquota atual de 1,92% cairá para 1,63% e a redução se dará em todas as faixas de valores. Estamos fazendo as devidas correções em relação ao IPTU e estaremos permanentemente buscando aperfeiçoar, com justiça fiscal, a cobrança desse imposto. As alíquotas dos terrenos estavam altíssimas, sobrecarregando o contribuinte, outras revisões já foram realizadas administrativamente durante o nosso mandato, como correções de valores venais. O contribuinte, que de alguma maneira achar que a cobrança não está correta deve procurar a administração”, concluiu o chefe do Executivo.
Assessoria de Imprensa
