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O Banco do Povo Paulista é um programa desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo e executado pela SERT (Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho) em parceria com as Prefeituras Municipais com o objetivo de gerar emprego e renda através da concessão de linhas de microcrédito para o desenvolvimento de pequenos empreendimentos. A oferta de serviços adequados a microempreendedores de baixa renda tem efeito multiplicador bastante positivo na economia e nas condições sociais nos municípios contemplados com o programa. No curto prazo, contribui para a geração de renda e, no médio e longo prazo, dinamiza e potencializa a inserção da parcela informal na economia. Para maiores informações: Ganha Tempo Municipal (onde se localiza o Banco em Marília) Av. das Indústrias,...

MEI - Microempreendedor Individual AVALIAR Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 criou a figura do Microempreededor Individual – MEI, com vigência a partir de 01.07.2009. Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$60.000,00 (sessenta mil reais),...