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Prefeitura Municipal de Marília - SP
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Desdobro - Unificação de...

Desdobro – Unificação de Lote

  1. REQUERIMENTO (01 via);
  2. PROJETO (mínimo 04 vias);
  3. MEMORIAL DESCRITIVO (mínimo 04 vias);
  4. ART/ RRT (02 vias);
  5. CND (Certidão Negativa de Débitos), da Prefeitura e Daem;

Obs: De acordo com a Lei nº 7201/10, que condiciona a aprovação dos Requerimentos de mudança da Conformação de imóveis (desdobro de lotes ou cancelamento do desdobro, loteamento e afins, numeração e cancelamento de numeração e anexação ou cancelamento de anexação de imóveis) ao prévio pagamento de débitos municipais de qualquer natureza, inclusive da Administração Indireta.

  1. -TÍTULO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL ATUALIZADO (Registrado no Respectivo Cartório de Registro de Imóveis).

Obs: Conforme Lei 7704/14 e atualizações;

 
 
 
 
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