REQUERIMENTO (01 via);
MEMORIAL DESCRITIVO (mínimo 03 vias);
PROJETOS (mínimo 03 vias);
DECRETO DE INTERESSE SOCIAL (quando se tratar de empreendimento enquadrado em programa de Interesse Social);
ART/ RRT (02 vias);
TÍTULO DE PROPRIEDADE EM NOME DO REQUERENTE;
CERTIDÃO DE DIRETRIZES DE USO DE SOLO;
CERTIDÕES DE VIABILIDADE TÉCNICA: DAEM, CPFL E EMDURB;
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – E.I.V. e ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – E.I.A.