Trabalhos de Revisão da Legislação Urbanística

Revisão Legislação Urbanística

Atualizado em: 04/04/2026 às 12h59

AVALIAR

Com o objetivo de aprimorar e atualizar o ordenamento territorial de Marília, a prefeitura municipal iniciou, em outubro de 2024, os trabalhos da legislação urbanística, sendo elas:

Lei de Parcelamento do Solo (Lei Complementar Municipal n° 54/1992)	Instrumento que define os critérios, diretrizes e modalidade da divisão do solo urbano, estabelecendo também os procedimentos para sua aprovação e execução.
Lei de Zoneamento e Uso do Solo (Lei Municipal n° 4.455/1998)	Instrumento de ordenamento territorial, que estabelece parâmetros para a ocupação e classifica os usos permitidos para cada porção de terreno da área urbana.
Regulamentação de Instrumentos Urbanísticos	Os instrumentos urbanísticos compõem as estratégias de planejamento e ordenamento territorial indicadas no Plano Diretor (Lei Complementar n° 973/2023), visando orientar o desenvolvimento da cidade, sendo eles: Outorga onerosa; Transferência do direito de construir; Direito de preempção; Zonas Especiais; Parcelamento, Uso e Edificação Compulsórios; e Fruição Pública.

**DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS**
(clique e acesse os materiais, relatórios e apresentações relacionadas com cada etapa)
ETAPA 1 - Planejamento	Relatório - Etapa 1
ETAPA 2 - Leitura e Diagnóstico	Relatório - Etapa 2
ETAPA 3 - Proposição e Elaboração de Minuta	Relatório - Etapa 3
ETAPA 4 - Audiências e Consulta Pública	Em Breve
ETAPA 5 - Ajustes e Revisão da Minuta	Em Breve
ETAPA 6 - Apresentação Final	Em Breve

O.B.S.: Para saber sobre cada etapa, acesse o processo de contratação da empresa de assessoria.

PARTICIPE!
Além da participação presencial nas audiências públicas, você pode participar enviando sua contribuição online através do link abaixo
https://marilia.1doc.com.br/b.php?pg=o/dados_servico&service=01KMZBD3KVQTDQP0JBM01GTV1Q&dados=1
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**EVENTOS PÚBLICOS PROGRAMADOS**
PAUTA • Apresentação das propostas da Lei de Parcelamento, Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Regulamentação dos instrumentos urbanísticos, em formato de minuta da lei • Coleta de contribuições da população

1ª Audiência - ABERTURA
- 6 de abril de 2026
- Segunda-feira, às 18h30
- Local: CIESP - Rua Araraquara, 315, Marília-SP;
2ª Audiência
- 7 de abril de 2026
- Terça-feira, às 18h30
- Local: Auditório da Reitoria da Unimar - Av. Hygino Muzzy Filho, 1001, Marília-SP;
3ª Audiência
- 8 de abril de 2026
- Quarta-feira, às 18h30
- Local: EMEI Copo de Leite - Rua das Madressilvas, Distrito de Avencas;
4ª Audiência
- 9 de abril de 2026
- Quinta-feira, às 18h30
- Local: EMEI Cantinho do Sossego - Rua José Belmiro da Rocha, 81, Distrito de Rosália;
5ª Audiência
- 13 de abril de 2026
- Segunda-feira, às 18h30,
- Local: Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Marília e Região - Rua Mecenas Pinto Bueno, 1207, Marília-SP;
6ª Audiência
- 14 de abril de 2026
- Terça-feira, às 18h30
- Local: EMEF Paulo Freire - Rua José Cunha de Oliveira, 50 - Bairro Jd. Teotônio Vilela, Marília-SP;
7ª Audiência
- 15 de abril de 2026
- Quarta-feira, às 18h30
- Local: Auditório da FAIP - Av. Antonieta Altenfelder, 65, Marília-SP;
8ª Audiência - FECHAMENTO
- 16 de abril de 2026
- Quinta-feira, às 14h00
- Local: Câmara Municipal de Marília, Rua Bandeirantes, 25, Marília-SP;

* Datas sujeitas à alteração, devendo sua confirmação ocorrer nos principais meios de comunicação da Prefeitura.

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