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Com o objetivo de aprimorar e atualizar o ordenamento territorial de Marília, a prefeitura municipal iniciou, em outubro de 2024, os trabalhos da legislação urbanística, sendo elas:   Lei de Parcelamento do Solo (Lei Complementar Municipal n° 54/1992)      Instrumento que define os critérios, diretrizes e modalidade da divisão do solo urbano, estabelecendo também os procedimentos para sua aprovação e execução. Lei de Zoneamento e Uso do Solo (Lei Municipal n° 4.455/1998)      Instrumento de ordenamento territorial, que estabelece parâmetros para a ocupação e classifica os usos permitidos para cada porção de terreno da área urbana. Regulamentação de Instrumentos Urbanísticos      Os instrumentos...