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Constitui o objeto do presente termo a PERMISSÃO DE USO, ato administrativo, unilateral, precário, discricionário e gratuito de um equipamento eletromiógrafo EMGSYSTEM800C-832, sistema de aquisição de sinais 08 canais, conexão USB, 110V, Patrimônio 110.526, de propriedade do Município, destinado à realização de avaliação de pacientes atendidos nas diversas áreas (fisioterapia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional) dentro da reabilitação física e auditiva, no Centro Especializado em Reabilitação — CER II.