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"Instituição do Programa “Adote uma Praça” para tratamento paisagístico, urbanístico e a manutenção da área: ""Sistema de Lazer - Lote 18 - Quadra 19 da Rua Benedita Maria de Carvalho do Bairro Osvaldo Fanceli (entre as Ruas Fabrício Mattos Padilha, Ronaldo Oliveira dos Santos e Benedita Maria de Carvalho) nos termos da Lei Municipaln.º 8.241, de 29 de maio de 2018"

Lei Federal n.° 8.666/93, tendo em vista o que dispoe a Lei Municipal n.° 8.241, de 29 de maio de 2018 e ao Decreto Municipal n.° 11.001/13.