Prefeitura Municipal de Marília - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
Adesão ao Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de Marília, instituído pela Lei Complementar 683, de 30/09/13.
Fundamentação Legal
Lei Complementar Municipal n." 683 de 30 de setembro de 2013 e, subsidiariamente Lei Federal n.° 8.666/93 e ao Decreto Municipal n.° 11.001/13.