Objeto
Termo de adesão da partícipe ao "Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de Marília” instituído pela Lei Complementar n.º 683 de 30 de setembro de 2013 (Decreto de Interesse Social n.º 14.491 de 29 de outubro de 2024 - Residencial Sitio Santo Antônio)