Objeto
Termo de adesão da partícipe ao "Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de Marília” instituído pela Lei Complementar n.º 683 de 30 de setembro de 2013 (Decreto de Interesse Social n.º 14.225/23 - LOTEAMENTO RESIDENCIAL MARÍLIA GIGANTÃO).