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Permissão de uso, ato administrativo, unilateral, precário, discricionário e gratuito, para utilização de uma área de terras localizadas no Loteamento Residencial Terras da Fazenda, de propriedade do Município.

Contrato CG-1310/18 Permitente Prefeitura Municipal de Marília Permissionária ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL TERRAS DA FAZENDA Assinatura 08/03/18 Objeto Permissão de uso, ato administrativo, unilateral, precário, discricionário e gratuito, para utilização de uma área de terras localizadas no Loteamento Residencial Terras da Fazenda, de propriedade do Município Vigência 08/03/28 Processo Protocolo n.º 54.258/13.