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Permissão de uso, ato administrativo, unilateral, precário, discricionário e gratuito, para utilização dos bens públicos municipais existentes no empreendimento denominado "RESIDENCIAL SANTA GERTRUDES", à Associação Residencial Village Santa Gertrudes, conforme segue: I - Áreas de Sistema de Lazer: a) Sistema de Lazer I, medindo 3.865,58m2, localizado anexo As Quadras A e B; b) Sistema de Lazer II, medindo 18.008,43m2, localizado entre a Quadra B, a Area Institucional e a Área Verde. II - Área Verde: - Área Verde localizada entre a Área Institucional e a Quadra C, medindo 17.124,06m2. III - Sistema Viário: a) Rua Palmira de Luccas Covo; b) Rua Carlos Alberto Bazzo; c) Rua Luzia Feres. IV- Área destinada à guarita/portaria, medindo 73,36m2. Processo Protocolo n.º 39.082/17.